ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE 219/2012 GPMB
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Beruri para o exercício financeiro de 2013.
O Senhor JOSÉ DOMINGOS DE OUVEIRA, prefeito Municipal de Beruri, no uso das atribuições que Ilhes são contendas por Lei.
Faz saber a todos os habitantes de Beruri' que a Câmara Municipal em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e Eu, SANCIONO a seguinte:
LEI
Artigo 10 - Aca aprovado o Orçamento do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2012, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.912.275,00 (VINTE E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E DOZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
Artigo 2° - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências, efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
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I. RECEITAS CORRENTES R$ 29.890.875,35 |
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Receita Tributaria |
R$ 637.300,14 |
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Receita de Contribuições |
R$ 300.000,00 |
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Receitas Patrimonial |
R$ 55.631,25 |
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Receita de Serviços |
R$326.283,75 |
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Transferências Correntes |
R$28.526.378,96 |
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Outras Transferências Correntes |
R$ 45.281,25 |
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II. RECEITAS DE CAPITAL R$ 983.250,00 |
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Alienação de Bens |
R$ 12.937,50 |
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Transferências de Capital |
R$ 970.312,50 |
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III. DEDUÇÃO DAS RECEITAS R$ 2.961.850,53 |
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TOTAL GERAL R$ 27.912.275,00 |
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Artigo 30 - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
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CÄMARA MUNICIPAL |
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Câmara Municipal |
R$ 1.086.909,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
R$ 788.957,72 |
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Secretaria Municipal de Administração |
R$ 1.397.261,94 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
R$ 696.555,01 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 2.148.918,76 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ 14.295.444,01 |
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Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social |
R$ 791.200,01 |
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Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos |
R$ 1.233.864,09 |
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Secretaria Municipal de Abastecimento e Produção Rural |
R$ 807.098,76 |
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Secretaria Municipal de Esporte e lazer |
R$ 664.498,76 |
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Secretaria Municipal de Turismo |
R$335.292,51 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ 482.080,00 |
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Secretaria Municipal de Administração Distrital |
R$ 309.982,50 |
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Reserva de Contingência |
R$ 404.635,94 |
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FUNDOS ESPECIAIS |
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Fundo Municipal de Saúde |
R$ 1.574.245,35 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 255.515,64 |
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Fundo Municipal de Previdência Social |
R$ 300.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
R$ 1.574.245,35 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Águas de Beruri |
R$ 319.815,00 |
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TOTAL POR ÓRGÃO R$ 27.912,275, 00 |
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POR NATUREZA DA DESPESA |
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Despesas com Pessoal e Encargos |
R$ 15.403.350,60 |
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Juros e Encargos da Dívida |
R$ 51.750,00 |
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Outras Despesas Correntes |
R$ 10.660.176,52 |
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Despesas de capital |
R$ 1.134.736,94 |
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Amortização da Divida |
R$ 77.625,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ 404.635,94 |
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TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA R$ 27.912.275,00 |
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POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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01 – Legislativo |
1.086.909,00 |
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04 - Administração |
2.940.087,79 |
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06 - Segurança Pública |
252.669,38 |
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08 -Assistência Social |
1.046.715,65 |
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09- Previdência Social |
300.000,00 |
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10 –Saúde |
3.593.789,11 |
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12 - Educação |
14.295.444,01 |
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15 – Urbanismo |
1.015.547,59 |
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16 -Habitação |
51.750,00 |
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17 – Saneamento |
449.190,00 |
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18 -Gestão Ambiental |
837.372,51 |
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20 - Agricultura |
807.098,76 |
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26 - Transporte |
166.566,50 |
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27 - Desporto e Lazer |
664.498,76 |
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99 - Reserva de Contingência |
404.635,94 |
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TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 27.912.275,00 |
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Artigo 4° - Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II. A criar, através de leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III. Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
a. Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b. Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c. Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV. A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V. A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da lei de Responsabilidade Fiscal;
Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, em 20 de dezembro de 2012.
JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Franciley Paulo de Oliveira Pereira
Código Identificador:9A597A9E