ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2026-PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade administrativa, pedagógica e institucional das unidades escolares da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO o encerramento do período originalmente previsto para o exercício do mandato dos(as) Gestores(as) Escolares selecionados(as) no referido Processo Seletivo;
CONSIDERANDO que se faz necessária a prorrogação excepcional do mandato vigente para assegurar a realização do novo Processo Seletivo dentro do período prorrogado, evitando descontinuidade da gestão escolar;
RESOLVE:
Art. 1º Fica PRORROGADO, em caráter excepcional, o mandato dos(as) Gestores(as) Escolares da Rede Municipal de Ensino de Maraã, selecionados(as) por meio do Processo Seletivo de Qualificação – PSQ, regido pelo Edital nº 001/2023, até o dia 30 de junho de 2026.
Art. 2º O novo Processo Seletivo para a função de Gestor(a) Escolar será realizado dentro do período de prorrogação estabelecido neste Edital, com início, desenvolvimento e homologação previstos antes do término do prazo definido no art. 1º.
Art. 3º A prorrogação de que trata este Edital possui caráter temporário e excepcional, não configurando recondução automática, nem direito adquirido à permanência na função, ficando o provimento definitivo condicionado ao resultado do novo Processo Seletivo.
Art. 4º Durante o período de prorrogação, os(as) Gestores(as) Escolares permanecerão no pleno exercício de suas atribuições administrativas, pedagógicas e de gestão, nos termos da legislação vigente e das normas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 5º O novo Processo Seletivo será regulamentado por edital próprio, com critérios, etapas e cronograma definidos, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maraã/AM, 22 de janeiro de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
JUSTIFICATIVA TÉCNICA E JURÍDICA PARA PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE QUALIFICAÇÃO DE GESTOR ESCOLAR Nº 001/2023
IDENTIFICAÇÃO: Prefeitura Municipal de Maraã Secretaria Municipal de Educação Processo Administrativo.
1. INTRODUÇÃO O presente documento tem por finalidade justificar, sob os aspectos técnico e jurídico, a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo de Qualificação de Gestor Escolar N° 001/2023, homologado pelo Edital N° 001, de 13 de outubro de 2023. Este processo seletivo foi instituído com o objetivo de qualificar e selecionar profissionais para a função de Gestor Escolar na rede municipal de ensino, garantindo a continuidade e a qualidade da gestão educacional.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A prorrogação do prazo de validade de processos seletivos e concursos públicos encontra amparo nos princípios da Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Adicionalmente, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe a necessidade de planejamento e adequação orçamentária para a realização de despesas com pessoal, o que indiretamente justifica a gestão estratégica de processos seletivos. A legislação municipal pertinente à gestão de pessoal e à educação também corrobora a discricionariedade da administração em gerir seus quadros de forma eficiente, desde que observados os limites legais e o interesse público.
3. NECESSIDADE TÉCNICA A prorrogação do Processo Seletivo de Qualificação de Gestor Escolar N° 001/2023 até 30 de junho de 2026 é tecnicamente necessária pelos seguintes motivos:
• Planejamento Estratégico da Educação Municipal: A Secretaria Municipal de Educação está em fase de revisão e aprimoramento de seu plano estratégico para a gestão escolar, o que inclui a reavaliação das competências e perfis desejados para os gestores. A prorrogação permite que a administração conclua este planejamento sem descontinuar a validade do processo atual.
• Adequação Orçamentária: A realização de um novo processo seletivo demanda recursos financeiros e humanos significativos. A prorrogação permite que a administração municipal planeje e aloque adequadamente os recursos necessários para a realização de um novo certame dentro do exercício financeiro de 2026, sem comprometer outras prioridades orçamentárias.
• Garantia de Continuidade: A manutenção da validade do processo seletivo atual assegura que a Prefeitura Municipal de Maraã tenha um cadastro de reserva qualificado para suprir eventuais necessidades de substituição ou novas demandas de gestão escolar até que um novo processo seletivo seja concluído e homologado.
• Previsão de Novo Processo Seletivo: A prorrogação visa, primordialmente, criar um lapso temporal adequado para a organização e execução de um novo Processo Seletivo de Qualificação de Gestor Escolar. Este novo certame será lançado e concluído dentro do período de validade prorrogado do processo atual, garantindo uma transição suave e a atualização do quadro de gestores qualificados.
4. IMPACTOS ADMINISTRATIVOS A não prorrogação do processo seletivo resultaria na perda de validade do cadastro de reserva existente, podendo gerar lacunas na gestão escolar e a necessidade de contratações emergenciais, que nem sempre garantem a mesma qualidade e transparência de um processo seletivo formal. A prorrogação, por outro lado, garante a continuidade administrativa, a estabilidade na gestão das unidades escolares e a possibilidade de um planejamento mais robusto para o futuro, com a realização de um novo processo seletivo em condições ideais.
5. VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA A prorrogação do prazo de validade do processo seletivo não implica em novas despesas imediatas, uma vez que se refere à manutenção de um cadastro de reserva. As despesas decorrentes da eventual nomeação de candidatos classificados serão realizadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício de 2026, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão de um novo processo seletivo para 2026 será devidamente orçada e planejada.
6. CONFORMIDADE LEGAL A decisão de prorrogar o processo seletivo está em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência. A medida é transparente, visa o interesse público e aprimora a gestão educacional, permitindo um planejamento mais eficaz e a garantia de que a rede municipal de ensino continuará a contar com gestores qualificados.
7. RECOMENDAÇÃO Diante do exposto, e considerando a relevância estratégica para a gestão educacional do município, a viabilidade técnica e a conformidade jurídica, recomenda-se a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo de Qualificação de Gestor Escolar N° 001/2023 até o dia 30 de junho de 2026, com a expressa previsão de que, dentro deste período, será realizado e homologado um novo processo seletivo para a mesma finalidade.
Maraã/AM, 22 de janeiro de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:97287F38