ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02, DE 21 DE SETEMBRO 2015.
Emenda Modificativa ao Artigo 83 e acrescentar o art. 85 –A, da Lei Orgânica do Município de Ipixuna.
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis em vigor; Faz saber que o Poder Executivo propôs e a Câmara Municipal de Ipixuna/AM aprovou e promulga a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Artigo 1º: O artigo 83 da Lei Orgânica Municipal, passará a viger com a seguinte redação:
ART. 83. São auxiliares direto do Prefeito:
I – os secretários municipais, ou diretores equivalente;
II – os administradores, no caso de haver distrito no Município.
III – A Procuradoria Geral do Município.
IV – A Controladoria Geral do Município.
Paragrafo primeiro. Os cargos do inciso I e II são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Paragrafo segundo. Os cargos de chefia dos incisos III e IV (Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município) são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Artigo 2°. Fica incluída o art. 85-A com a seguinte redação:
ART. 85 –A. As condições essenciais para a investidura nos cargos de Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município serão estabelecidas em Lei própria.
Artigo 3º: Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º: Revogam as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, em 22 de setembro de 2015.
RAIMUNDO DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara
LEONARDO INÁCIO DE MORAIS NETO
Vice Presidente
FRANCIMAR LOPES BARROSO
1.º Secretário
JOCERLÂNDIO OLIVEIRA DA SILVA
2.º Secretário
Esta Emenda à Lei Orgânica foi registrada e publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipixuna e no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:9AC380F2