ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 269/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 269/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PERTENCENTE AO QUADRO EFETIVO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei especialmente pelo art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e considerando o teor do Ofício nº 367/2025 – GABPRES/TRE-AM, oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, §1º da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, e na Resolução TSE nº 23.523/2017, que regulamentam a requisição de servidores da Administração Pública para a Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO o interesse público e institucional na colaboração com a Justiça Eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º Ceder a Servidora JOELMA DO NASCIMENTO BEZERRA, portadora da matricula nº 89-1 e o CPF Nº 635.***.***-68, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – I, do Município de Anamã para prestar serviços à Justiça Eleitoral, junto ao Posto de Atendimento do Cartório da 062ª Zona Eleitoral – Anamã/AM, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 06 de agosto de 2026 a 27 de janeiro de 2027, prorrogável conforme a legislação vigente.
Art. 2º A servidora permanecerá com ônus para o órgão de origem, conforme disposto no ofício supracitado, mantendo-se o vínculo e os encargos com a Prefeitura Municipal de Anamã durante o período da cessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de agosto de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 03 de agosto de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:970C532B