ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MAUÉS

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 2359, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora ELINETE ALMEIDA DA SILVA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, II, "a", da Lei Orgânica do Município de Maués;

CONSIDERANDO os Arts. 103, VI, e 123 da Lei Municipal nº 008, de 01 de julho de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maués), com as alterações da Lei Complementar nº 11, de 05 de julho de 2018, que admitem, ao servidor efetivo, licença sem vencimento ou remuneração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, para tratar de interesses particulares;

CONSIDERANDO o Art. 111 do mesmo Estatuto, que atribui ao Prefeito a concessão de licenças superiores a 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO o requerimento de licença para tratar de interesses particulares formulado pela servidora e protocolado na Secretaria Municipal de Educação em 16 de abril de 2025, e o Ofício nº 4359/2026-SEMED, de 01 de outubro de 2026, que o encaminhou, indicando como termo inicial da licença a data de 01 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que a licença para tratar de interesses particulares depende de ato expresso da autoridade competente, devendo o servidor aguardar em exercício a sua concessão, conforme o Art. 123, § 2º, do Estatuto, e que a licença não alcança período anterior ao seu termo inicial;

CONSIDERANDO a inexistência dos impedimentos previstos nos Arts. 103, §§ 1º e 2º, 124 e 126 do Estatuto, conforme informação do Departamento de Gestão de Pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER à servidora ELINETE ALMEIDA DA SILVA, Professora I – Efetiva, Matrícula nº 330-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, sem vencimento ou remuneração, pelo prazo de 02 (dois) anos, de 01/10/2026 a 30/09/2028.

Art. 2º - Esta Portaria não alcança o período anterior a 01/10/2026, permanecendo a regularidade da frequência e dos pagamentos relativos a esse período sujeita à verificação pelos órgãos competentes.

Art. 3º - Durante a licença, fica suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração, e o período não é computado como de efetivo exercício, nos termos do Art. 86 do Estatuto, cabendo ao Departamento de Gestão de Pessoal adotar as providências de folha.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/10/2026.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

 

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 177, de 26/10/2009.

 

ROSELY OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Daniele Menezes Iimori
Código Identificador:975476B0