ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 0075 DE 11 DE SETEMBRO 2017 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, ABRE CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL nº 0075 de 11 de Setembro 2017.

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA. FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, com a finalidade de suportar financeiramente projetos, eventos e atividades de natureza esportiva do Município de São Gabriel da cachoeira.

Art. 2º - Constituem recurso do Fundo Municipal de Esporte e Lazer aqueles provenientes de:

I- Dotação orçamentária própria;

II- Créditos especiais ou suplementares ele destinados;

III- Retorno e resultado de suas aplicações;

IV- Multas correções monetárias e juros, em decorrência de suas operações;

V- Contribuições ou dotações de iniciativa privada para abatimento nos impostos atinentes do Município;

VI- Origem orçamentária da união do Fundo de Participação dos Municípios FPM e do ICMS do Estado, no percentual de 1% (um) por cento no momento do repasse destinados a programas esportivos;

VII- Resultados de locações de espaços esportivos, como os Box, quadra poliesportiva e o campo pertencente ao poder público;

VIII- Multa aplicada por danos aos bens públicos do município utilizado para eventos esportivos;

IX- Taxas de inscrições para a participação nos eventos e campeonatos esportivos presentes no calendário oficial do Município;

X- Acordos, contratos, consórcios, convênios e quaisquer outros destinados especialmente ao fundo;

XI- Da arrecadação própria no percentual de 5% (cinco) por cento;

Art. 3º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá a contabilidade vinculada a Secretaria Municipal de Finanças, que registra todos os atos a ele destinados ou pertinentes de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro, devendo seus recursos serem depositados em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.

Art. 4º - A gestão administrativa e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer caberá a Secretaria Municipal da Juventude Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º – Os recursos do Fundo Municipal de Esporte serão aplicados;

I- Em projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas na sede e no interior do Município de São Gabriel da Cachoeira, bem como atender as entidades privadas sem fins lucrativos para difundir a prática esportiva;

II – Na aquisição de materiais esportivos;

III – Na aquisição de materiais para a manutenção de áreas esportivas;

IV – Em esportes decorrentes de eventos e campeonatos esportivos do Município;

V – Despesas provenientes da contratação de profissionais da área administrativa, educação física e médica para dar suporte aos eventos.

§ 1º Fica proibida a destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes ligados a federações que tenham seu quadro de atividades esportivos profissionais cujo atleta, comissão técnica ou membro da diretoria recebam qualquer tipo de remuneração.

§ 2º Até 50% (cinquenta) por cento dos recursos do Fundo poderão ser aplicadas em eventos esportivos em caráter internacional, nacional, estadual e regional de todas as modalidades e projetos cadastrados na SEMJEL que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município a para a melhoria de vida dos munícipes.

Art. 6º - A execução dos projetos fomentada pelo Fundo Municipal de Esportes será acompanhada, fiscalizada pelo Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE.

§ 1º O projeto deverá ter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.

§ 2º O Conselho levará em conta, na análise das propostas dentre outros, os seguintes aspectos:

I- A experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;

II- A visibilidade do projeto quanto ao projeto e cronograma;

III- A existência de interesse pública.

Art. 7º - Demais normas necessárias ao funcionamento e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato do poder Executivo Municipal.

Art. 8º - Para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes no exercício de 2017 fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial coma seguinte Dotação Orçamentária:

 

02.11.01 Secretaria Municipal da Juventude Esporte e Lazer;

08.02.11.02 Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

08.02.11.0034.2.052 FMEL – Custeio de ações do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

3.1.90.04.00 – Contratação por tempo indeterminado R$ 60.000,00;

3.3.90.30.00 – Material de consumo R$ 25.000,00;

3.3.90.30.01 – Outros serviços de terceiro de pessoa jurídica R$ 20.000,00;

3.3.90.32.00 – Material de distribuição gratuita R$ 20.000,00;

3.3.90.36.00 – Outros serviços de pessoa física R$ 20.000,00;

3.3.90.33.00 – Passagens e locomoções R$ 20.000,00;

3.3.90.52.00 – Equipamento permanente R$ 20.000,00.

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL.................R$ 145.000,00

 

Art. 9º - Servirá para cobertura do crédito aberto no artigo anterior e arrecadação a verifica-se no exercício de 2017 no recurso vinculado 02.11 – FMEL – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no valor de 145.000,00.

Art. 10º - Para o exercício futuros serão consignadas rubricas especificas para aplicação dos recursos do fundo.

Art. 11° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, em 11 de setembro de 2017.

 

CLÓVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira


Publicado por:
Nicevaldo Almeida Silvestre
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