ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL Nº 005/2026 PRÉ-MATRÍCULA E MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2027 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED/SPO

O Secretário Municipal de Educação de São Paulo de Olivença – SEMED/SPO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal nº 003/2025-GPMSPO, e em estrita consonância com a Resolução CME/SPO nº 005, de 05 de novembro de 2026, do Conselho Municipal de Educação, torna público o EDITAL Nº 005/2026 DE PRÉ-MATRÍCULA E MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2027, que estabelece as regras, prazos e critérios para o processo de pré-matrícula, matrícula nova na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) para o Ano Letivo de 2027.

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E RESPONSABILIDADES

 

Art. 1º Este edital regula o fluxo de matrículas para o ano letivo de 2027 em todas as unidades de ensino da rede pública municipal de São Paulo de Olivença/AM e nas instituições conveniadas.

 

Art. 2º A divulgação oficial deste edital e de seus atos subsequentes ocorrerá nos murais da SEMED/SPO, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas e, subsidiariamente, no seguinte canal eletrônico oficial adotado pelo município: saopaulodeolivenca.ieducar.com.br/pre-matricula-digital

 

Art. 3º A vigência deste edital corresponde ao Ano Letivo de 2027.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED/SPO) coordenar, supervisionar e processar o fluxo de matrículas, além de deliberar sobre os casos não previstos neste documento.

 

Art. 5º Compete às unidades de ensino prestar atendimento presencial às famílias, funcionar como polos de apoio para aqueles que não dispõem de acesso à internet, receber as documentações e afixar as listas de classificação em locais de ampla circulação da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO II – DA ABRANGÊNCIA E CORTE ETÁRIO

 

Art. 6º O edital abrange a educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (1º ao 9º ano) e a EJA.

 

Art. 7º Para as etapas da educação infantil e do ensino fundamental no ano letivo de 2027, será observado o corte etário, ou seja, a idade que o estudante ou a criança deve ter completado até 26 de maio de 2027:

 

Etapa / Grupo de Ensino

Critério de Idade para o Ano Letivo de 2027

Creche (Grupo I)

1 ano completo até 26/05/2027

Creche (Grupo II)

2 anos completos até 26/05/2027

Creche (Grupo III)

3 anos completos até 26/05/2027

Pré-Escola (Grupo IV)

4 anos completos até 26/05/2027

Pré-Escola (Grupo V)

5 anos completos até 26/05/2027

Ensino Fundamental (1º Ano)

6 anos completos até 26/05/2027

 

§ 1º As turmas organizadas sob regime de nucleação multietapa nas zonas rurais, ribeirinhas ou indígenas seguirão os agrupamentos definidos pela coordenação pedagógica da SEMED/SPO, respeitando os limites adequados ao atendimento escolar.

 

§ 2º Para as demais séries do Ensino Fundamental (2º ao 9º ano), a matrícula observará o histórico escolar e a continuidade dos estudos do aluno.

 

CAPÍTULO III – DO CRONOGRAMA E ATENDIMENTO

 

Art. 8º O processo de rematrícula e matrícula nova para as turmas regulares do ano letivo de 2027 obedecerá aos seguintes prazos:

 

Etapa do Processo

Período de Realização

Local e Forma de Atendimento

Inscrição de Pré-Matrícula (Novos Alunos).

16 a 30 de novembro de 2026

Via sistema on-line municipal ou presencialmente nos polos de apoio da rede

Divulgação do Resultado e Classificação.

15 de dezembro de 2026

Murais da SEMED/SPO, escolas e canais oficiais da Prefeitura.

Período de Recursos

16 a 18 de dezembro de 2026

Formalizado presencialmente na sede da SEMED/SPO

Efetivação de Matrícula (Entrega de Documentos).

05 a 15 de janeiro de 2027

Diretamente na unidade escolar em que o aluno foi classificado

 

Parágrafo único. Durante o período de convocação e entrega de documentos para novas matrículas, cada unidade de ensino organizará a entrega conforme sua realidade, podendo adotar agendamento, chamamento por lotes, definição de dias e turnos por etapa, distribuição por ordem alfabética ou número de protocolo. As orientações deverão ser divulgadas previamente nos canais oficiais e afixadas na unidade de ensino, sem prejuízo dos prazos deste edital.

 

Art. 9. Para o ano letivo de 2027, as inscrições destinadas às novas matrículas serão realizadas de forma on-line e presencial:

 

I – On-line: saopaulodeolivenca.ieducar.com.br/pre-matricula-digital

 

II – Presencial: todas as unidades listadas no Anexo I - Unidades de ensino funcionarão como polos de inscrição.

 

CAPÍTULO IV – DA PRÉ-MATRÍCULA

 

Art. 10. Pré-matrícula é o registro de intenção de vaga no sistema oficial, em que o responsável legal indica a unidade de ensino, etapa/ano e turno pretendidos, recebendo número de protocolo.

 

§ 1º A pré-matrícula não efetiva matrícula nem garante vaga; habilita o candidato à classificação, chamadas e listas de espera, segundo os critérios deste edital.

 

§ 2º As informações prestadas são de responsabilidade do responsável legal; inconsistências ou ausência de comprovação poderão gerar ajuste na classificação e, se for o caso, retorno à lista de espera.

 

Art. 11. A ordem de classificação da pré-matrícula seguirá as seguintes prioridades:

 

I – requisição do Conselho Tutelar, do Ministério Público ou decisão judicial, com cumprimento imediato;

 

II – crianças e adolescentes fora da escola, em situação de infrequência ou evasão comprovada em idade obrigatória;

 

III – situações emergenciais devidamente comprovadas, tais como calamidade pública, medida protetiva de violência doméstica, mudança de domicílio por calamidade, violação de direitos ou outras análogas;

 

IV – crianças e adolescentes com deficiência, nos termos da Lei Municipal nº 7.776/2020;

 

V – irmãos já matriculados na mesma unidade de ensino, assegurada a consideração de vínculos consanguíneos, socioafetivos, guarda ou adoção, e estendida entre diferentes etapas de ensino quando houver continuidade;

 

VI – beneficiários de programas de transferência de renda ou em situação de vulnerabilidade social, comprovada por Cadastro Único, NIS ou declaração emitida por órgão da assistência social;

 

VII – proximidade da residência em relação à unidade de ensino, definida pela distância em linha reta mensurada conforme o art. 12.

 

Art. 12. Proximidade (zoneamento): aferida pela distância em linha reta entre a residência e a unidade de ensino:

 

I – Faixa 1: até 1,5 km;

 

II – Faixa 2: acima de 1,5 km.

 

§ 1º A residência pode ser comprovada por documento atualizado dos últimos 3 meses; na falta, aceitar-se-á Autodeclaração de Residência (modelo em anexo), sujeita a conferência a qualquer tempo.

 

§ 2º Em caso de mudança de endereço, o responsável deverá informar a unidade de ensino para ajuste na classificação.

Art. 13. Quando houver oferta de tempo integral, aplicar-se-ão, além das prioridades do Art. 11, os critérios previstos na Resolução de Matrículas, a saber:

 

I – famílias monoparentais com responsável legal em atividade laboral, comprovadas por documento oficial quando existente ou, na sua ausência, por autodeclaração do responsável legal (modelo em anexo), com possibilidade de verificação posterior;

 

II – jornada de trabalho de ambos os pais ou responsáveis legais em período diurno estendido (manhã e tarde), comprovada por declaração do empregador ou autodeclaração para trabalho informal (modelo em anexo), com possibilidade de verificação posterior;

 

III – irmãos já atendidos em tempo integral na mesma unidade de ensino, assegurada a matrícula conjunta sempre que houver disponibilidade de vaga, observadas as prioridades dos incisos anteriores.

 

Art. 14. Quando houver mais inscrições do que vagas disponíveis em uma mesma turma, dentro da mesma prioridade e da mesma faixa de distância, será necessário organizar a ordem de classificação. Nestes casos, aplicam-se os seguintes critérios:

 

I – Ordem do protocolo: têm preferência as inscrições concluídas primeiro, considerando a data e o horário registrados no sistema;

 

II – Sorteio público: se ainda assim permanecer o empate, será realizado sorteio em cada unidade de ensino onde ele ocorrer, com datas e horários divulgados nos canais oficiais da SEMED/SPO e das mantenedoras, aberto à comunidade escolar.

 

Art. 15. Os resultados serão publicados sem identificação direta: constarão as iniciais da criança/estudante e o número do protocolo, de forma a evitar a identificação completa.

 

Art. 16. Caso não concorde com a classificação, o responsável poderá apresentar recurso entre os dias 16, 17 e 18/12/2026, com respostas até dia 20/12/2026, presencialmente, em qualquer unidade de ensino.

 

Parágrafo único. Enquanto o recurso é analisado, permanece vigente o que foi publicado.

 

Art. 17. As listas de espera organizam a chamada de novas vagas ao longo do ano e observam as mesmas prioridades e regras deste edital, sendo específicas por unidade de ensino, série/ano e turno.

 

Parágrafo único. A vigência da lista de espera estende-se até o fim do ano letivo de 2027.

 

Art. 18. Os dados pessoais, conforme Lei nº 13.709/2018 (LGPD), serão usados exclusivamente para matrícula e organização do atendimento educacional, com acesso restrito e segurança. Pedidos de acesso/correção de dados poderão ser feitos nas unidades de ensino.

 

CAPÍTULO V – DA MATRÍCULA

Seção I - Dos documentos

 

Art. 19. Matrícula é o ato que efetiva a entrada do estudante ou da criança na unidade de ensino, garantindo a vaga na etapa/ano, turma e turno, após a entrega e conferência dos documentos previstos neste edital. A matrícula pode ocorrer por ingresso inicial (via pré-matrícula) ou por transferência entre unidades da mesma rede ou de outras redes.

Parágrafo único. As etapas/anos de ensino e as modalidades de atendimento serão ofertadas conforme o Anexo I - Unidades de ensino.

 

Art. 20. Documentos necessários à matrícula:

 

I – cópia da Certidão de Nascimento do estudante ou da criança;

 

II – cópia da Carteira de Identidade do estudante ou da criança, quando houver;

 

III – cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante ou da criança;

 

IV – cópia do Cartão Nacional de Saúde – SUS, atualizado;

 

V – cópia do comprovante de residência em São Paulo de Olivença/AM, atualizado dos últimos 3 meses;

 

VI – cópia do cartão Bolsa Família, contendo a numeração do benefício, quando aplicável, comprovante do CadÚnico;

 

VII – cópia do CPF e da Carteira de Identidade dos pais ou responsáveis legais;

 

VIII – declaração de trabalho dos pais ou responsáveis legais, contendo nome da empresa, horário da jornada de trabalho e telefone comercial, ou declaração informal de trabalho, redigida de próprio punho, informando a jornada, quando exigido para fins de critérios de classificação;

 

IX – cópia da Declaração de Guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude, quando aplicável;

 

X – Declaração de guarda emitida pelo Conselho Tutelar, quando menor de 18 anos;

 

XI – atestado médico, com validade máxima de 18 (dezoito) meses, que comprove a necessidade de alimentação especial;

 

XII – laudo médico, com a devida Classificação Internacional de Doenças (CID), que comprove deficiência, transtorno do espectro autista ou qualquer outra condição pertinente;

 

XIII – declaração de vacinação atualizada, fornecida por unidade de saúde credenciada no Sistema Único de Saúde (SUS);

 

XIV - autodeclaração étnico-racial (modelo em anexo).

 

§ 1º Os documentos destinados à comprovação das condições de classificação deverão ser apresentados, obrigatoriamente, entre 05 e 15/01/2027 (período de convocação e entrega). A não apresentação no prazo acarretará ajuste na classificação, com possibilidade de perda da vaga. Para fins de comprovação, serão necessários, quando cabíveis:

 

I – comprovante de residência em São Paulo de Olivença/AM atualizado (últimos 3 meses);

 

II – cartão Bolsa Família com a numeração do benefício, quando houver;

 

III – declaração de trabalho dos responsáveis legais (nome da empresa, jornada e telefone comercial);

 

IV – autodeclaração de trabalho dos responsáveis legais, informando a jornada, quando inexistir vínculo formal;

 

V – laudo médico com CID que comprove deficiência, TEA ou outra condição pertinente;

 

VI – documentos oficiais relativos a situações emergenciais, tais como calamidade pública, medida protetiva por violência doméstica, mudança de domicílio por calamidade, violação de direitos ou situações análogas.

 

§ 2º Serão admitidas autodeclarações nos modelos anexos quando inexistir documento formal disponível, sujeitas à verificação posterior pela rede.

 

§ 3º Documentos não destinados à comprovação das condições de classificação poderão ser apresentados em até 30 (trinta) dias a contar do início do ano letivo, sem prejuízo da efetivação da matrícula.

 

§ 4º A apresentação de documentos falsos, adulterados ou com informações inverídicas pela família ou responsável legal implicará a adoção, pela unidade de ensino, das seguintes providências:

 

I – o indeferimento da matrícula ou de sua renovação, assegurada a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de a vaga ser destinada a outro estudante ou criança;

 

II – a comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação;

 

III – o encaminhamento da ocorrência ao Conselho Tutelar e, quando caracterizada infração penal, às autoridades competentes, para apuração de responsabilidade.

 

§ 5º Constatada a falsidade no decorrer do ano letivo, a unidade instaurará procedimento administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa, podendo o ato ser anulado e a vaga redistribuída.

 

Seção II - Da educação integral

 

Art. 21. A matrícula em turmas de educação integral significa que a criança ou estudante frequenta a escola nos dois turnos, manhã e tarde, garantindo uma jornada ampliada de estudos e atividades, além do percurso regular de aprendizagem.

 

Art. 22. Para o ano letivo de 2027, a rede municipal de ensino não ofertará matrículas parciais em turmas integrais. Nessas turmas, a frequência é obrigatória nos dois turnos, sendo vedada a participação apenas em um deles.

 

Art. 23. A SEMED/SPO no que tange ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) poderá ofertar matrícula parcial em turmas integrais de educação infantil, observadas as seguintes condições:

 

I – a opção deverá ser realizada no ato da matrícula, não sendo admitidas alterações no decorrer do ano letivo, salvo situações excepcionais autorizadas pela mantenedora;

 

II – a matrícula em tempo integral implicará frequência obrigatória nos dois turnos, sendo vedado o abandono parcial das atividades;

 

III – a família que renunciar à vaga em tempo integral somente poderá requerê-la novamente se houver disponibilidade, ficando a concessão condicionada à análise e deliberação da respectiva mantenedora;

 

IV – quando houver turma parcial organizada na unidade de ensino, a matrícula parcial deverá ocorrer preferencialmente nessa turma, conforme disponibilidade de vagas.

 

Art. 24. As unidades de ensino que ofertarão turmas de educação integral no ano letivo de 2027 estarão disponíveis para seleção diretamente no sistema de pré-matrícula, cabendo às famílias indicar essa opção no ato da inscrição, conforme disponibilidade de vagas.

 

Seção III - Da inclusão, acessibilidade e atendimento educacional especializado (AEE)

 

Art. 25. Para as crianças e estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, a matrícula será realizada preferencialmente em classe comum, garantindo o acesso à escola regular com direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), sempre que houver necessidade, em conformidade com a política de educação inclusiva vigente.

 

Art. 26. As unidades de ensino que, no ano letivo de 2027, ofertarão Atendimento Educacional Especializado (AEE) em contraturno estão relacionadas no Anexo I - Unidades de ensino.

 

Art. 27. O Centro Municipal de Educação Integral de Ensino Fundamental Professora Marlita Pinto Elias é a unidade de referência para crianças e estudantes com deficiências sendo necessário o Atendimento Educacional Especializado (AEE), garantindo a esse público a reserva mínima de 2 (duas) vagas por turma e assegurando atendimento adequado às suas necessidades educacionais.

Parágrafo único. Para esta unidade de ensino, a condição de surdez será considerada como primeiro critério de desempate, prevalecendo sobre os critérios gerais estabelecidos no Capítulo V deste edital.

 

Seção IV - Da educação de jovens e adultos (EJA)

 

Art. 28. A matrícula na educação de jovens e adultos (EJA) para o ensino fundamental será admitida a partir dos 15 (quinze) anos completos, conforme legislação vigente, e organizada por semestres letivos.

 

Parágrafo único. A matrícula de estudantes menores de 18 (dezoito) anos será realizada pelos responsáveis legais, exceto nos casos de emancipação devidamente comprovada, em que o próprio estudante poderá efetuar sua matrícula.

 

Art. 29. O processo de rematrícula e matrícula nova na EJA seguirá cronograma próprio, organizado por semestre letivo:

 

I – Rematrícula do 1º semestre: 01 a 15/12/2026;

 

II – Rematrícula do 2º semestre: 01/07 a 15/07/2027.

 

Art. 30. Além dos períodos definidos no cronograma semestral, a EJA admitirá matrícula a qualquer tempo no decorrer do ano letivo, desde que haja vagas disponíveis nas unidades de ensino que ofertam a modalidade.

 

Art. 31. As unidades de ensino da rede municipal que ofertarão turmas de EJA no ensino fundamental estão relacionadas no Anexo I - Unidades de ensino.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32. Casos omissos serão analisados:

 

I – pela SEMED/SPO, nas unidades da rede municipal de ensino;

 

Art. 33. As informações operacionais constantes do Anexo I – Unidades de ensino (endereços, contatos, oferta por etapa/modalidade) poderão ser atualizadas por Portaria da SEMED/SPO, com publicação nos canais oficiais, sem prejuízo da vigência deste edital.

 

Art. 34. Este edital entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser retificado por aviso oficial, em caso de erro material ou ajuste justificado de cronograma.

 

São Paulo de Olivença, 06 de novembro de 2026.

 

ALDAMIR GÓES TAVARES

Secretário Municipal de Educação

DECRETO MUNICIPAL 003/2025-GPMSPO

 

ANEXO I - UNIDADES DE ENSINO COMO POLO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL

 

Rede municipal de ensino

Unidade de ensino

Educação Infantil

Ensino Fundamental

Educação integral

AEE

EJA

CEMEIEF Profa. Marlita Pinto Elias;

Rua Raimunda Alves Rodrigues, s/n - Bairro: José Carlos Mestrinho

CEP: 69.600-000

Não

Sim

Sim

Sim

Não

Escola Municipal Profa. Sônia Maria

Rua Monsenhor Evangelista, s/n

Bairro: Bonfim

Não

Sim

Não

Sim

Sim

Escola Municipal Sonho Infantil

Rua Barão do Rio Branco, s/n

Bairro: Centro

Sim

Não

Não

Não

Não

Escola Municipal Indígena Kambeba Prof. Ivan Balieiro Saraiva

Rua Francisco Martins, s/n

Bairro: Santa Terezinha

Não

Sim

Não

Não

Sim

Escola Municipal Indígena Kokama Prof. Edson Pereira

Av. Brasil, s/n

Bairro: Colônia São Sebastião

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Escola Municipal Indígena Kokama Onésimo dos Santos

Comunidade Bom Sucesso

Sim

Sim

Sim

Não

Sim

Escola Municipal Indígena Kokama Yatyry I Kwa

Comunidade São Francisco

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Creche Municipal Profa. Zulmira Balieiro Coelho

Rua 31 de Maio

Bairro: Campinas

Sim

Não

Não

Sim

Não

Creche Municipal Rosalina Correa de Melo

Avenida Paulivense

Bairro: Novo São João

Sim

Não

Não

Não

Não

Creche Municipal Professora Risonilda Panduro Moraes

Rua Conselheira

Bairro: Colônia São Sebastiao

Sim

Não

Não

Não

Não

Centro Municipal de Educação Infantil Profa. Maria de Fátima de Oliveira Mafra.

Rua 31 de Maio

Bairro: Campinas

Sim

Não

Não

Sim

Não

Esc Indigena Tikuna Decuapu

Comunidade Nova Vila

Sim

Sim

Não

Não

Não

Esc Munic Indigena Tikuna Tchuegune

Comunidade Campo Alegre

Não

Sim

Não

Não

Não

Esc Indigena Tikuna Moruapu

Comunidade Decampo Alegre

Não

Sim

Não

Não

Não

Escola Muncipal Indigena Tikuna Moruapu II

Comunidade de Campo Alegre

Sim

Não

Não

Não

Não

Esc Indigena Kokama Gilberto Mestrinho

Distrito de Santa Rita do Wiell

Sim

Sim

Não

Não

Não

Esc Municipal Indigena Kokama Arthaete Dos Santos Muraiare

Comunidade de Porto Franco

Sim

Sim

Não

Não

Não

Esc Municipal Centro Tikuna Pedro Inacio Pinheiro-Ngematucu

Comunidade de Vendaval

Sim

Sim

Não

Não

Sim

Escola Municipal Indigena Tikuna Professor Reinaldo Otaviano Do Carmo Mepaeecu

Comunidade de Vendaval

Não

Sim

Não

Não

Sim

Esc Ind Tikuna Milton Da Silva Umaucu

Comunidade Vila Independente

Sim

Sim

Não

Não

Não

Esc Indigena Tikuna Necuracu

Comunidade Tikuna Novo Paranapara do Rio Camatia

Sim

Sim

Não

Não

Não

Esc Indigena Tikuna Unupu

Comunidade Decuapu

Sim

Sim

Não

Não

Não

Esc Indigena Tikuna Bama

Comunidade Santa Ines

Não

Sim

Não

Não

Não

Escola Municipal Indigena Tikuna Tchaiyaecu Plinio da Silva

Comunidade Santa Ines

Sim

Sim

Não

Não

Não

Esc Mun Indígena Tikuna Olímpio Neto Gatanucu

Comunidade Torre da Missão

Sim

Sim

Não

Não

Não

Esc Mun Indigena Tikuna Taiwegune

Comunidade de Vendaval

Não

Sim

Não

Não

Não

Esc Indigena Tikuna Duque Sebastiao Gaspar Atchigucu Ngutchaucu

Comunidade de Vera Cruz

Sim

Sim

Não

Não

Sim

Esc Indigena Kambeba Angelo Torres Apugawa Murukwe

Comunidade de Tupy Ii

Sim

Sim

Não

Não

Não

Esc Indigena Tikuna Putura

Comunidade Santa Terezinha

Sim

Sim

Não

Não

Não

 

ANEXO II - AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

Eu, _______________________________________________________________, portador(a) do RG nº _________________ e CPF nº ________________________, residente e domiciliado(a) à ____________________________________________, no bairro ______________________________________________, no município de São Paulo de Olivença/AM, na qualidade de pai/mãe ou responsável legal da criança/adolescente ____________________________________________________, DECLARO, para fins de comprovação junto ao processo de matrícula da rede municipal de ensino e instituições conveniadas, que resido no endereço acima informado há aproximadamente ______ anos e ______ meses.

Telefone para contato: ________________________________________________

Declaro, ainda, estar ciente de que esta autodeclaração possui valor legal, respondendo civil, administrativa e penalmente pela veracidade das informações aqui prestadas.

 

São Paulo de Olivença, ____ de __________________ de 20____.

 

________________________________________

Assinatura do(a) declarante

 

ANEXO III - AUTODECLARAÇÃO DE GUARDA

 

Eu, _______________________________________________________________, portador(a) do RG nº _________________ e CPF nº ________________________, residente e domiciliado(a) à ____________________________________________, no bairro ______________________________________________, no município de São Paulo de Olivença/AM, na qualidade de pai/mãe ou responsável legal da criança/adolescente ____________________________________________________, DECLARO, para fins de comprovação junto ao processo de matrícula da rede municipal de ensino e instituições conveniadas, que exerço a guarda de fato da criança/adolescente __________________________________________, nascido(a) em ____/____/____, que vive sob minha responsabilidade cotidiana, ainda que não possua documento judicial de guarda.

Telefone para contato: ________________________________________________

Declaro, ainda, estar ciente de que esta autodeclaração possui valor legal, respondendo civil, administrativa e penalmente pela veracidade das informações aqui prestadas.

 

São Paulo de Olivença, ____ de __________________ de 20____.

 

ANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO DE TRABALHO

 

Eu, _______________________________________________________________, portador(a) do RG nº _________________ e CPF nº ________________________, residente e domiciliado(a) à ____________________________________________, no bairro ______________________________________, no município de São Paulo de Olivença/AM, na qualidade de pai/mãe ou responsável legal da criança/adolescente ____________________________________________________, DECLARO, para fins de comprovação junto ao processo de matrícula da rede municipal de ensino e instituições conveniadas, que exerço atividade laboral na função de: ___________________________________________________________________ com início da jornada de trabalho às _________ horas e término às _________ horas nos seguintes dias da semana: ____________________________________________________________________.

Telefone para contato profissional: _______________________________________

Declaro, ainda, estar ciente de que esta autodeclaração possui valor legal, respondendo civil, administrativa e penalmente pela veracidade das informações aqui prestadas.

 

São Paulo de Olivença, ____ de __________________ de 20____.

 

ANEXO V - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

Eu, _________________________________________, aluno(a) matriculado(a) na Escola Municipal __________________________________________________________________, ano/fase: __________, turno ________________________, me autodeclaro, para  o fim especifico do registro escolar desta rede de ensino  que sou:

(      ) Indígena e pertenço ao povo ________________________________________.

(      ) Quilombola e pertenço à comunidade _______________________________.

(      ) Branco            (      ) Pardo

(      ) Preto               (      ) Amarelo

 

São Paulo de Olivença/AM _____ de _________________ 2026.

 

_____________________________

Assinatura do(a) aluno(a)


Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:99EBEF44