ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 524/2016-PMCV DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Altera a Lei Municipal n°488/2013 que institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais fundamental, médio e superior, e os cargos em comissão, cargos em confiança do município do Careiro da Várzea, que formam o quadro de pessoal da administração direta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte;

 

L E I :

 

Art. 1°. No anexo IV - Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal n° 488/2013, fica ampliada 01 (uma) vaga do cargo de Assessor de Gabinete, totalizando 16 (dezesseis) vagas.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA/AM, EM 29 DE MARÇO DE 2016.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
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