ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA Nº 031/2025

O Prefeito do Município de Fonte Boa/AM, no uso de suas atribuições legais, por meio da Comissão Municipal de Contratação-CMC, da Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM, instituído pelo Decreto nº 006 de 17 de janeiro de 2025, torna público para o conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO da:

 

DISPENSA PRESENCIAL N° 031.2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CAMISAS SERIGRAFADAS QUE SERÃO UTILIZADAS NAS AÇÕES E CAMPANHAS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM.

 

Em decorrência de erro insanável no Termo de Referência, de acordo com a análise da Comissão, e em conformidade com a Lei 14.133/2021 em seu art. 71, inciso III, prescreve que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá proceder à anulação da licitação, sempre que presente erro insanável no Edital, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

 

Fonte Boa/AM, 01 de Dezembro de 2025.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa 


Publicado por:
João Luiz Cézar Corrêa Junior
Código Identificador:9C1D2F61