ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 48/2026-GPMSAI – DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA GERADA PELA SITUAÇÃO DE ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 E AS CONSEQUÊNCIAS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, CONFORME IN/MDR260/2020, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O cidadão WALDER RIBEIRO DA COSTA, Prefeito do Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais conferidas por Lei e;

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Amazonas decretou Emergência Climática e Ambiental em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño, por meio do Decreto N.º 54.274, de 01 de junho de 2026, em decorrência do desastre classificado como Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do severo período de vazante dos rios do Estado do Amazonas no ano em curso, inclusive o município de Manicoré.

 

CONSIDERANDO que os órgãos técnicos estaduais e federais (INMET, CPRM e Defesa Civil Estadual) projetam, para o período de estiagem de 2026, índices de vazante dos rios da bacia amazônica entre os mais severos já registrados, associados ao fenômeno El Niño, com tendência de agravamento nos meses subsequentes;

 

CONSIDERANDO que a estiagem severa compromete diretamente a navegabilidade dos rios e igarapés que constituem a principal, via de acesso das comunidades ribeirinhas aos serviços de saúde, agravando o isolamento geográfico dessas populações;

 

CONSIDERANDO a limitação de acesso das equipes das Estratégias de Saúde Ribeirinha - ESFF e da Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF gerada pela estiagem às comunidades atendidas e em especial as localizadas em áreas remotas e;

 

CONSIDERANDO o possível impacto à saúde da população afetada em razão da desassistência e a necessidade de garantir o acesso às políticas públicas que reduzam o risco social, econômico e a saúde;

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.160, de 09 de fevereiro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o acesso ao incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, para custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO o Art. 8º da Portaria GM/MS nº 3.160/2024, em especial o inciso I, alíneas "a" e "b" (situações de desastre que impliquem atuação direta na área de saúde pública e ausência de condições de atendimento às demandas por ações e serviços públicos de saúde) e o inciso III, alíneas "a" e "b" (risco à saúde dos cidadãos por incapacidade ou insuficiência de atendimento e extrapolação da capacidade de resposta municipal);

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 3.234, de 28 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), para solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública e transferência de recursos federais;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias no município de Santo Antônio do Içá, estado do Amazonas, por consequência do desastre classificado e codificado como Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR nº 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, com base no Formulário de Informações e Relatório Técnico Situacional da Defesa Civil Municipal, em anexo.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da Coordenação Municipal de Defesa Civil e Ações Voluntárias, nas ações de resposta à Situação de Emergência em Saúde Pública e suas implicações.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de profissionais em regime excepcional e a ampliação de carga horária, quando necessário, assim como a mobilização de colaboradores e voluntários, para reforçar as ações de saúde voltadas a garantir o acesso da população aos serviços ofertados pela rede municipal, com prioridade para as comunidades rurais e ribeirinhas mais afetadas pelo desastre, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a adotar, em caráter emergencial, estratégias adaptativas de acesso às comunidades isoladas pela estiagem, incluindo o uso de meios de transporte fluvial e terrestre alternativos, ações de telessaúde e telemedicina, e a reorganização da lógica de atendimento das equipes de Saúde da Família e ribeirinhas.

Art. 5º Ficam determinadas, em caráter prioritário, ações de vigilância epidemiológica e sanitária voltadas ao monitoramento de doenças de veiculação hídrica, à garantia de acesso à água potável e insumos de tratamento domiciliar de água, e ao acompanhamento de agravos respiratórios relacionados à qualidade do ar.

Art. 6º Com base na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários afetados, desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

WALDER RIBEIRO DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria da Prefeitura Municipal

Na data supra, conforme art. 87 da LOSAI.


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:973A8C32