ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI DE DIÁRIAS 2013
LEI MUNICIPAL Nº 17, DE 10DESETEMBRODE 2013.
Fixa os valores para a concessão de diárias aosvereadores e servidoresda Câmara Municipal de Urucará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela legislação vigente.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O vereador ou o servidor da Câmara Municipal que se deslocar, em objeto de serviço ou em missão oficial da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora da sede do município, fará jus à percepção de diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º. Os valores a serem pagos aos vereadores e aos servidores serão os estabelecidos no anexo I desta lei.
Art. 3º. As normas para a concessão de diárias são as constantes na Lei n° 01, de 26 de fevereiro de 2009.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, em 10 de setembro de 2013.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DIÁRIAS FIXADAS PARA VIAGEM DE VEREADORES E SERVIDORES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO
|
Cargo ou função |
LOCALIDADE |
|||
|
Zona Rural do Município |
Outros Municípios do Estado |
Capital do Estado |
Outros Estados ou Dist. Federal |
|
|
VEREADORES |
150,00 |
300,00 |
450,00 |
700,00 |
|
Controlador Interno, Assessor Jurídico, Secretário Legislativo, Agente Legislativo |
100,00 |
180,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Tesoureiro, Asses. da Mesa Diretora, Diretor Administrativo, Dir. de Cer. e Eventos,Diretor Financeiro e demais servidores |
60,00 |
150,00 |
250,00 |
400,00 |
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anízio Luís Alfaia da Cunha
Código Identificador:9BA8439D