ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0164 DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão da Decisão ao Agravo Interno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 60 e 83, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO Decisão do Agravo Interno do Recurso 0020246-84.2026.8.049001 que concede o efeito suspensivo do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0027005-98.2025.8.04.9001, sobrestando a eficácia de decisão anterior até julgamento definitivo do referido recurso;
CONSIDERANDO que a gestão tem a obrigação de praticar atos que preservem o interesse público e a proteção do equilíbrio das contas públicas.
RESOLVE
Art. 1º. TORNAR sem efeito todo e qualquer ato administrativo praticado em cumprimento da decisão anterior.
Art. 2º. Determinar as Secretarias de Administração e Saúde que promovam o afastamento das atividades que foram atribuídas.
Ar. 3º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Envira, em 24 de junho de 2026
IVON RATES DA SILVA
Prefeito de Envira
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ LUCIMAR GOMES DA COSTA
Secretário Municipal de Saúde
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:976ED471