ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 0099/2018 DE 13 DE JUNHO DE 2018
Lei nº 0099/2018 DE 13 DE junho DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar negociação de contratação da confissão e parcelamento de dívida junto ao Eletrobrás – Amazonas e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, faço saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizadA a negociação de contratação da confissão e parcelamento dos débitos do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM relacionado a CTA – DCFC nº 087/2018, totalizando R$ 2.116.206,33 (dois milhões e cento e dezesseis mil e duzentos e seis reais e trinta e três centavos), junto à Eletrobrás – Amazonas.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para consecução do art. 1º.
Art. 4º Cabe ao Chefe do Executivo encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, o resultado na forma prevista no art. 1º.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira/ AM, 13 de junho de 2018.
CLÓVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Adelson Lima Gonçalves
Código Identificador:983A08C7