ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE 219/2012 GPMB

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Beruri para o exercício financeiro de 2013.

 

O Senhor JOSÉ DOMINGOS DE OUVEIRA, prefeito Municipal de Beruri, no uso das atribuições que Ilhes são contendas por Lei.

 

Faz saber a todos os habitantes de Beruri' que a Câmara Municipal em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e Eu, SANCIONO a seguinte:

LEI

Artigo 10 - Aca aprovado o Orçamento do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2012, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.912.275,00 (VINTE E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E DOZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).

 

Artigo 2° - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências, efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:

 

I. RECEITAS CORRENTES R$ 29.890.875,35

Receita Tributaria

R$ 637.300,14

Receita de Contribuições

R$ 300.000,00

Receitas Patrimonial

R$ 55.631,25

Receita de Serviços

R$326.283,75

Transferências Correntes

R$28.526.378,96

Outras Transferências Correntes

R$ 45.281,25

II. RECEITAS DE CAPITAL R$ 983.250,00

Alienação de Bens

R$ 12.937,50

Transferências de Capital

R$ 970.312,50

III. DEDUÇÃO DAS RECEITAS R$ 2.961.850,53

TOTAL GERAL R$ 27.912.275,00

 

Artigo 30 - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:

 

1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PODER LEGISLATIVO

 

CÄMARA MUNICIPAL

Câmara Municipal

R$ 1.086.909,00

PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito

R$ 788.957,72

Secretaria Municipal de Administração

R$ 1.397.261,94

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 696.555,01

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 2.148.918,76

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$ 14.295.444,01

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

R$ 791.200,01

Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos

R$ 1.233.864,09

Secretaria Municipal de Abastecimento e Produção Rural

R$ 807.098,76

Secretaria Municipal de Esporte e lazer

R$ 664.498,76

Secretaria Municipal de Turismo

R$335.292,51

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 482.080,00

Secretaria Municipal de Administração Distrital

R$ 309.982,50

Reserva de Contingência

R$ 404.635,94

FUNDOS ESPECIAIS

Fundo Municipal de Saúde

R$ 1.574.245,35

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 255.515,64

Fundo Municipal de Previdência Social

R$ 300.000,00

Fundo Municipal de Saúde

R$ 1.574.245,35

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Águas de Beruri

R$ 319.815,00

TOTAL POR ÓRGÃO R$ 27.912,275, 00

 

 

POR NATUREZA DA DESPESA

Despesas com Pessoal e Encargos

R$ 15.403.350,60

Juros e Encargos da Dívida

R$ 51.750,00

Outras Despesas Correntes

R$ 10.660.176,52

Despesas de capital

R$ 1.134.736,94

Amortização da Divida

R$ 77.625,00

Reserva de Contingência

R$ 404.635,94

TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA R$ 27.912.275,00

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativo

1.086.909,00

04 - Administração

2.940.087,79

06 - Segurança Pública

252.669,38

08 -Assistência Social

1.046.715,65

09- Previdência Social

300.000,00

10 –Saúde

3.593.789,11

12 - Educação

14.295.444,01

15 – Urbanismo

1.015.547,59

16 -Habitação

51.750,00

17 – Saneamento

449.190,00

18 -Gestão Ambiental

837.372,51

20 - Agricultura

807.098,76

26 - Transporte

166.566,50

27 - Desporto e Lazer

664.498,76

99 - Reserva de Contingência

404.635,94

TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 27.912.275,00

Artigo 4° - Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

 

II. A criar, através de leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;

 

III. Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:

a. Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;

b. Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;

c. Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;

 

IV. A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;

 

V. A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da lei de Responsabilidade Fiscal;

Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de 2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, em 20 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Beruri


Publicado por:
Franciley Paulo de Oliveira Pereira
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