ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 188, DE 18 DE JUNHO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GUARDA MUNICIPAL MIRIM EM BARREIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Vereador SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha em exercício, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica por meio desta o Executivo Municipal autorizado a criar o projeto Guarda Municipal Mirim, em parceria com Batalhão da Polícia Militar de Barreirinha, e dá outras providências.

 

I – Embasado no art. 144, § 8º da Constituição Federal, são objetivos do projeto.

 

A – Proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência da criança e adolescente de 07 a 16 anos de idade no âmbito do município de Barreirinha;

 

B – Ocupar os menores com atividades cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas, ambiental e de disciplina;

 

C – Orientar os menores sobre o exercício da cidadania, patriotismo, legislação de trânsito, noções de primeiros socorros, doenças transmissíveis, gravidez precoce, prostituição infantil, drogas, religião, política, ecologia, meio ambiente e outros.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As crianças e adolescentes devem participar de atividades exclusivamente relacionadas à aprendizagem, sendo vedada a participação em atividades operacionais da Polícia Militar.

 

Art. 2º - O projeto será desenvolvido pelas secretarias municipais com participação do Batalhão da Polícia Militar de Barreirinha, mediante parcerias com organizações não governamentais, empresas e outros programas sociais que possam adequar-se ao projeto.

 

Art. 3º - Fica a data dia 15 de novembro para o fórum de debates entre os guardas municipais mirins sobre os temas relacionados ao projeto com intuito de envolver a comunidade e a família com seus respectivos participantes do projeto.

 

Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 18 DE JUNHO DE 2015.

 

VER. SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA

Presidente

 

XXXXXX

 

PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, conforme art. 118º da Lei Orgânica de Barreirinha, aos (18) dias do mês de Junho do Ano de Dois Mil e Quinze (2015).

 

CLAUDERT PEREIRA LOPES

Secretário Administrativo


Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
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