ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
ERRATA AO DECRETO Nº 009/2026/GABPRE/PME, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

ERRATA AO DECRETO Nº 009/2026/GABPRE/PME, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre retificação de dispositivos do Decreto nº 009/2026/GABPRE/PME, de 09 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, Ano XVII, Edição 4041, Código Identificador 348C295F, páginas 64 e 65.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a presente ERRATA para correção de erro material constante no Decreto nº 009/2026/GABPRE/PME, de 09 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a decretação de Situação de Emergência no Município de Eirunepé, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

ONDE SE LÊ:

“CONSIDERANDO que a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, estabelece os parâmetros técnicos e administrativos para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos entes federativos, bem como disciplina os critérios para reconhecimento federal, adotando a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, na qual o evento ora vivenciado se enquadra como Inundação – COBRADE 1.2.1.0.0, nos termos da IN/MDR nº 36/2020;”

 

LEIA-SE:

“CONSIDERANDO que a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, estabelece os parâmetros técnicos e administrativos para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos entes federativos, bem como disciplina os critérios para reconhecimento federal, adotando a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, na qual o evento ora vivenciado se enquadra como Inundação – COBRADE 1.2.1.0.0;”

 

ONDE SE LÊ:

“Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência no Município de Eirunepé, com fundamento no inciso VI do artigo 8º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, nas áreas afetadas por inundação decorrente da cheia do Rio Juruá, classificada e codificada como INUNDAÇÃO – COBRADE 1.2.1.0.0, conforme a IN/MDR nº 36/2020.”

 

LEIA-SE:

“Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, com fundamento no inciso VI do artigo 8º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, nas áreas do Município de Eirunepé afetadas por inundação decorrente da cheia do Rio Juruá, classificada e codificada como INUNDAÇÃO – COBRADE 1.2.1.0.0.”

 

ONDE SE LÊ:

“CONSIDERANDO a existência do Plano de Contingência e Monitoramento de Inundação do Município de Eirunepé, elaborado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que estabelece ações preventivas, de resposta e de recuperação para eventos de inundação;”

 

LEIA-SE:

“CONSIDERANDO que o desastre se enquadra como de Nível II – média intensidade, por comprometer significativamente a capacidade de resposta do Município de Eirunepé, exigindo a adoção de medidas emergenciais e apoio complementar dos entes estadual e federal;”

 

A presente errata possui natureza meramente formal, destinando-se à correção de erro material e à adequação técnica do ato administrativo aos parâmetros normativos federais, não implicando alteração do mérito, da motivação fática, da data de início da vigência ou do prazo originalmente estabelecido no Decreto nº 009/2026/GABPRE/PME, que permanece plenamente válido e eficaz desde sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé/AM, 13 de fevereiro de 2026.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:9A50F4E0