ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Câmara Municipal de Apuí
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL 370 2016
Lei Municipal Nº 370, de 30 de junho de 2016.
“Institui normas de prorrogação de licença Maternidade e Licença Paternidade, de que tratam as: Lei Municipal N° 003, de 20 de junho de 1997 e Lei Municipal N° 231, de 28 de março de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores em educação do Município de Apuí, e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Apuí Estado do Amazonas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do Art. 55, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 199 da Lei Municipal N° 003, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Apuí e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do § 5°, com a seguinte redação:
....Art. 199 - ....
...§ 5° - A pedido, a licença maternidade poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, desde que a servidora pública formalize o pedido do benefício e protocole até 30 (trinta) dias antes do término da licença.
Art. 2º. O art. 200 da Lei Municipal N° 003, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Apuí e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do § 1°, com a seguinte redação:
....Art. 200 - ...
....§ 1° - A pedido, a licença paternidade poderá ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, desde que o servidor público requeira o benefício, antes do termino da licença.
Art. 3°. Aplica-se a presente regra de concessão de licença maternidade e licença paternidade aos Servidores em Educação de que trata a Lei Municipal N° 231, de 28 de março de 2011.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ, EM 30 DE JUNHO DE 2016.
VEREADOR MARCOS ANTONIO ALVES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Apuí/AM
Publicado por:
Itajair Huberti Jung
Código Identificador:9B4A8F91