ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 050/2026

PORTARIA Nº 050/2026

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2026;

 

CONSIDERANDO a certidão apresentada pela Comissão Processante indicando a necessidade de dilação do prazo para conclusão do feito;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a análise da defesa final, elaboração do relatório conclusivo e decisão fundamentada da autoridade competente;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 241 do Estatuto dos Servidores Municipais de Fonte Boa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2026, contado a partir do término do prazo originário.

 

Art. 2º A Comissão Processante deverá adotar as providências necessárias à conclusão da instrução, elaboração do relatório final e encaminhamento dos autos à autoridade julgadora.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Fonte Boa/AM, 26 de fevereiro de 2026.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito do Município de Fonte Boa/AM

 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:9786531C