ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269, DE 12 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “ENCONTROS ROSA: SEJA FORTE E CORAJOSA”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO, APOIO PSICOSSOCIAL E JURÍDICO ÀS MULHERES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM
LEI Nº 269, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Projeto “ENCONTROS ROSA: SEJA FORTE E CORAJOSA”, destinado à conscientização, apoio psicossocial e jurídico às mulheres em tratamento oncológico no Município de São Gabriel da Cachoeira – AM, institui o Apoio Suplementar Municipal às Mulheres em Tratamento Oncológico e estabelece medidas suplementares de assistência sanitária e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Gabriel da Cachoeira – AM, o Projeto “ENCONTROS ROSA: SEJA FORTE E CORAJOSA”, destinado a formalizar e apoiar ações contínuas de conscientização, prevenção, acolhimento e orientação às mulheres em tratamento oncológico, em integração às campanhas MARÇO LILÁS e OUTUBRO ROSA.
Art. 2º O Projeto tem como finalidade criar e fortalecer uma rede de apoio, garantindo assistência psicossocial, jurídica, informativa e social, com vistas à dignidade humana, inclusão social e melhoria da qualidade de vida das mulheres em tratamento oncológico.
CAPÍTULO II
DO ACOLHIMENTO E DO APOIO MULTIDISCIPLINAR
Art. 3º É assegurado às mulheres diagnosticadas com câncer atendimento psicossocial e jurídico de caráter geral, com foco na prevenção e redução de sequelas decorrentes do tratamento e das condições sociais associadas à doença.
Parágrafo único. O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem diagnóstico de neoplasia maligna por meio de documentação médica idônea.
Art. 4º Nos encontros promovidos no âmbito do Projeto deverão ser oferecidas informações referentes ao Estatuto da Pessoa com Câncer, seus direitos, deveres, princípios e políticas públicas associadas.
Art. 5º O acolhimento às pacientes oncológicas compreende ações intersetoriais que alcancem necessidades físicas, emocionais, psicológicas e sociais, incluindo familiares e cuidadores, devendo ser garantida abordagem humanizada e centrada na pessoa.
Art. 6º Os acolhimentos ocorrerão por meio de encontros mensais, com o objetivo de:
I – promover ambiente seguro e humanizado;
II – fortalecer o vínculo entre paciente e rede de apoio;
III – minimizar impactos emocionais do tratamento;
IV – estimular a reinserção social e profissional;
V – prevenir situações de violência doméstica, abandono e exclusão social.
Art. 7º O acolhimento envolverá, entre outras ações:
I – escuta ativa e diálogo transparente;
II – orientações claras sobre diagnóstico e tratamento;
III – respeito às individualidades da paciente;
IV – suporte emocional contínuo;
V – assistência integral desde o diagnóstico até o acompanhamento pós-tratamento.
Art. 8º As ações preventivas incluirão campanhas educativas, incentivo a exames regulares, disseminação de informações confiáveis e identificação de fatores de risco.
Art. 9º Os atendimentos previstos nesta Lei observarão os princípios da dignidade da pessoa humana, sigilo profissional, empatia e respeito às especificidades emocionais das pacientes.
Art. 10 O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades, entidades religiosas e organizações da sociedade civil, visando ampliar a rede de atendimento psicossocial, de saúde e de orientação jurídica de caráter geral.
CAPÍTULO III
DO APOIO SUPLEMENTAR AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO
Art. 11 Fica instituído o APOIO SUPLEMENTAR MUNICIPAL ÀS MULHERES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, a ser executado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado ao custeio excepcional e temporário de medicamentos, insumos, exames ou procedimentos essenciais ao tratamento, a serem adquiridos ou realizados na rede particular, exclusivamente quando houver comprovada inércia, indisponibilidade, descontinuidade ou insuficiência do fornecimento pelo SUS.
§1º Para fins do caput, considera-se rede particular toda unidade, clínica, laboratório, serviço ou fornecedor privado não integrante da rede SUS, regularmente habilitado e autorizado a prestar serviços de saúde no Brasil.
§2º O custeio suplementar na rede particular somente será autorizado quando a Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social comprovar formalmente:
I – a ausência ou interrupção da oferta pelo SUS (Estado ou União);
II – que o procedimento ou medicamento é indispensável à continuidade do tratamento;
III – que a interrupção coloca a paciente em risco de agravamento, sequelas ou morte.
§3º A análise e concessão do apoio suplementar deverão ser realizadas de forma célere, prioritária e compatível com a urgência inerente ao tratamento oncológico, sendo vedada a fixação de prazo rígido, ou de burocracia desnecessária que torne ineficiente o objeto proposto na presente Lei.
§4º O custeio na rede particular, por atuação municipal é suplementar, e não substitui a responsabilidade primária da União e do Estado, constituindo-se medida excepcional de proteção, nos termos do art. 30, II e VII, da Constituição Federal.
Art. 12 Os limites financeiros, os critérios clínicos, os critérios socioassistenciais, a relação de medicamentos, insumos, exames e procedimentos passíveis de custeio, bem como a forma de contratação e credenciamento da rede privada, serão definidos por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º O Decreto deverá estabelecer, observadas as prioridades já estabelecidas nesta Lei, no mínimo:
I – teto financeiro mensal e anual por paciente;
II – critérios de elegibilidade clínica;
III – critérios de vulnerabilidade social;
IV – lista ou tabela de procedimentos e medicamentos suplementares;
V – requisitos para contratação ou credenciamento da rede privada;
VI – procedimento administrativo para aprovação, liberação e revisão dos benefícios;
VII – mecanismos de controle e prestação de contas, observado o art.17 desta Lei.
§2º Os critérios e parâmetros definidos no Decreto deverão observar:
I – a Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – a capacidade financeira do Município;
III – o caráter suplementar da atuação municipal, não substitutivo da União e do Estado.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas de forma articulada pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizando-se das seguintes fontes:
I – recursos próprios do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – dotações do Fundo Municipal de Saúde – FMS;
III – dotações do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, inclusive na modalidade de auxílio eventual de saúde;
IV – transferências voluntárias da União ou do Estado;
V – emendas parlamentares, impositivas ou não impositivas;
VI – doações de pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. A utilização de recursos próprios observará os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), mediante estimativa de impacto orçamentário-financeiro e prévia previsão na LOA.
Art. 14 A execução do Apoio Suplementar Municipal às Mulheres em Tratamento Oncológico fica condicionada à existência de previsão orçamentária específica e à efetiva disponibilidade financeira, não podendo gerar obrigação continuada sem a correspondente fonte de custeio.
Art. 15 Para sua implementação a partir do exercício de 2026, o município deverá assegurar:
I – inclusão de dotação orçamentária própria nas unidades orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, bem como às subsequentes;
II – abertura de créditos especiais, nos termos dos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964, quando inexistir dotação adequada, observado o art. 167 da Constituição Federal e demais normas aplicáveis à gestão fiscal responsável.
Art. 16 As Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, em ato conjunto, definirão a priorização de recursos e a programação anual para atendimento das demandas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS PRIORIDADES SOCIAIS
Art. 17 Terão prioridade na concessão dos benefícios previstos nesta Lei:
I – mulheres em vulnerabilidade social;
II – mulheres indígenas ou residentes em áreas rurais ou de difícil acesso;
III – mulheres responsáveis economicamente pelo núcleo familiar;
IV – pacientes em risco de agravamento ou urgência terapêutica.
Art. 18 O Município priorizará, nos programas habitacionais ou de melhorias habitacionais, famílias que tenham mulheres diagnosticadas com neoplasia maligna.
Parágrafo único. A priorização será regulamentada por ato do Executivo, considerando critérios socioeconômicos, riscos à saúde e condições de moradia.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 19 A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá elaborar e publicar relatório trimestral consolidado, sem identificação pessoal, contendo:
I – número total de pacientes atendidas;
II – tipo de apoio fornecido;
III – valores aplicados por ambas as Secretarias;
IV – origem dos recursos utilizados (FMS, FMAS, recurso próprio, emendas etc.);
V – ações e comunicações encaminhadas ao Estado e à União para regularização do fornecimento pelo SUS;
VI – análise conjunta da evolução dos atendimentos e necessidades.
Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Assistência Social para fins de controle social.
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta Lei com a brevidade necessária à sua plena execução, podendo expedir normas complementares para disciplinar os procedimentos administrativos, critérios e parâmetros previstos nesta Lei.
São Gabriel da Cachoeira – AM 23 de março de 2026.
EGMAR VELASQUES SALDANHA
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM
Publicado por:
Kleiton Albuquerque Gonçalves
Código Identificador:9C1F3F50