ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
EMENDA A LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02, DE 21 DE SETEMBRO 2015.

 

Emenda Modificativa ao Artigo 83 e acrescentar o art. 85 –A, da Lei Orgânica do Município de Ipixuna.

 

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis em vigor; Faz saber que o Poder Executivo propôs e a Câmara Municipal de Ipixuna/AM aprovou e promulga a seguinte:

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA

 

Artigo 1º: O artigo 83 da Lei Orgânica Municipal, passará a viger com a seguinte redação:

 

ART. 83. São auxiliares direto do Prefeito:

I – os secretários municipais, ou diretores equivalente;

II – os administradores, no caso de haver distrito no Município.

III – A Procuradoria Geral do Município.

IV – A Controladoria Geral do Município.

 

Paragrafo primeiro. Os cargos do inciso I e II são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Paragrafo segundo. Os cargos de chefia dos incisos III e IV (Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município) são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

 

Artigo 2°. Fica incluída o art. 85-A com a seguinte redação:

 

ART. 85 –A. As condições essenciais para a investidura nos cargos de Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município serão estabelecidas em Lei própria.

 

Artigo 3º: Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º: Revogam as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, em 22 de setembro de 2015.

 

RAIMUNDO DE SOUZA GOMES

Presidente da Câmara

 

LEONARDO INÁCIO DE MORAIS NETO

Vice Presidente

 

FRANCIMAR LOPES BARROSO

1.º Secretário

 

JOCERLÂNDIO OLIVEIRA DA SILVA

2.º Secretário

 

Esta Emenda à Lei Orgânica foi registrada e publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipixuna e no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas. 


Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:9AC380F2