ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 231 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 231 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA AGROVILA DE SÃO PAULO DO AÇU À CATEGORIA DE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Vereador RORNAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Obedecendo ao disposto no fulcro do art. 195º da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, fica elevado a categoria de DISTRITO a Agrovila de SÃO PAULO DO AÇU, com sede administrativa localizada em seu próprio território e sua jurisdição pertencente ao Município de Barreirinha, subordinado ao Executivo Municipal e demais Poderes desta Municipalidade.
Art. 2º - Obedecendo ao que dispõe a Lei Orgânica do Município a Câmara Municipal de Vereadores, fica adjudicada abaixar todos os atos e procedimentos necessários para a organização do Distrito, assim como a realização de eleição para escolha do Conselheiro de Administração Distrital e seu respectivo presidente.
Art. 3º - É imperativa a inserção do Distrito de São Paulo - Açu no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual do Município de Barreirinha, para efeito de investimentos nas áreas de urbanização, saúde, agricultura, esporte e lazer.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA.
Presidente.
VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.
Vice- Presidente.
VER. CARLOS ANDRÉ PEDRENO TRINDADE.
1º Secretário.
VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.
2º Secretario.
Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:967DC2CF