ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 223/2001

Humaitá-Am, 18 de Setembro de 2001.

 

DISPOE DA CRIACAO DO DISTRITO DE AUXILIADORA, SITUADO NA MARGEM DIRETA DO RIO MADEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...

 

O Prefeito Municipal de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - Fica criado o DISTRITO DE AUXILIADORA, correspondente a seguinte área territorial:

“Possui um perímetro de 338,800m, com uma área total de 3.385,56m2, perdas de 10,9% em relação a área do município: com a localização como microrregião pelo IBGE ,microrregião classificação II PDA e 5ª sub-região pela classificação: com as seguintes coordenadas geográficas”:

Longitude - 0615012w; Total de 233º;

 

Possui os seguintes limites: Norte-Com o Município de Manicoré, através do Rio Madeira, perfazendo um percurso de 102.600,00m, que inicia-se da Comunidade Bom Futuro até a Comunidade de Auxiliadora; Sul – Com o Município de Humaitá, perfazendo um percurso em linha reta de 45.500; Leste – Com o Município de Manicoré, através do Rio Marmelo, num percurso de 61,400m; Oeste – Com o Município de Humaitá, através do Rio Madeira num percurso de 72.900m; Anexo I – Mapa e Especificações.

 

Paragrafo Único – No Distrito que trata este Artigo estão compreendidas as seguintes Comunidades: Santa Luzia, Fortaleza, Panorama, Santa Fé, São Raimundo, Laranjal, Escondido Saúva, Vista Alegre, Terra Preta ,Pau Queimado, Tarumã, Jacundá, Santa Barbara, Cristo Rei, Castanhal, Santa Cecilia, Santo Antônio, Novo Centenário, Floresta, Canavial, Ipixuna, Palhalzinho, Comercial, São Francisco Água Fria, Vila Garcia, Perseverança, Varador do Mergulhão, Val - de –vez, Meditação, Santa Maria, São Domingo, Tapuru, Trapixo, Miriti, São Salvador.

 

Art.2º - Fica criado o cargo de “Administrador Distrital”, Símbolo CC-34, com remuneração fixada segundo o anexo II desta Lei.

 

Art.3º - O Prefeito Municipal adotará, no prazo máximo de 90 (Noventa) dias, medidas administrativas visando dotar o Distrito de Instalações e equipamentos para o seu regular desenvolvimento, especialmente quanto ao ensino, Saúde, Guarda Municipal e Serviços básicos.

 

Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei, correção á conta do orçamento Anual, revogadas as disposições em contrario.

 

Art.5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

DÊ CIENCIA,

PUBLICA-SE,

CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE HUMAITÁ, VINTE E NOVE E MAIO DE DOIS MIL E UM.

 

RENATO PEREIRA GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:96A0CE0F