ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 428, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTOR: VEREADOR ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedor, a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Barreirinha/AM.
Art. 2º O Dia Municipal do Empreendedor tem como objetivos:
I – valorizar os empreendedores locais, especialmente os micro e pequenos empresários;
II – estimular a economia local, promovendo o consumo consciente de produtos e serviços do Município;
III – incentivar a realização de atividades educativas, tais como palestras, oficinas, feiras e rodas de conversa relacionadas ao empreendedorismo;
IV – incentivar ações de difusão da cultura empreendedora em instituições de ensino e espaços públicos, observadas as competências dos respectivos órgãos e instituições;
V – reconhecer publicamente empreendedores que se destacaram por sua inovação, impacto social ou contribuição para o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com associações comerciais, entidades do terceiro setor, instituições de ensino e órgãos de fomento, realizar eventos e atividades alusivas à data.
Art. 4º A realização das atividades alusivas à data observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 01 de outubro de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha
Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:9C247D2C