ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 636/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo II, o qual faz parte da presente lei.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende por:

I – Programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II - Programa final - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

III - Programa de apoio administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

IV – Ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

V – Produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

VI – Meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 3º. A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

§ 1º Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.

Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 7º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 8º. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 9º. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 10. Integram o Plano Plurianual, os seguintes anexos:

Anexo I – Orçamento da Receita;

Anexo II – Despesas por Programas de Governo e Ações;

Anexo III – Compatibilização das Origens com as Destinações dos Recursos;

Anexo IV – Resumo dos Programas do PPA;

Anexo V – Planejamento das Despesas do PPA;

Anexo VI – Programação das Receitas;

Anexo VII – Metas Físicas das Despesas por Programas e Ações;

Anexo VIII – Resumo das Ações por Organograma;

Anexo IX – Resumo das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos;

Anexo X – Resumo das Despesas Fontes de Recursos;

Anexo XI – Resumo das Receitas por Fontes de Recursos;

Anexo XII – Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara/AM, em 04 de novembro de 2025.

 

MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito Municipal de Itacoatiara 


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:9A02F95E