ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE MODO A ATENDER UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUÍNI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, XII, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar à população condições dignas de moradia, lazer, educação, saúde e demais serviços públicos;

 

CONSIDERANDO o interesse da administração pública no imóvel abaixo indicado, especialmente em razão de sua localização, com a finalidade de desapropriação para construção de uma Unidade Básica de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial;

 

CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública permite tais providências pelo Ente Público de modo à satisfazer interesse da coletividade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, esta desapropriação é considerada de urgência;

 

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da priorização dos processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessária para a construção de uma Unidade Básica de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial;

 

CONSIDERANDO os comandos legais bem como os princípios que norteiam a administração pública, em especial, o princípio de eficiência, da indisponibilidade do interesse público, da continuidade e da Supremacia do Interesse Público;

 

CONSIDERANDO, finalmente a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município - PGM, por intermédio do Parecer Jurídico e os demais elementos informativos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 3399/2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de interesse social, o imóvel abaixo relacionado:

 

IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA: Imóvel de propriedade de JOSÉ CARLOS VIÇOSI, imóvel situado na Estrada do Macuti, Pauini/AM, Cep 69860-000, com área total a ser desapropriada de 4.500,00 m², com a seguinte localização geográfica: P-01: lat. 7°42'28.94"S, long. 67° 0'19.78"O; P-02: lat. 7°42'30.35"S, long. 67° 0'21.21"O; P-03: lat. 7°42'28.64"S, long. 67° 0'22.94"O; P-04: lat. 7°42'27.19"S, long. 67° 0'21.46"O.

 

Art. 2º O imóvel desapropriado destina-se a construção de uma Unidade Básica de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial.

 

Art. 3º Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, esta desapropriação é considerada de urgência.

 

Art. 4º Fica reconhecida a utilidade pública e o interesse social na desapropriação em favor deste Município, para o fim indicado, o qual compreende o direito de proprietário, tais como praticar todos os atos convenientes.

 

Art. 5º O imóvel constituído a título de desapropriação deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

 

Art. 6º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

 

Art. 7º O expropriado deve apresentar na Procuradoria Geral do Município de Pauini, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, os seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou declaração de união estável, certidão negativa de ação cível da justiça estadual e da justiça federal, certidão de quitação de tributos municipais e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social com suas alterações, certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, certidão negativa do INSS e certidão de regularidade junto ao FGTS.

 

Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, a expropriada deve providenciar a documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como a cópia atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, certidão negativa de ônus e certidão negativa de gravames por ações reais ou pessoais reipersecutórias.

 

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Pauini, 12 de fevereiro de 2026.

 

PAULO SOUZA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Pauini/AM em Exercício 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:9AF7592B