ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO - PP 021/2026

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo Licitatório nº:027/2026-SEMSA/PMM

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL.

Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços médicos, por meio de profissionais médicos especialistas e médicos clinico gerais, que englobam atenção primaria, atenção básica, no âmbito ambulatorial e hospitalar urgência e emergência, para atender a secretaria municipal de saúde do município de Maraã/Am conforme condições, quantidades estabelecidas neste edital, termo de referência e anexos.

Considerando que a Administração Pública detém a prerrogativa de conduzir e encerrar procedimentos licitatórios, observando o interesse público e o princípio da autotutela, conceito fundamental no Direito Administrativo que permite à Administração Pública controlar os próprios atos, corrigindo erros sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. E atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando o que, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é possível a revogação do procedimento licitatório por razões de conveniência e oportunidade, devidamente motivadas;

Considerando que o presente certame não foi homologado, encontrando-se suspenso, o que possibilita sua revogação sem prejuízo aos licitantes;

Considerando Oficio da Secretaria Municipal de Saúde na análise do processo verificou-se que o procedimento licitatório não atingirá a sua finalidade precípua com o objeto da licitação, ressaltando-se que o item do objeto do edital será readequado as necessidades do Município, sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade de assegurar a proposta mais vantajosa a ser contratado será o adequado para suprir as necessidades da administração, não dando concretização ao princípio da eficiência, entendendo-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, nesse sentido:

 

RESOLVE:

Revogar o Pregão Presencial nº 021/2026 cujo objeto é Registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços médicos, por meio de profissionais médicos especialistas e médicos clinico gerais, que englobam atenção primaria, atenção básica, no âmbito ambulatorial e hospitalar urgência e emergência, para atender a secretaria municipal de saúde do município de Maraã/Am conforme condições, quantidades estabelecidas neste edital, termo de referência e anexos.

Publique-se o presente termo no Diário Oficial dos municípios e no portal eletrônico oficial, para ciência dos interessados.

 

Maraã/Am 09 de setembro de 2026,

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã/AM


Publicado por:
Victor Ayan Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:97782A18