ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.996 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal n° 529, de 30 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência do Município de Manacapuru, Estado do Amazonas, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1°. Os artigos 44 a 60, todos da Lei Municipal n° 529, de 30 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência do Município de Manacapuru, Estado do Amazonas, e dá outras providências”, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 44.Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e são prestados aos indivíduos e às famílias em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as disposições desta Lei e as normas gerais estabelecidas pela legislação federal e pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§ 1ºOs benefícios eventuais serão concedidos de acordo com a situação de vulnerabilidade ou risco social identificada, mediante avaliação socioassistencial, observados os critérios, condições, prazos e procedimentos estabelecidos nesta Lei e pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

§ 2ºOs benefícios eventuais terão caráter suplementar e provisório, não substituindo os serviços, programas, projetos e demais benefícios da política de assistência social ou as provisões próprias de outras políticas públicas.

§ 3ºA concessão dos benefícios eventuais observará a dignidade, a autonomia e os direitos dos indivíduos e das famílias, vedada a exigência de contrapartida ou de requisitos que tenham caráter vexatório ou que comprometam o acesso ao benefício.

§ 4ºA concessão e o valor dos benefícios eventuais observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, os parâmetros estabelecidos nesta Lei e os critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – LOAS.” (NR)

 

“Art. 45.Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e constituem provisões suplementares e provisórias destinadas ao atendimento de indivíduos e famílias que vivenciem situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública, devendo ser ofertados de forma integrada aos serviços socioassistenciais, observadas as necessidades identificadas e as particularidades do território.

§ 1ºA concessão dos benefícios eventuais observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – integração à rede de serviços socioassistenciais e articulação com as demais políticas públicas, quando necessária, respeitadas as competências próprias de cada política;

II – garantia de qualidade, prontidão, agilidade e adequação da resposta às situações de vulnerabilidade, risco social, calamidade ou emergência;

III – reconhecimento dos benefícios eventuais como direito de cidadania, vedada a utilização para fins de favorecimento, privilégio ou prática assistencialista;

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios, sem discriminação de qualquer natureza;

V – respeito à dignidade, à autonomia e às especificidades sociais, culturais, territoriais e familiares dos indivíduos e famílias;

VI – vedação à exigência de contribuição prévia ou contrapartida para a concessão do benefício, inclusive participação obrigatória em atividades, oficinas, grupos, cursos ou serviços socioassistenciais;

VII – vedação à exigência de documentos, condições ou comprovações excessivas, complexas, vexatórias ou discriminatórias que possam dificultar ou impedir o acesso à proteção social;

VIII – ampla divulgação dos critérios, procedimentos, modalidades e formas de acesso aos benefícios eventuais;

IX – garantia de acolhida e escuta qualificada aos indivíduos e famílias que demandarem os benefícios;

X – respeito às particularidades e especificidades territoriais do Município, considerando as populações urbanas, rurais, ribeirinhas e demais comunidades que apresentem dificuldades específicas de acesso aos serviços e direitos socioassistenciais;

XI – articulação com os serviços socioassistenciais, assegurando-se que o acompanhamento familiar, quando necessário, constitua estratégia de proteção social, não podendo ser utilizado como condição para a concessão do benefício;

XII – garantia de mecanismos que possibilitem aos usuários o acesso à informação, manifestação, reclamação e defesa de seus direitos.

§ 2ºA concessão dos benefícios eventuais deverá considerar a situação concreta de vulnerabilidade, risco ou desproteção social vivenciada pelo indivíduo ou pela família, mediante avaliação socioassistencial, quando cabível, não podendo a renda, isoladamente, constituir critério absoluto para concessão ou indeferimento.

§ 3ºA ausência de inscrição ou de atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico não impedirá, por si só, a concessão de benefício eventual, especialmente quando a exigência puder retardar ou impedir a proteção social necessária, sem prejuízo da orientação e do encaminhamento para inscrição ou atualização cadastral, quando cabível.

§ 4ºA concessão de benefício eventual não poderá ser condicionada à participação prévia ou posterior do beneficiário em serviços, programas, projetos ou atividades da política de assistência social, sem prejuízo do direito ao acompanhamento socioassistencial quando identificado como necessário.” (NR)

 

“Art. 46.Os benefícios eventuais poderão ser concedidos em pecúnia, bens de consumo ou, excepcionalmente, mediante prestação de serviços, conforme a natureza da situação apresentada, as necessidades identificadas, a avaliação socioassistencial e as especificidades territoriais do Município.

§ 1ºA definição da modalidade de concessão deverá observar a necessidade específica do indivíduo ou da família, as circunstâncias concretas da situação vivenciada, a dignidade, a autonomia dos usuários e a forma de provisão mais adequada à garantia da proteção social.

§ 2ºA concessão em bens de consumo deverá ocorrer quando essa modalidade se mostrar mais adequada ao atendimento da necessidade identificada, respeitadas a dignidade, a autonomia e as especificidades socioculturais dos beneficiários.

§ 3ºA prestação de serviços como modalidade de benefício eventual ocorrerá excepcionalmente, quando necessária ao enfrentamento da situação identificada, observadas as competências da política de assistência social e a legislação aplicável.

§ 4ºOs benefícios eventuais poderão ser concedidos de forma cumulativa quando estiverem presentes diferentes situações de vulnerabilidade ou quando a situação concreta justificar a concomitância de diferentes provisões, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

§ 5ºA regulamentação dos procedimentos, critérios e modalidades específicas de concessão dos benefícios eventuais será realizada pelo Poder Executivo, observadas esta Lei, as normas do SUAS e as deliberações do CMAS.” (NR)

 

“Art. 47.O público destinatário dos benefícios eventuais será identificado a partir do conhecimento das situações de vulnerabilidade, risco e desproteção social vivenciadas pelos indivíduos e famílias no território, considerando os estudos da realidade social, os diagnósticos socioterritoriais e as informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial.

§ 1ºA identificação das demandas por benefícios eventuais deverá considerar as especificidades sociais, econômicas, culturais e territoriais do Município, observadas as particularidades das populações urbanas, rurais, ribeirinhas e demais comunidades que apresentem situações específicas de vulnerabilidade.

§ 2ºA Vigilância Socioassistencial subsidiará o planejamento, a organização, o monitoramento e a avaliação da oferta dos benefícios eventuais, mediante levantamento e análise das situações de vulnerabilidade e desproteção social existentes no território.

§ 3ºA identificação do público destinatário não poderá resultar na adoção de critérios restritivos ou discriminatórios que impeçam o acesso de indivíduos ou famílias que estejam vivenciando situação que justifique a proteção socioassistencial.

§ 4ºAs informações produzidas pelos serviços socioassistenciais e pelas equipes de referência poderão subsidiar a identificação de novas demandas e situações de vulnerabilidade, contribuindo para o aprimoramento da oferta dos benefícios eventuais.” (NR)

 

“Art. 48.Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da Política de Assistência Social, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e serão prestados nas hipóteses de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estejam sujeitos os indivíduos e as famílias.

Parágrafo único.Os critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais serão estabelecidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observado o disposto no art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e nesta Lei.” (NR)

 

“CAPÍTULO V -.....................................................................

Seção I - .......................................................................

Seção II - .......................................................................

Subseção I - Do auxílio natalidade

 

“Art. 49.O benefício eventual por situação de nascimento será destinado ao atendimento das necessidades sociais decorrentes da gestação, do nascimento e da chegada da criança ao núcleo familiar, observada a caracterização de vulnerabilidade temporária e a necessidade de proteção socioassistencial.

§ 1ºO benefício poderá atender à pessoa gestante, puérpera, nutriz, à criança ou às crianças que vão nascer ou recém-nascidas e aos demais integrantes do núcleo familiar que estejam diretamente envolvidos na situação de vulnerabilidade.

§ 2ºNa concessão do benefício deverão ser consideradas, quando presentes, as circunstâncias peculiares relacionadas:

I – ao nascimento múltiplo, incluindo gêmeos, trigêmeos ou outras situações similares;

II – ao nascimento de criança com deficiência ou com necessidades específicas de cuidado;

III – às demandas materiais e sociais decorrentes de guarda ou adoção;

IV – à acolhida da criança no âmbito familiar, visando à proteção e à prevenção da institucionalização;

V – às necessidades das famílias extensas, guardiãs e acolhedoras, assegurado o direito à convivência familiar e comunitária.

§ 3ºO benefício poderá ser requerido pela pessoa gestante, puérpera, nutriz ou por integrante do núcleo familiar responsável pelos cuidados da criança, quando aquela estiver impossibilitada de requerê-lo ou quando identificada situação de vulnerabilidade que justifique a concessão.

§ 4ºA condição de pessoa em trânsito no Município não impedirá o acesso ao benefício eventual, desde que identificada situação de vulnerabilidade temporária e necessidade de proteção socioassistencial, observados os critérios estabelecidos pelo CMAS.

§ 5ºO benefício poderá ser concedido em pecúnia ou bens de consumo, isoladamente ou de forma cumulativa, conforme as necessidades identificadas e a modalidade de provisão mais adequada à situação vivenciada.

§ 6ºA concessão do benefício não poderá ser condicionada exclusivamente à comprovação de residência fixa no Município, à inscrição prévia no Cadastro Único ou a outras exigências que possam dificultar ou impedir o acesso à proteção socioassistencial, observados os critérios estabelecidos pelo CMAS.” (NR)

 

“Subseção II - Do Auxílio por morte

 

Art. 50. O benefício eventual por situação de morte destina-se a assegurar proteção socioassistencial às famílias e aos indivíduos que vivenciem vulnerabilidade decorrente do falecimento de um de seus integrantes, considerando as necessidades emergenciais decorrentes da perda e as condições sociais e econômicas dos beneficiários.

§ 1º O benefício poderá ser concedido a qualquer família ou indivíduo que atenda aos critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação, independentemente do grau de parentesco, da idade, do gênero ou da posição ocupada pela pessoa falecida no núcleo familiar.

§ 2º A concessão do benefício poderá contemplar as diferentes necessidades decorrentes da situação de morte, incluindo o apoio e o acolhimento aos familiares, o enfrentamento das perdas e dos danos socioeconômicos e a garantia de condições para a realização de funeral e sepultamento dignos, respeitadas a liberdade de crença, as manifestações religiosas e as tradições culturais dos beneficiários.

§ 4º O benefício poderá ser concedido em pecúnia, bens de consumo ou, excepcionalmente, mediante prestação de serviços, de forma isolada ou cumulativa, conforme a necessidade identificada e os critérios estabelecidos pelo CMAS.

§ 5º Quando concedido em pecúnia, o benefício deverá contribuir para o custeio das despesas decorrentes do velório, sepultamento e, quando necessário, do translado do corpo, observado o limite máximo por concessão, a ser definido em regulamento do Poder Executivo, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas aplicáveis aos benefícios eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

§ 6º O limite máximo previsto no § 5º poderá ser revisto mediante justificativa técnica, avaliação dos custos praticados no mercado local e observância dos parâmetros estabelecidos pelo CMAS, respeitada a legislação aplicável.

§ 7º A concessão do benefício por situação de morte deverá ocorrer com prontidão e agilidade, considerando o caráter emergencial das necessidades decorrentes do falecimento.” (NR)

 

“Art. 51. A concessão do benefício eventual por situação de morte dependerá da identificação da necessidade socioassistencial, mediante avaliação realizada no âmbito da Política de Assistência Social, e da observância dos critérios estabelecidos nesta Lei, na regulamentação municipal e nas normas do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

§ 1º A avaliação da necessidade deverá considerar as condições socioeconômicas da família, sua composição, as circunstâncias do falecimento e as necessidades decorrentes da situação vivenciada.

§ 2º A concessão observará os limites, valores, padrões, procedimentos e condições estabelecidos na regulamentação municipal, vedada a concessão de provisões que não guardem relação direta com a situação de morte e com a finalidade do benefício.

§ 3º As provisões concedidas deverão limitar-se ao necessário para o enfrentamento da situação emergencial identificada, não constituindo direito adquirido para concessões futuras.

§ 4º A concessão de uma ou mais provisões previstas no art. 50 não impede nova avaliação da necessidade socioassistencial em situação posterior, devendo cada requerimento ser analisado de acordo com as circunstâncias concretas e os critérios vigentes no momento da solicitação.” (NR)

“Art. 52. O benefício eventual por situação de morte poderá ser concedido mediante prestação direta de serviços ou em pecúnia, conforme as necessidades identificadas por avaliação socioassistencial e os critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.

§ 1º Quando concedido mediante prestação de serviços, o benefício poderá compreender, conforme a necessidade identificada:

I – preparação e disponibilização do corpo;

II – urna funerária;

III – velório;

IV – transporte funerário;

V – utilização de espaço adequado para realização do velório;

VI – sepultamento;

VII – custeio de taxas relacionadas aos procedimentos funerários, quando cabível;

VIII – identificação da sepultura; e

IX – outras provisões diretamente relacionadas às despesas funerárias, desde que justificadas pela avaliação socioassistencial e previstas na regulamentação aplicável.

§ 2º Quando concedido em pecúnia, o benefício terá valor fixado em ato regulamentar do Poder Executivo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), os custos praticados no mercado local e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 3º O valor previsto no § 2º poderá ser revisto por ato regulamentar, mediante justificativa técnica e observância dos parâmetros estabelecidos pelo CMAS, vedada a concessão de valores superiores ao limite regulamentar, ressalvadas as hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei ou regulamento.

§ 4º O benefício eventual por situação de morte deverá ser concedido com celeridade, observados os procedimentos necessários à identificação da necessidade socioassistencial, considerando o caráter emergencial da situação decorrente do falecimento.

§ 5ºNa impossibilidade de concessão imediata do benefício, poderá ser admitido, excepcionalmente, o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pela família, observados os critérios, limites, documentos e procedimentos estabelecidos pelo CMAS e pela regulamentação municipal, assegurada a análise prioritária da solicitação.” (NR)

 

“Subseção III - Do Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária

 

Art. 53.O benefício eventual destinado às situações de vulnerabilidade temporária constitui provisão suplementar e provisória da Política de Assistência Social e será concedido a indivíduos e famílias que vivenciem situações de insegurança e desproteção social decorrentes de contingências ocasionem danos, perdas ou riscos pessoais e sociais, comprometendo a sobrevivência, a autonomia ou o convívio familiar e comunitário.

§ 1ºO benefício de que trata este artigo será concedido de forma integrada aos serviços socioassistenciais, visando assegurar proteção social aos indivíduos e às famílias e contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

§ 2ºConstituem situações de vulnerabilidade temporária, entre outras identificadas no atendimento socioassistencial:

I – falta ou dificuldade circunstancial de acesso à alimentação, moradia, acolhimento institucional ou documentação civil básica;

II – situações de emergência em assistência social decorrentes de emergências e desastres naturais, tecnológicos ou sociais, sem prejuízo das disposições específicas desta Lei;

III – situações de violência, abandono, isolamento, discriminação, preconceito ou grave violação de direitos;

IV – impossibilidade temporária da família de garantir proteção social a crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência em situação de risco de perda ou rompimento dos vínculos familiares e comunitários;

V – situações decorrentes de migração, refúgio, apatridia, repatriação, deportação ou retorno, quando caracterizada a necessidade de proteção social;

VI – situação de rua decorrente de perda de vínculos familiares, de moradia ou de violência intrafamiliar, dentre outras circunstâncias;

VII – situações de trabalho infantil, tráfico de pessoas, trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão, quando identificada a necessidade de provisão socioassistencial;

VIII – ausência, insuficiência ou limitação temporária de autonomia, capacidade, condições ou meios próprios da família para prover as necessidades básicas de seus membros, inclusive as alimentares;

IX – perda ou impossibilidade temporária de acesso à moradia ou às condições mínimas de habitabilidade, quando decorrente de contingência social que gere situação de vulnerabilidade temporária;

X – situações de emergência e desastre que produzam perdas, danos ou desproteção social aos indivíduos e famílias; e

XI – outras situações circunstanciais que resultem em insegurança, desproteção social, perdas, danos ou riscos pessoais e sociais, devidamente identificadas no atendimento socioassistencial.

§ 3ºA concessão do benefício para atendimento de necessidades alimentares deverá observar a caracterização de vulnerabilidade temporária e não poderá substituir provisões permanentes da política de segurança alimentar e nutricional ou de outras políticas públicas setoriais.

§ 4ºO benefício poderá ser concedido em pecúnia, bens de consumo ou, excepcionalmente, mediante prestação de serviços, observada a natureza da situação de vulnerabilidade e priorizada a modalidade que melhor assegure autonomia, dignidade e proteção social ao indivíduo ou à família.

§ 5ºOs benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente quando presentes diferentes situações de vulnerabilidade temporária ou quando a situação vivenciada justificar a concomitância de provisões, observados os critérios estabelecidos pelo CMAS.

§ 6ºA concessão deverá observar procedimentos simples, céleres e não vexatórios, sendo vedada a exigência de contribuições prévias, condicionalidades ou comprovações complexas que possam constranger, discriminar ou dificultar o acesso do usuário à proteção social.

§ 7ºA inscrição ou atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico não constitui requisito prévio quando sua exigência puder retardar ou impedir a proteção social necessária, sem prejuízo da orientação para regularização cadastral quando cabível.

§ 8ºA necessidade de manutenção ou eventual prorrogação do benefício será acompanhada pela equipe de referência do SUAS, mediante avaliação da permanência da situação de vulnerabilidade, sem prejuízo da concessão imediata quando presentes os elementos que caracterizem a necessidade de proteção social.

§ 9ºA concessão inicial do benefício não poderá ser condicionada à elaboração prévia de relatório técnico socioassistencial quando sua elaboração puder comprometer ou retardar a provisão necessária, devendo o acompanhamento socioassistencial ocorrer de forma integrada à concessão do benefício.” (NR)

 

“Art. 54.A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se por situações de insegurança e desproteção social decorrentes de contingências que ocasionem riscos, perdas e danos à integridade pessoal, familiar e social, comprometendo a sobrevivência, a autonomia ou o convívio familiar e comunitário.

§ 1ºPara os fins desta Lei, consideram-se:

I – riscos: situações que ameaçam a integridade pessoal, familiar ou social e que possam produzir danos ou agravamento da situação de vulnerabilidade;

II – perdas: situações de privação ou diminuição circunstancial de bens, recursos, condições de subsistência, segurança material ou acesso a direitos;

III – danos: agravos, prejuízos ou ofensas à integridade física, psicológica, social ou familiar decorrentes de contingências sociais.

§ 2ºOs riscos, perdas e danos de que trata o caput poderão decorrer, entre outras situações identificadas no atendimento socioassistencial, de:

I – ausência de documentação civil básica, quando sua falta comprometer o acesso a direitos, serviços ou benefícios socioassistenciais;

II – necessidade circunstancial de mobilidade intraurbana para garantia de acesso a serviços, benefícios socioassistenciais, direitos ou outras provisões necessárias à proteção social;

III – necessidade de deslocamento para outra unidade da Federação, com vistas à preservação ou reconstrução da convivência familiar e comunitária ou à superação de situação de vulnerabilidade e risco social;

IV – ocorrência de violência física, psicológica, sexual ou patrimonial, exploração sexual, abandono ou outras formas de violação de direitos no âmbito familiar ou comunitário;

V – perda circunstancial decorrente da ruptura, fragilização ou ausência de vínculos familiares e comunitários;

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias ou indivíduos submetidos a medidas protetivas, quando identificada a necessidade de provisão da assistência social;

VII – ausência, insuficiência ou limitação temporária de autonomia, capacidade, condições ou meios próprios da família para prover as necessidades básicas de seus membros;

VIII – perda ou impossibilidade temporária de acesso à moradia ou às condições mínimas de habitabilidade, quando decorrente de contingência social que gere situação de vulnerabilidade temporária;

IX – situações decorrentes de emergência ou desastre que produzam perdas, danos ou desproteção social;

X – situações de migração, refúgio, apatridia, repatriação, deportação ou retorno, quando caracterizada a necessidade de proteção social; e

XI – outras situações circunstanciais que resultem em insegurança, desproteção social, perdas, danos ou riscos pessoais e sociais, devidamente identificadas no atendimento socioassistencial.

§ 3ºO Auxílio-Aluguel, quando concedido como benefício eventual destinado ao enfrentamento de situação de vulnerabilidade temporária, será concedido exclusivamente quando caracterizada a necessidade de proteção social decorrente da perda ou impossibilidade temporária de acesso à moradia, observados os critérios, valores, prazos e condições estabelecidos nesta Lei e na regulamentação específica.

§ 4ºA concessão do Auxílio-Aluguel não se confunde com política habitacional ou com benefício destinado à solução permanente do déficit habitacional, devendo possuir caráter suplementar e provisório e estar vinculada à situação de vulnerabilidade temporária identificada no atendimento socioassistencial.

§ 5ºA concessão dos benefícios previstos neste artigo deverá observar procedimentos simples, céleres e não vexatórios, vedadas exigências que possam constranger, discriminar ou dificultar o acesso do usuário à proteção social.” (NR)

 

“Art. 55.O Auxílio-Aluguel constitui benefício eventual, de caráter suplementar e provisório, destinado à proteção de famílias ou indivíduos que, em razão de contingências sociais, estejam temporariamente impossibilitados de permanecer em sua moradia ou tenham perdido as condições de habitabilidade, encontrando-se desabrigados ou em situação de vulnerabilidade temporária.

§ 1ºO benefício poderá ser concedido, especialmente, nas seguintes situações:

I – inundação excepcional ou elevação do nível das águas que ultrapasse as condições sazonais ordinárias de cheia e vazante características da região, quando ocasionar perda, interdição ou comprometimento das condições de habitabilidade da moradia;

II – necessidade de remoção de família ou indivíduo de área considerada de risco, quando a permanência no local representar ameaça à integridade física ou à vida;

III – remoção decorrente da execução de obras públicas, quando houver necessidade de desocupação temporária da moradia e a família ou indivíduo não dispuser de meios próprios para assegurar outra solução habitacional durante o período de deslocamento;

IV – situações de emergência ou desastre que ocasionem perda ou impossibilidade temporária de acesso à moradia; e

V – outras contingências sociais que produzam perda ou comprometimento temporário da moradia e que sejam identificadas no atendimento socioassistencial como situação de vulnerabilidade temporária.

§ 2ºA concessão do benefício será precedida da identificação da situação de vulnerabilidade e da necessidade de proteção social, mediante avaliação realizada no âmbito dos serviços socioassistenciais ou pela Defesa Civil Municipal ou Estadual, sem prejuízo da adoção de providências emergenciais quando necessárias.

§ 3º O Auxílio-Aluguel será concedido pelo prazo inicial de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por até igual período, mediante nova avaliação da situação de vulnerabilidade temporária e comprovação da necessidade de continuidade da proteção social, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses de concessão.

§ 4ºA prorrogação prevista no § 3º dependerá de nova avaliação realizada pela equipe de referência do SUAS ou pela Defesa Civil do Municipal ou Estadual, que deverá verificar a permanência da situação que fundamentou a concessão e a necessidade de continuidade da proteção.

§ 5ºO valor do Auxílio-Aluguel de que trata a presente lei consiste no pagamento mensal do valor de até um terço do salário mínimo vigente, ao representante da família beneficiaria, destinado exclusivamente para auxiliar no pagamento do aluguel mensal de moradia, no caso de locação, ou na obtenção de outro meio de moradia.

§ 6ºOs períodos sazonais e ordinários de cheia e vazante dos rios, próprios da dinâmica hidrográfica da região amazônica, não caracterizam, por si sós, situação de vulnerabilidade temporária ou motivo suficiente para concessão do benefício, devendo ser comprovada situação excepcional que resulte em risco à vida ou à integridade física, perda ou comprometimento da moradia, necessidade de desocupação ou interdição do imóvel ou outra situação de desproteção social que justifique a provisão do benefício eventual.

§ 7ºO Auxílio-Aluguel possui caráter provisório e não gera direito à permanência indefinida no benefício, nem substitui políticas públicas de habitação, regularização fundiária, reassentamento ou outras medidas destinadas à solução definitiva da situação habitacional.

§ 8ºEm situações emergenciais, a ausência momentânea de documentação não poderá retardar ou impedir a proteção social necessária, podendo a documentação pendente ser providenciada posteriormente, na forma da regulamentação.

§ 9.A concessão do Auxílio-Aluguel deverá ser articulada aos demais serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais quando identificada a necessidade de acompanhamento pela rede socioassistencial.” (NR)

 

“Art. 56.Constituem requisitos para a concessão do Auxílio-Aluguel:

I – que o imóvel de residência da família ou indivíduo tenha sido total ou parcialmente destruído, apresente comprometimento estrutural que impossibilite sua ocupação ou esteja situado em área que apresente risco à vida ou à integridade física dos ocupantes, decorrente de desabamento, desmoronamento, inundação excepcional, elevação do nível das águas que ultrapasse as condições sazonais ordinárias de cheia e vazante da região ou outro evento adverso, quando necessária sua interdição, desocupação ou demolição, mediante comprovação da situação de risco pela Defesa Civil Municipal ou Estadual;

II – que a família ou indivíduo esteja vivenciando situação de vulnerabilidade temporária que justifique a concessão do benefício, identificada mediante avaliação socioassistencial;

III – que seja firmado termo de compromisso pelo beneficiário ou seu representante legal perante a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, contendo as condições de concessão, os direitos e as obrigações decorrentes do benefício;

IV – que o beneficiário seja responsável pela escolha do imóvel destinado à locação, pela negociação do valor do aluguel, pela celebração do contrato de locação e pelo cumprimento das obrigações decorrentes da relação locatícia, observados o valor máximo do benefício e os demais critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação; e

V – que o imóvel escolhido para locação apresente condições adequadas de habitabilidade e não esteja situado em área que ofereça risco à segurança ou à integridade dos beneficiários.

§ 1ºA comprovação da situação de risco, interdição, desocupação ou necessidade de demolição do imóvel pela Defesa Civil constitui elemento de caracterização da situação habitacional e não substitui a avaliação da vulnerabilidade temporária realizada no âmbito da Política de Assistência Social.

§ 2ºA avaliação socioassistencial deverá considerar as condições de vida da família ou indivíduo, sua capacidade de prover a própria moradia, a composição familiar, a existência de crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, quando houver, bem como outros fatores que agravem a situação de vulnerabilidade temporária.

§ 3ºO Auxílio-Aluguel será destinado exclusivamente ao atendimento da situação de vulnerabilidade temporária que fundamentou sua concessão, não podendo ser utilizado para finalidade diversa da prevista nesta Lei.

§ 4ºO Município não responderá pelas obrigações assumidas pelo beneficiário perante o locador, inclusive quanto ao pagamento de despesas não abrangidas pelo valor do benefício, tais como consumo de água e energia elétrica, condomínio, tributos incidentes sobre o imóvel quando de responsabilidade do locatário, multas contratuais ou reparos decorrentes de danos causados pelo beneficiário, ressalvadas as obrigações que, por disposição legal ou contratual, sejam atribuídas ao proprietário.

§ 5ºO Município não será responsável pelo inadimplemento ou descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de locação celebrado entre o beneficiário e o locador, sem prejuízo do acompanhamento socioassistencial e da adoção das providências cabíveis quando identificada a permanência da situação de vulnerabilidade.

§ 6ºOs períodos sazonais de cheia e vazante dos rios, próprios da dinâmica hidrográfica da região amazônica, não caracterizam, isoladamente, situação de vulnerabilidade temporária ou motivo suficiente para concessão do Auxílio-Aluguel, devendo ser demonstrada situação excepcional nos termos desta Lei.” (NR)

 

“Art. 57.O pagamento do Auxílio-Aluguel cessará quando deixar de existir a situação de vulnerabilidade temporária ou qualquer das condições que fundamentaram sua concessão, observadas as seguintes hipóteses:

I – superação da situação de vulnerabilidade temporária que justificou a concessão do benefício, mediante avaliação socioassistencial;

II – descumprimento injustificado das condições estabelecidas nesta Lei ou no termo de compromisso firmado com a SEMAS;

III – disponibilização de solução habitacional definitiva à família beneficiária pelo Poder Público, quando asseguradas condições adequadas de moradia;

IV – aquisição de condições econômicas e sociais que possibilitem à família ou ao indivíduo prover sua própria moradia, mediante avaliação socioassistencial;

V – término do prazo máximo de concessão estabelecido nesta Lei, incluído eventual período de prorrogação;

VI – utilização do benefício para finalidade diversa daquela estabelecida nesta Lei;

VII – mudança voluntária e definitiva da família ou indivíduo beneficiário para outro Município, ressalvadas as situações de deslocamento necessárias à preservação ou reconstrução da convivência familiar e comunitária ou outras situações de proteção social devidamente justificadas;

VIII – recusa injustificada em participar do acompanhamento socioassistencial, quando este for necessário à superação da situação de vulnerabilidade, sem prejuízo da avaliação das condições concretas do beneficiário; ou

IX – falecimento do beneficiário, quando não houver outro integrante do núcleo familiar que permaneça em situação de vulnerabilidade e atenda aos requisitos para continuidade do benefício.

§ 1ºA cessação do benefício deverá ser precedida, sempre que possível, de avaliação socioassistencial que identifique a superação da situação que ensejou sua concessão, assegurando-se ao beneficiário ciência da decisão e orientação quanto aos demais serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais disponíveis.

§ 2ºA cessação do benefício não ocorrerá exclusivamente em razão da ausência temporária de documentação ou da dificuldade momentânea de cumprimento de obrigação acessória, quando permanecer caracterizada a situação de vulnerabilidade temporária.

§ 3ºNas hipóteses de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no termo de compromisso, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade do descumprimento, bem como a situação socioeconômica e familiar do beneficiário, evitando-se a interrupção da proteção social quando o descumprimento decorrer da própria situação de vulnerabilidade.” (NR)

 

“Art. 58.O Auxílio-Aluguel será gerido, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a quem compete sua gestão administrativa, financeira e orçamentária, observadas as disposições desta Lei, as normas do SUAS e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

§ 1ºCompete à SEMAS:

I – realizar a gestão e o acompanhamento da concessão, manutenção e cessação do benefício;

II – assegurar os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução do benefício, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

III – manter os registros administrativos necessários à gestão, ao acompanhamento e ao monitoramento dos benefícios concedidos;

IV – promover a articulação do Auxílio-Aluguel com os serviços, programas, projetos e demais benefícios socioassistenciais, quando identificada a necessidade de acompanhamento pela rede socioassistencial; e

V – elaborar e encaminhar ao CMAS informações periódicas sobre a execução do benefício, para fins de acompanhamento, avaliação e controle social.

§ 2ºA regulamentação dos procedimentos operacionais necessários à execução do Auxílio-Aluguel será realizada pelo Poder Executivo, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e as deliberações do CMAS.

§ 3ºO financiamento do Auxílio-Aluguel correrá por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à Política Municipal de Assistência Social, observada a legislação orçamentária vigente.” (NR)

 

“Art. 59.A concessão dos benefícios eventuais observará os critérios, valores, prazos, modalidades e procedimentos estabelecidos nesta Lei, nas normas regulamentares e nas deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, respeitada a legislação federal aplicável.

§ 1ºA concessão dos benefícios eventuais deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da adoção das providências necessárias para assegurar resposta adequada e tempestiva às situações de emergência e vulnerabilidade identificadas.

§ 2ºOs benefícios eventuais não substituem serviços, programas, projetos, benefícios continuados ou permanentes da Política de Assistência Social, nem provisões próprias das políticas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e nutricional ou de outras políticas públicas setoriais.

§ 3ºA concessão de benefício eventual não impede o encaminhamento do indivíduo ou da família para os serviços, programas, projetos, benefícios e demais políticas públicas pertinentes, quando identificada necessidade de proteção ou atendimento complementar.” (NR)

 

“Subseção IV - Do auxílio em situações de desastre e calamidade pública

 

Art. 60.A concessão de benefício eventual em situação de calamidade pública ou desastre destina-se exclusivamente às famílias e aos indivíduos diretamente afetados por evento adverso, natural, tecnológico ou decorrente de ação humana, que tenha produzido danos ou perdas e ocasionado situação comprovada de insegurança, desproteção social ou risco à sobrevivência, à integridade física ou ao convívio familiar e comunitário, quando demonstrada a impossibilidade temporária de enfrentamento da situação com recursos próprios.

§ 1ºPoderão ser consideradas situações de calamidade pública ou desastre, entre outras:

I – inundações excepcionais, enxurradas, alagamentos, desabamentos, desmoronamentos ou outros eventos hidrológicos ou geológicos que provoquem danos efetivos às famílias e indivíduos;

II – seca ou estiagem de intensidade excepcional que provoque comprometimento significativo do acesso à água para consumo humano, da subsistência, da segurança alimentar, da mobilidade, da moradia ou do acesso a serviços públicos essenciais;

III – incêndios de grandes proporções;

IV – tempestades, vendavais, fortes precipitações ou outros eventos meteorológicos de intensidade excepcional;

V – epidemias, pandemias ou outros eventos que produzam grave impacto social e demandem provisões de proteção social;

VI – acidentes ou eventos tecnológicos que provoquem danos efetivos à população; e

VII – outros eventos adversos de grande impacto que produzam comprovadamente situação de vulnerabilidade temporária ou desproteção social.

§ 2ºOs períodos sazonais e ordinários de cheia, vazante, seca ou estiagem, próprios da dinâmica ambiental, climática e hidrográfica do Município e da região amazônica, não constituem, isoladamente, situação de calamidade pública ou desastre para fins de concessão de benefício eventual.

§ 3ºPara fins de concessão do benefício, deverá ser demonstrada:

I – a ocorrência de evento excepcional ou de intensidade capaz de produzir situação de calamidade pública ou desastre;

II – a afetação direta da família ou do indivíduo pelo evento;

III – a existência de dano, perda, risco ou comprometimento efetivo das condições de subsistência, moradia, segurança, mobilidade, acesso à água ou a serviços públicos essenciais;

IV – a existência de situação de vulnerabilidade temporária ou desproteção social decorrente diretamente do evento;

V – a impossibilidade temporária de a família ou indivíduo enfrentar ou superar a situação com seus próprios recursos; e

VI – a necessidade de provisão da Assistência Social para minimizar os danos e assegurar a proteção social necessária.

§ 4ºA declaração, o reconhecimento ou a caracterização de situação de emergência ou calamidade pública pelos órgãos competentes, inclusive pela Defesa Civil, não gera, por si só, direito automático ao benefício eventual, devendo ser identificada a situação de vulnerabilidade temporária e a necessidade de proteção social da família ou indivíduo requerente.

§ 5ºA comprovação da ocorrência do evento e de seus impactos poderá ser subsidiada por relatórios, laudos, registros ou manifestações da Defesa Civil Municipal ou Estadual e de outros órgãos públicos competentes, sem prejuízo da avaliação socioassistencial quanto à situação individual ou familiar.

§ 6ºA avaliação socioassistencial deverá considerar, entre outros elementos, a composição familiar, as condições de moradia, a existência de crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, a capacidade econômica da família, a extensão dos danos sofridos, a existência de outras fontes de proteção e os demais fatores que demonstrem a necessidade da provisão do benefício eventual.

§ 7ºNão será concedido o benefício exclusivamente em razão de:

I – residência em área abrangida por declaração de emergência ou calamidade pública;

II – ocorrência de período regular de cheia, vazante, seca ou estiagem;

III – redução ordinária do nível dos rios ou dificuldade habitual de deslocamento decorrente das características geográficas da região;

IV – existência de dano exclusivamente patrimonial que não resulte em situação de vulnerabilidade temporária ou desproteção social; ou

V – mera alegação de prejuízo ou dificuldade financeira sem relação direta e comprovada com o evento.

§ 8ºO benefício eventual decorrente de calamidade pública ou desastre terá caráter provisório, suplementar e temporário, sendo concedido enquanto persistirem as consequências do evento que justificaram sua concessão, observados os critérios, valores e prazos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.

§ 9ºO benefício poderá ser concedido em pecúnia ou bens de consumo, conforme a natureza da necessidade identificada, não substituindo ações de responsabilidade de outras políticas públicas, indenizações, seguros, programas habitacionais ou demais mecanismos destinados à reparação de danos ou à solução definitiva das situações decorrentes do desastre.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 44; incisos I a VI do art. 45; parágrafo único do art. 50; parágrafo único do art. 53; incisos I a III e parágrafo único e incisos I a VIII, do art. 54; incisos I a IV do art. 55; parágrafo único do art. 56; parágrafo único do art. 60.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 03 de novembro de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru

 


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
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