ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Prefeitura Municipal de Manaquiri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar por utilidade pública, o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (um) terreno urbano de perímetro de 125,29 metros, área de 388,55 m², delimitando-se da forma a seguir descrita:
I - Norte: Por uma linha quebrada de 6,05 metros, para onde faz fundo;
II - Sul: Com a AM-354, por uma linha reta de 8,56 metros, para onde faz frente;
III - Leste: Com terras pertencentes a particulares, por uma linha quebrada de 55 metros;
IV - Oeste: Com terras pertencentes a particulares, por uma linha quebrada de 55,28 metros.
Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se à abertura de rua e implantação de serviços de infra-estrutura de interesse público coletivo.
Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de úrgência.
Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí para o exercício de 2009.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:99C1CE4D