ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 070/2026
DECRETO N° 070
DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
“Regulamenta a Lei n.º 990/2026, de 14 de outubro de 2026, a fim de estabelecer os critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiários do Passivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, e dispõe sobre a nomeação da comissão para o pagamento extraordinário do passivo FUNDEF, decorrente das diferenças de complementação do valor anual por aluno, recebidos através da Ação Ordinária de Cobrança n.º 0003933-04.2009.4.01.3200, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, artigo 47-A da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO, o artigo 5.º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 990/2026, 14 de outubro de 2026, que Autoriza o pagamento extraordinário do passivo FUNDEF, e em seu artigo 1º, estabeleceu a destinação dos recursos referentes à complementação do valor anual por aluno, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei Federal n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, devidos pela União ao Município de Careiro/AM, em virtude da decisão judicial na Ação Ordinária de Cobrança sob n.º 0003933-04.2009.4.01.3200, referente ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, que foram abrangidos pela ação em questão e conforme artigo 1º da Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022;
CONSIDERANDO, que nos termos do artigo 2º, do referido diploma legal, os recursos em questão serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo artigo 47-A da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022, e pela Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO que o art. 3.º da Lei nº 990/2026 determina, em conformidade com o art. 5.º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021, o repasse de abono correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante a que se refere o art. 1.º da referida Lei aos profissionais do magistério da educação básica;
CONSIDERANDO que fazem jus ao referido abono os profissionais integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores deste Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício na rede pública local durante o período de ocorrência dos repasses a menor do FUNDEF (interstício de janeiro de 2004 a dezembro de 2006);
CONSIDERANDO que o benefício se estende aos aposentados que comprovem o efetivo exercício na rede pública escolar municipal no referido período, ainda que sem vínculo atual com esta municipalidade, bem como aos herdeiros dos respectivos profissionais, em caso de falecimento.
CONSIDERANDO, que o artigo 5.º do mencionado diploma legal prevê que o abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Careiro/AM, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento;
CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público.
DECRETA
Art. 1º. Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o pagamento de abono aos profissionais do magistério da educação básica, autorizado pela Lei n.º 990/2026, de 14 de outubro de 2026, em decorrência da decisão judicial na Ação Ordinária de Cobrança sob n.º 0003933-04.2009.4.01.3200, relativa à complementação do valor anual por aluno, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei Federal n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, devidos pela União ao Município de Careiro/AM.
Art. 2º. Fazem jus ao abono, no montante previsto no caput do artigo 3.º da Lei nº 990, de 14 de outubro de 2026:
I - Profissionais do Magistério da Educação Básica, que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Careiro/AM, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, no interstício de janeiro de 2004 a dezembro de 2006;
II - Aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Careiro/AM, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, no interstício de janeiro de 2004 a dezembro de 2006;
III - Profissionais que não possuam mais vínculo com o Município de Careiro/AM, desde que tenham estado ativos na Rede Pública de Ensino, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006;
IV - Herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Art. 3º. O pagamento do rateio do abono Fundef aos profissionais ativos e aposentados do magistério, ocorrerá em até 120 (cento e vinte) dias, a contar da individualização dos profissionais pelo Município de Careiro/AM, e, no caso dos demais beneficiários, dependerá da análise individual de cada processo.
§ 1º Os profissionais do magistério perceberão o "Abono do Fundef", independentemente de requerimento, mediante folha de pagamento, desde que:
I - possua matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação;
II - possua uma matrícula ativa e uma inativa na Secretaria Municipal de Educação;
III - tenha sido demitido, exonerado ou tendo seu contrato de trabalho findado, mas ainda possuir vínculo empregatício, percebendo vencimentos regularmente em uma matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Os profissionais do magistério perceberão o "Abono do Fundef", mediante requerimento, desde que:
I - tenham sido demitidos, exonerados ou tenham seu contrato de trabalho findado e não possuam nenhuma matrícula ativa atualmente na Secretaria Municipal de Educação;
II - possuam vínculo empregatício, porém se encontram sem vencimentos em nenhuma matrícula na Secretaria Municipal de Educação;
III - herdeiros de servidores falecidos, com apresentação de Alvará Judicial, que será solicitado após a convalidação dos cálculos dos valores a serem recebidos.
Parágrafo único. A solicitação que trata o § 2.º deste artigo deverá ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Educação, contendo os documentos necessários e arrolados no requerimento padrão.
Art. 4º. O pagamento do "Abono Fundef" para os profissionais do magistério obedecerá aos seguintes critérios:
I - servidores que possuam mais de uma matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação: o pagamento será realizado por CPF, ou seja, o valor devido será pago em uma única matrícula ativa, contendo a soma de todos os valores a que faz jus, referente a todas as matrículas (sequenciais) que esteve em exercício no período determinado em lei, contabilizando-se os "avos", conforme os meses trabalhados;
II - servidores aposentados, com uma matrícula inativa e uma matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação: o pagamento será feito apenas na matrícula da Secretaria Municipal de Educação, correspondente a todos os valores devidos, somando-se as duas matrículas;
III - servidores aposentados que possuem duas matrículas inativas na Secretaria Municipal de Educação: perceberá um único pagamento, referente a todos os valores somados a que tem direito, em ambas as matrículas em que esteve em exercício na Secretaria, no período determinado em lei, contabilizando-se os "avos", conforme os meses trabalhados;
IV - Servidores que foram demitidos, exonerados ou tiveram término de contrato, mas ainda possuam vínculo empregatício em uma matrícula, que se encontra ativa na Secretaria Municipal de Educação: será efetuado o pagamento de todo o valor devido em matrículas anteriores, na matrícula em que os mesmos percebam seus vencimentos regularmente.
V - servidores que protocolarem processo na Secretaria Municipal de Educação: perceberão os valores na conta corrente informada no requerimento respectivo, após a análise dos autos.
Art. 5º. O cálculo do rateio dos recursos entre os beneficiários do pagamento extraordinário do Passivo FUNDEF, terá como base cada matrícula de 20 (vinte) horas trabalhadas pelo Profissional do Magistério.
Art. 6º. Em cumprimento ao “caput” do art. 8º da Lei n.º 990/2026, NOMEIA os membros para compor a Comissão para identificar, processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores beneficiados para recebimento dos valores do Fundef, do exercício de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, vejamos:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal
ü DAVID PADILHA DA SILVA;
ü MARIA DARTA FERREIRA DE LIMA;
ü ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA.
II – Representante dos Profissionais do Magistério:
ü RITA DE CASSIA PEREIRA LIMA.
III – Presidente do FUNDEB:
ü APARECIDA VIEIRA COELHO.
Art. 7º. Compete à Comissão, mencionada no artigo anterior, mediante busca na base de dados da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Finanças do Município de Careiro; estabelecer:
I - A relação dos profissionais que fazem jus ao abono, indicando:
a) Identificação Nominal do Profissional;
b) CPF do profissional, com o devido processo de anonimização;
c) Matrícula Funcional;
d) Jornada de Trabalho, expresso em horas-aulas;
e) Período de Efetivo Exercício no Magistério, expresso em meses;
f) Cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais;
g) obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006;
II - Procedimentos para tramitação dos processos administrativos que contestem a relação prevista no inciso I deste artigo;
III - Procedimentos para tramitação dos requerimentos de pagamento do abono aos herdeiros, na forma do inciso III do § 2.º do artigo 3.º deste Decreto;
IV - Normas complementares à fiel execução deste Decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO /AM, 26 de Outubro de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e PlanejamentoPort. 1158, de 05/12/2025
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:9C1EBCF0