ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.015/2025 – GAB.PREF
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2014, PARA INSTITUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO – SEMFUN, NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 655/2014, de 09 de abril de 2014, com a finalidade de instituir a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMFUN, no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica acrescido o inciso XIII, ao artigo 4º, da Lei nº 655/2014, com a seguinte redação:
“Art. 4º. São órgãos de natureza substantiva:
(...)
XIII. Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMFUN;
Art. 3. Fica acrescido o inciso XIII, ao artigo 9º, da Lei nº 655/2014, com a seguinte redação:
“Art. 9º - Compete aos órgãos de ação de natureza substantiva:
(...)
XIII – à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMFUN:
a).democratizar o acesso à habitação e moradia digna;
b).melhorar as condições habitacionais da população dos núcleos urbanos informais, contribuindo para a redução das desigualdades sociais;
c).coordenar e executar programas de regularização fundiária, construção e melhoria das unidades habitacionais;
d).articular parcerias com agentes públicos, privados e sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município;
e).promover a organização e a legalização dos núcleos urbanos informais, priorizando a população de baixa renda;
f).implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária;
g).executar ações inerentes à Gestão Urbana e o Plano Diretor do Município de Humaitá-AM, em articulação com as demais secretarias municipais, especialmente na definição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS de acordo com o que orienta o Estatuto das Cidades, bem como a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;
h).manifestar-se sobre os programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbanístico;
i).promover a inserção das temáticas de habitação e moradia digna nas ações das Secretarias, Fundações e Empresas Públicas Municipais;
j).executar medidas visando a racional ocupação dos núcleos urbanos, inibindo a especulação imobiliária;
k).promover ações que visem a obtenção de terras destinadas à implantação de novos núcleos urbanos informais;
l).realizar a gestão do Sistema de Cadastro Territorial do Município de Humaitá-AM;
m).incentivar a pesquisa e utilização de métodos construtivos e de materiais disponíveis na região, que possam representar uma diminuição nos custos da construção, sem prejuízo à vida útil do imóvel;
n).colaborar com organismos setoriais, regionais e federais na execução de projetos, respeitadas as orientações dos Ministérios responsáveis pelas respectivas áreas;
o).assessorar o Gabinete do Prefeito referente às políticas públicas urbanas e fiscais ligadas ao Código de Obras, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e legislações correlatas do Município de Humaitá-AM;
p).executar os serviços relacionados ao licenciamento e fiscalização de obras no âmbito do município de Humaitá;
q).desempenhar outras atividades que lhes sejam atribuídas no âmbito de sua área de atuação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA
Art. 4º Altera o Anexo I-B (TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO), do Decreto Municipal n° 044/2016, de 27 de abril de 2016, conforme disposto abaixo:
I - no Nível de Direção Superior, fica acrescido mais 1 (uma) vaga no cargo de Secretário Municipal.
II - no Nível de Gerência Técnica, fica acrescido mais 1 (uma) vaga no cargo de Secretário Executivo.
III - no Nível de Atuação Programática, ficam acrescidos mais 2 (duas) vagas no cargo de Gerente de Departamento.
IV - no Nível de Atuação Operacional, ficam acrescidos:
a) 2 (duas) vagas no cargo de Chefe de Divisão;
b) 2 (vagas) vagas no cargo de Chefe de Setor.
Art. 5º Revoga a alínea “g”, do inciso I, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 655/2014.
Art. 6º O Poder Executivo definirá a estrutura organizacional básica da Secretaria, determinando as competências dos níveis de atuação dos seus órgãos, as atribuições dos cargos e o respectivo regimento interno, podendo alterar a nomenclatura dos cargos em comissão, em sendo o caso.
Parágrafo único - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para publicar o regimento interno da Secretaria.
Art. 7º Ficam transferidos os bens patrimoniais, móveis, equipamentos e instalações, projetos, documentos e serviços existentes no Departamento de Regularização Fundiária (Setor de Terras) da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração para a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação, para a qual são transferidas suas atividades.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidades orçamentárias, nos limites das reduções a serem efetuadas nas unidades orçamentárias modificadas, e destinados ao prosseguimento dos programas e das ações na Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, constantes da nova estrutura organizacional da Administração Municipal.
Parágrafo único – Esta autorização não poderá onerar o limite de abertura de crédito autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder as transferências dos programas e ações constantes do Plano Plurianual do período 2024/2027 e do Orçamento do Exercício de 2025, dos órgãos e entidades modificados, por força desta Lei, para a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária.
Art. 10 Consideram-se equivalentes as denominações anteriores dos órgãos transformados por força desta Lei, especialmente para efeito de legislação vigente e para questões operacionais relativas ao uso de papéis, documentos e outras marcas oficiais.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSE CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá/AM
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal nº 001/2025-GAB.PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:98CFF307