ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 347, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Dá nova redação a Lei Municipal n.º 338/2015 a qual instituiu o Conselho e o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Apuí (AM) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica aprovada nova redação a Lei Municipal n.º 338, de 11 de Maio de 2015, a qual instituiu o Conselho Municipal de Transito e o Fundo Municipal de Trânsito, passando a denominar CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DE APUÍ E FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICIPIO DE APUÍ.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí, é um órgão de caráter participativo no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana no Município de Apuí, nos termos dos artigos 7º, incisos XXI e XXII e artigo 199 da Lei Orgânica Municipal e com fundamento nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal n. 12.587/12.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí, terá as seguintes atribuições:
I - garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana;
II - subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana;
III - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
IV – propor e acompanhar a elaboração e implementação na grade curricular do ensino médio nas escolas estaduais e, ou, municipais a matéria “Legislação de Trânsito”, conforme resoluções do CONTRAN
V - participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares;
VI - propor a normatização e acompanhar a fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, e excepcional de transporte escolar, bem como de outros modais regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;
VII - propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;
VIII - propor a normatização da circulação de carga e serviços;
IX - opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres, em especial de portadores de limitações físicas ;
X - acompanhar a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Apuí;
XI – acompanhar a aplicação dos recursos do governo federal, estadual e municipal destinados ao transporte escolar.
XII - apreciar a proposta de alteração tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e rural de Passageiros no Município de Apuí;
XIII - propor anualmente, para exame do Instituto Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí – INSTRAN/APUÍ, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;
XIV - convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso XII deste artigo;
XV – acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas previstos no inciso XII deste artigo;
XVI – acompanhar as decisões do conselho deliberativo do Fundo de Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Apuí.
XVII - fiscalizar e cobrar a aplicação correta dos recursos do fundo por parte da secretaria executiva do Fundo de Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí.
XVIII - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
§ 1º - O Conselho Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí será responsável, em conjunto com o Instituto Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí – INSTRAN/APUÍ, pela organização de conferências municipais de transito e de mobilidade urbana, fórum de discursões, seminários, workshops, campanhas educativas de trânsito, atividades relacionadas à Semana Nacional de Trânsito e outras atividades que venha proporcionar mobilidade urbana, segurança e educação de transito.
§ 2º - O Instituto Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí – INSTRAN/APUÍ, para os fins do disposto no inciso XII deste artigo, encaminhará ao Conselho Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município todos os elementos técnicos que justificam a alteração tarifária, em especial as planilhas de custos e nível de atendimento da população em termos quantitativos e qualitativos.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município será paritário e composto por 24 membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, na seguinte conformidade:
I - doze representantes dos órgãos governamentais municipais e estaduais, indicados pelos respectivos titulares, a saber:
01) Diretor Presidente do Instituto Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí – INSTRAN/APUÍ;
02) Agente Representante Local do Detran-AM;
03) Comandante da Policia Militar do Amazonas no município;
04) Delegado da Polícia Civil do Amazonas no município;
05) um vereador representante da Câmara;
06) presidente do Conselho Tutelar do município;
07) um da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
08) um da Secretaria Municipal de Educação;
09) um da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
10) um da Secretaria Municipal de Saúde;
11) um da Secretaria Municipal de Finanças;
12) um da Secretaria Municipal de Ação Social
II - doze representantes da sociedade civil, a saber:
01) Presidente da Associação Comercial;
02) um representante dos pecuaristas;
03) um representante das entidades de pessoas portadores de necessidades especiais (APAE).
04) um representante dos prestadores dos serviços do transporte coletivo;
05) um do Sindicato de Taxistas;
06) um do Sindicato de Moto-Taxistas;
07) um representante da igreja Católica
08) um representante das igrejas evangélicas
09) um representante das associações de moradores
10) um representante do Sindicato dos servidores públicos
11) um representante do sindicato dos trabalhadores rurais
12) um representante das comitivas de rodeio.
III – em casos onde houver empate nas votações do conselho, fica o chefe do executivo municipal com o poder de decisão, pelo voto de qualidade.
Art.4º - A Câmara Municipal aprovará, sobre a indicação das entidades que representam os nomes que comporão o Conselho Municipal do Transito, Transporte e Mobilidade Urbana de Apuí.
Art.5º - O Conselho Municipal do Transito, Transporte e Mobilidade Urbana de Apuí, terá a seguinte estrutura:
I - Plenária;
II – Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva;
IV - Câmaras Técnicas.
Art.6º - As atribuições e normas de funcionamento do Conselho serão definidas em Regimento Interno a ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, e que deverá ser aprovado pelos conselheiros em sessão plenária.
Art.7º - Os membros do Conselho Municipal do Transito, Transporte e Mobilidade Urbana de Apuí, exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo esta atividade considerada de caráter relevante para o serviço público.
Art.8º - As sessões do Conselho serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgados, e estas acontecerão sempre que se fizer necessária.
Art.9º - O Conselho Municipal do Transito, Transporte e Mobilidade Urbana de Apuí será regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação dessa lei e implantado no prazo de 60 (sessenta) dias da sua regulamentação.
Art. 10 - Fica criado o Fundo de Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí, com CNPJ próprio, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de combate à violência e de educação de transito, e também ações de melhorias relacionadas à Mobilidade Urbana.
Art. 11 - O Fundo tem natureza contábil e prazo de duração indeterminados.
Art. 12 - A administração do Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí será efetuada por um Conselho Deliberativo, auxiliado por uma Secretaria Executiva, competindo ao Conselho Deliberativo o estabelecimento das diretrizes e determinações para operacionalização do sistema mediante aprovação do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana de Apuí.
Art. 13 - O Fundo de Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí terá a seguinte composição:
I – Conselho deliberativo, composto por:
- diretor presidente do Instituto Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí;
- presidente do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí;
- secretário de finanças da Prefeitura Municipal de Apuí.
II – Secretaria Executiva, composta por:
- um secretário(a) executivo, indicado pelo prefeito;
- um auxiliar administrativo.
Parágrafo Primeiro. - Os membros do Conselho Deliberativo não perceberão remuneração pela participação no conselho, por ser esta atividade considerada de caráter relevante para o serviço público.
Parágrafo Segundo- O Fundo, será representado por seu Secretário Executivo o qual responderá civil e criminalmente por decisões isoladas sem que submeta à apreciação coletiva do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Terceiro - Cabe à Secretaria Executiva a execução das diretrizes e determinações originárias do Conselho Deliberativo.
Art. 14 - A Secretaria Executiva encaminhará ao Prefeito e à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento de cada exercício financeiro, a prestação anual de contas do Fundo.
Art. 15 - Constituem recursos do Fundo de Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí.
I – os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II - 20% (vinte por cento) dos valores repassados a Prefeitura Municipal de Apuí, por empresa concessionária ou terceirizada, a título do estacionamento rotativo;
III - 100% (cem por cento) dos valores repassados pelo Detran-Am, referentes ao retorno das multas Municipais de trânsito dos veículos da frota municipal de Apuí;
IV – percentuais de multas lavradas pelo estado em veículos pertencentes a frota de Apuí, de acordo com convênio pré-estabelecidos.
V – percentuais de multas lavradas pelo município de Apuí em veículos não pertencentes a sua frota, conforme convênio pré-estabelecido
VI - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
VII - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
VIII - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
VIX - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
X - as receitas atribuídas ao município, pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código Brasileiro de Trânsito), e mencionadas no art. x desta lei;
XI- a receita obtida por intermédio da concessão de licenças para exibição de peças publicitárias em equipamentos do sistema de trânsito;
XII- a remuneração recebida pelo município decorrente de serviços prestados de gerenciamento do sistema de trânsito;
XIII - a remuneração recebida pela prefeitura municipal, pelos custos de gerenciamento do serviço de transporte público especial e individual;
XIV- dotação orçamentária e créditos adicionais que lhe forem destinados;
XV- rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
XVI- remuneração recebida pela prefeitura pelo serviço que prestar às entidades conveniadas, públicas e privadas, relativas ao sistema de trânsito e transportes públicos; e
XVII- outras rendas eventuais.
Art. 16 - Os recursos do Fundo de Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí serão integralmente, utilizados no exercício das competências atribuídas, nos termos estabelecidos por meio desta lei.
Parágrafo Primeiro - A utilização dos recursos do Fundo obedecerá a um cronograma de dispêndio anual, com detalhamento mínimo de periodicidade trimestral, a ser elaborado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Segundo - Caberá ao Prefeito Municipal veto na aplicação dos recursos mediante parecer jurídico, caso fique constatados que a aplicação esteja em desacordo com os objetivos da aplicação dos recursos.
Art. 17 - Os recursos do Fundo serão, obrigatoriamente, movimentados em conta especial criada para esse fim em estabelecimento bancário oficial na sede do município, pela Secretaria Executiva, que aplicará sua disponibilidade no mercado financeiro, submetendo previamente a apreciação do chefe do executivo.
Parágrafo Primeiro - O resultado das aplicações financeiras reverter-se-á à conta do Fundo imediato ao vencimento de seu prazo de resgate.
Parágrafo Segundo - A Secretaria Executiva informará ao Conselho Deliberativo, mensalmente, a posição detalhada da conta especial destinada à movimentação dos recursos do Fundo, inclusive com relatórios dos recursos arrecadados no período e no exercício, e das aplicações efetuadas, acompanhadas dos prazos de resgate previsto.
Parágrafo Terceiro – É patrimônio do Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí; seu CNPJ, sua conta bancária e toda documentação das atividades financeiras, bem como os balancetes e prestações de contas.
Art. 18 - O executivo regulamentará o Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 19 - O Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Chefe do Executivo, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Apuí e prévia Deliberação do Conselho Deliberativo do mesmo, conforme trata o Art. 3º, Art. 7º e Art. 8º desta lei.
Art. 20 - Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, conforme trata o Art. 3º.
Art. 21 -A Secretaria Executiva manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o previsto na Lei Federal, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo Primeiro. - A Secretaria Executiva apresentará, semestralmente, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
Parágrafo Segundo. - Ao final do exercício, a Secretaria Executiva terá 30 dias para prestar contas ao Conselho Deliberativo, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Gabinete do Prefeito e à Câmara Municipal.
Art. 22 - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo Primeiro. - O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
Parágrafo Segundo. - Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo Almoxarifado Municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana de Apuí.
Art. 23 -Após a promulgação da Lei do Orçamento, a Contadoria Municipal apresentará ao Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 24 - Nenhuma despesa será realizada pelo Fundo, sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo Primeiro. - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Parágrafo Segundo. - Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de despesas de pessoal e administrativas do Conselho Deliberativo.
Art. 25 - A remuneração dos membros da Secretaria Executiva do Fundo e de responsabilidade da prefeitura, tendo em vista serem funcionários já remunerados e disponibilizados para essa finalidade.
Art. 26 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 27 -O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 28-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, aos dezesseis dias do mês de Novembro de 2015.
ADMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:9B7BF6D0