ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.065/2026/PGMP
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À PISCICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidas diretrizes para o incentivo à piscicultura familiar no Município de Parintins, com a finalidade de promover desenvolvimento rural sustentável, segurança alimentar, geração de trabalho e renda, conservação dos recursos pesqueiros e fortalecimento das comunidades rurais e ribeirinhas.
Parágrafo único. As diretrizes desta Lei possuem caráter orientador e suplementar e serão executadas conforme o planejamento administrativo, a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária, sem criação automática de órgão, cargo, fundo, serviço ou benefício individual.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se piscicultor familiar a pessoa física ou o empreendimento familiar rural que desenvolva criação de peixes e atenda aos critérios da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, comprovados pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, ou instrumento que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Poderão ser contemplados, nos termos da legislação aplicável, pequenos produtores, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e comunidades ribeirinhas que desenvolvam ou pretendam desenvolver piscicultura familiar.
Art. 3º. São princípios das diretrizes de incentivo à piscicultura familiar:
I - sustentabilidade econômica, social e ambiental;
II - prioridade à produção familiar e comunitária;
III - proteção dos ecossistemas aquáticos, da biodiversidade e da qualidade da água;
IV - biossegurança, sanidade aquícola e segurança dos alimentos;
V - respeito à capacidade de suporte dos ambientes e às características das espécies cultivadas;
VI - participação dos produtores, associações, cooperativas, comunidades e instituições de pesquisa;
VII - integração das políticas de produção, meio ambiente, assistência técnica, crédito, abastecimento e comercialização.
Art. 4º. São objetivos desta Lei:
I - estimular a produção sustentável de peixes em sistemas adequados à realidade local;
II - ampliar o acesso à orientação técnica, à extensão rural, à pesquisa e à inovação;
III - promover capacitação sobre manejo, qualidade da água, alimentação, sanidade, biossegurança, gestão, associativismo, comercialização e regularização da atividade;
IV - orientar os produtores sobre linhas de crédito e políticas públicas existentes, sem garantia de concessão ou aprovação;
V - incentivar a organização de associações, cooperativas e outras formas de cooperação produtiva;
VI - fortalecer canais locais e institucionais de comercialização;
VII - reduzir a pressão sobre os estoques pesqueiros naturais e prevenir impactos ambientais;
VIII - estimular a produção de dados e diagnósticos sobre a cadeia da piscicultura familiar no Município.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá, no âmbito de sua competência administrativa e sem prejuízo de outras ações legalmente admitidas:
I - promover orientação e capacitação técnica diretamente ou por cooperação com instituições habilitadas;
II - auxiliar os interessados na identificação das exigências de regularização ambiental, aquícola, sanitária, fundiária e de recursos hídricos;
III - divulgar linhas de financiamento, programas de assistência técnica e oportunidades de comercialização;
IV - apoiar a elaboração de projetos produtivos e a organização coletiva dos piscicultores;
V - articular ações com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, entidades de assistência técnica, cooperativas, associações, organizações da sociedade civil e agentes da cadeia produtiva;
VI - integrar as ações de piscicultura familiar às políticas municipais de abastecimento, compras locais e desenvolvimento rural.
Art. 6º. O acesso às ações previstas nesta Lei dependerá do cumprimento da legislação aplicável, especialmente quanto:
I - ao licenciamento ou à regularização ambiental perante o órgão competente;
II - à inscrição e à licença no Registro Geral da Atividade Pesqueira, quando exigíveis;
III - à autorização ou outorga de uso de recursos hídricos, quando cabível;
IV - às normas de defesa sanitária animal, biossegurança, bem-estar, transporte, processamento, inspeção e comercialização do pescado;
V - à origem regular de alevinos, ao manejo de efluentes e resíduos, à prevenção de fuga de organismos e ao cultivo de espécies permitidas;
VI - à regularidade da unidade produtiva e aos demais cadastros exigidos pela legislação federal, estadual e municipal.
Art. 7º. O Município poderá incentivar a participação dos piscicultores familiares nas feiras, mercados e programas de compras públicas, inclusive na Política Municipal de Compras Institucionais da Agricultura Familiar - Compra Local, observados:
I - os chamamentos, editais e procedimentos administrativos aplicáveis;
II - a comprovação da condição de beneficiário da agricultura familiar;
III - as exigências de inspeção sanitária, qualidade, rastreabilidade, capacidade de fornecimento e segurança dos alimentos;
IV - a inexistência de direito à contratação ou à aquisição automática da produção.
Art. 8º. A celebração de convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias ou instrumentos congêneres observará a legislação aplicável e dependerá de decisão administrativa do Poder Executivo.
§ 1º Esta Lei não autoriza, por si só, a concessão de crédito, garantia, subsídio, prêmio, auxílio financeiro, alevinos, ração, equipamentos, materiais ou insumos.
§ 2º A instituição de benefício material ou financeiro dependerá de lei específica de iniciativa competente, critérios objetivos, estimativa de impacto, indicação da fonte de custeio e compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º. A execução desta Lei ocorrerá no âmbito da estrutura administrativa existente e correrá por conta das dotações orçamentárias disponíveis, sem criação de despesa obrigatória continuada pela simples vigência desta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/Am, 13 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Joyce da Rocha Ramos
Código Identificador:9BCD3B3F