ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 003/2011-PMBA, DE 04 DE JULHO DE 2011

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Boca do Acre-Am.

 

A Prefeita Municipal de Boca do Acre Maria das Dores Oliveira Munhoz: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo XX da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte, 

L E I:

 

Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, Instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Boca do Acre, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diáriomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 3º. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, exceto àquelas cuja legislação estadual ou federal exija publicação no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União respectivamente.

 

Art. 4º. A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no Município de Boca do Acre deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.

 

Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Boca do Acre. 

§ 1º O Município manterá no quadro de avisos da prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais. 

§ 2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua produção.

 

Art. 6º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo Único: Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Art. 7º. Os atos após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, não poderão sofrer modificações ou supressões. Parágrafo Único: Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

 

Art. 8º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 9º. O Município fica autorizado a contribuir para a AAM para o custeio das despesas relacionadas ao Diário Oficial dos municípios do Estado do Amazonas.

 

Art. 10 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação a ser realizada mediante afixação de seu texto nos locais previstos na Lei Orgânica do Município de Boca do Acre.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, EM 04 DE JULHO DE 2011

 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ

Prefeita do Município de Bocado Acre


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:98260274