ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SEMAD N° 43, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

“Concede Gratificação de 3% (três por cento) por Progressão Vertical por titulação acadêmica a Servidor Público Municipal de Autazes, e dá outras providências.”

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, do Município de Autazes, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos. 76, 77, 78, 79, da Lei Orgânica do Município de Autazes;

CONSIDERANDO, Art. 26, da Lei Municipal nº 185, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre as atribuições da Secretaria da Municipal de Administração e Recursos Humanos;

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Comissão Avaliadora de Progressão Funcional, instituída por meio da Portaria SEMAD nº 37/2026;

CONSIDERANDO o estrito cumprimento de todas as exigências legais vigentes, incluindo a regularidade da instituição de ensino perante o Ministério da Educação (MEC) e a estabilidade funcional do requerente;

CONSIDERANDO o teor do Relatório Conclusivo de Homologação encaminhado por meio do Ofício nº 92/2026/RH/SEMAD, que atesta o deferimento do pleito de progressão por titulação acadêmica vinculado ao Protocolo Administrativo nº 0000295/2026; e

CONSIDERANDO, por fim, os requisitos dos artigos 2°, XVIII e XIX, artigo 20, § 2°, e artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 271/2024, Plano De Cargo, Carreira E Remuneração Dos Servidores Públicos Municipais De Autazes.

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER a Progressão Vertical, com a consequente atribuição da Gratificação de 3% (três por cento) sobre o vencimento básico, por motivo de titulação acadêmica, ao servidor ROBSON GAMA CORREA, matrícula nº 98151, cargo de Agente de Vigilância Ambiental, Graduação em Educação Física.

Art. 2º – Os efeitos financeiros decorrentes desta Portaria retroagirão à data de homologação do pedido pela Comissão Avaliadora, a contar de 07 de abril de 2026.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS DE AUTAZES/AM, em 14 de outubro de 2026.

 

RICARDO PINHEIRO DA SILVA


Publicado por:
Ricardo Pinheiro da Silva
Código Identificador:9893479C