ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 009/2026 SEMED

PORTARIA Nº 009/2026-SEMED/GS DE 29 DE JUNHO DE 2026

 

Regulamenta a execução operacional do Decreto Municipal n.º091/2026, que implementa a Educação em Computação no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 091/2026, que institui a Educação em Computação na rede municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e da Política Nacional de Educação Digital,

 

R E S O L V E:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ESCOPO OPERACIONAL

Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos operacionais para a implementação da Educação em Computação nas unidades escolares da rede municipal.

Art. 2º A implementação abrangerá:

I – adequação curricular;

II – planejamento pedagógico;

III – formação docente;

IV – uso pedagógico de tecnologias;

V – monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR OPERACIONAL

Art. 3º As escolas que ofereçam regime de Tempo Integral deverão ofertar componente curricular específico de Computação, observando os seguintes requisitos:

I – carga horária mínima definida pela Secretaria Municipal de Educação – SME, recomendando-se 1 (uma) a 2 (duas) aulas semanais;

 

II – registro obrigatório no diário de classe e no sistema acadêmico.

 

Art. 4º As escolas que ofereçam regime de Tempo Regular (parcial) deverão desenvolver a Computação de forma transversal, com integração às demais áreas do conhecimento, observando as seguintes diretrizes:

I – cada professor deverá inserir, no mínimo, 1 (uma) atividade mensal com foco em pensamento computacional, cultura digital e uso crítico de tecnologias;

 

II – o planejamento das atividades deverá constar no plano de ensino.

 

Art. 5º Na Educação Infantil, o uso de tecnologias digitais deverá observar a especificidade da faixa etária, o desenvolvimento integral da criança e as diretrizes pedagógicas próprias desta etapa de ensino, sendo:

I – vedado o uso sistemático, contínuo ou substitutivo de telas como recurso ordinário das atividades pedagógicas;

II – priorizadas práticas de computação desplugada, por meio de atividades lúdicas, corporais, concretas, interativas e adequadas à idade das crianças;

III – obrigatório o registro pedagógico das atividades desenvolvidas, especialmente quanto aos objetivos de aprendizagem, metodologia aplicada e acompanhamento do desenvolvimento infantil.

 

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO ESCOLAR

Art. 6º As escolas deverão adequar seu Projeto Político-Pedagógico – PPP no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria, mediante:

I – inserção da Educação em Computação no PPP;

II – definição de objetivos por etapa de ensino;

III – estabelecimento de estratégias metodológicas.

 

Art. 7º Os docentes da rede municipal de ensino deverão, no âmbito de suas atribuições pedagógicas e em consonância com as diretrizes curriculares vigentes:

 

I – integrar, de forma planejada e contextualizada, práticas de computação ao planejamento pedagógico mensal, observadas as diretrizes curriculares, a etapa e a modalidade de ensino;

 

II – realizar o registro sistemático das evidências pedagógicas das atividades desenvolvidas, por meio de instrumentos como relatórios descritivos, produções dos estudantes e, quando pertinente, registros fotográficos.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMAÇÃO DOCENTE - EXECUÇÃO

Art. 8º Os docentes deverão participar de formação obrigatória com carga mínima de 40 (quarenta) horas anuais, em modalidade híbrida, contemplando:

I – Módulo 1: Pensamento Computacional;

II – Módulo 2: Cultura Digital;

III – Módulo 3: Tecnologias Educacionais;

IV – Módulo 4: Prática Pedagógica.

 

Art. 8º A formação continuada dos docentes da rede municipal de ensino, voltada à integração das práticas de computação e cultura digital no processo pedagógico, terá caráter obrigatório e observará os seguintes parâmetros:

 

I – carga horária mínima anual de 40 (quarenta) horas;

II – organização em módulos formativos, contemplando:

a) Módulo 1: Pensamento Computacional;

b) Módulo 2: Cultura Digital;

c) Módulo 3: Tecnologias Educacionais;

d) Módulo 4: Práticas Pedagógicas aplicadas;

III – oferta em modalidade híbrida, com atividades presenciais e não presenciais, assegurada a articulação entre teoria e prática.

Art. 9º Cada unidade escolar deverá indicar 1 (um) professor multiplicador, com as seguintes responsabilidades:

I – apoiar os demais professores na implementação de práticas de Computação;

II – organizar atividades e práticas pedagógicas de Computação;

III – manter interlocução com a Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DO USO PEDAGÓGICO DE TECNOLOGIAS

Art. 10. O uso de dispositivos digitais no âmbito das unidades escolares deverá observar os seguintes critérios:

I – vinculação a objetivos de aprendizagem claros, previamente estabelecidos no planejamento pedagógico;

II – mediação direta do professor durante sua utilização, assegurando intencionalidade educativa e acompanhamento do processo de aprendizagem;

III – observância das normas legais e regulamentares vigentes, especialmente aquelas relativas à proteção de dados pessoais, ao direito de imagem e à segurança digital.

Art. 11. No uso de dispositivos digitais nas unidades escolares, ficam vedadas as seguintes práticas:

I – utilização livre de aparelhos celulares, sem planejamento pedagógico;

II – realização de atividades sem intencionalidade pedagógica.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 12. As escolas deverão reportar trimestralmente à Secretaria Municipal de Educação os seguintes indicadores:

I – percentual de professores participantes da formação;

II – número de atividades realizadas;

III – número de turmas atendidas;

IV – evidências pedagógicas coletadas.

 

Art. 13. Serão utilizados como instrumentos de monitoramento e avaliação:

I – relatórios mensais das unidades escolares;

II – visitas técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

III – avaliações diagnósticas periódicas.

 

CAPÍTULO VII

DA INFRAESTRUTURA

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá:

I – garantir conectividade mínima nas unidades escolares;

II – priorizar as escolas com maior vulnerabilidade socioeconômica;

III – disponibilizar kits pedagógicos, inclusive os destinados à computação desplugada.

 

CAPÍTULO VIII

DO CRONOGRAMA OPERACIONAL

Art. 15. Ficam ajustados os prazos operacionais para a implementação da Educação em Computação nas unidades escolares, nos termos do parágrafo único do art. 24 do Decreto Municipal nº 091/2026, conforme as seguintes fases:

 

I – Fase 1 (0 a 30 dias): designação de professores referência; diagnóstico das escolas e criação do Grupo de Trabalho – GT operacional;

 

II – Fase 2 (30 a 60 dias): início da formação docente, adequação inicial dos planejamentos pedagógicos e desenvolvimento das primeiras práticas em sala de aula;

 

III – Fase 3 (60 a 90 dias): implementação plena, monitoramento inicial e elaboração de relatório consolidado.

Parágrafo único. As providências previstas neste artigo serão coordenadas pelo Grupo de Trabalho para Implementação da Educação em Computação – GT-EduComp, instituído pelo art. 20 do Decreto Municipal nº ___/2026, ao qual compete articular as ações entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares.

 

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a política de implementação da Educação em Computação;

II – ofertar formação continuada aos docentes;

III – monitorar a execução nas unidades escolares.

 

Art. 17. Compete aos Gestores Escolares:

I – garantir a execução das práticas de Computação na escola;

II – acompanhar os professores nas atividades desenvolvidas;

III – validar os registros pedagógicos obrigatórios.

 

Art. 18. Compete aos Professores:

I – implementar as práticas de Computação nas atividades pedagógicas;

II – registrar as atividades desenvolvidas;

III – participar da formação continuada obrigatória.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O descumprimento das disposições desta Portaria ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Art. 20. Os casos omissos e as situações excepcionais serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à fiel execução desta Portaria.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte Boa - AM, 29 de junho de 2026.

 

VICENTE DE PAULO MARINHO

Secretário Municipal de Educação

Port. 002/2025 - GPMFB

 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
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