ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 028 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 028 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993

 

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/ESTADO DO AMAZONAS.

Faço saber que o poder legislativo decreta a seguinte LEI.

 

TÍTULO I

Disposições gerais

 

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

 

Art.1º- Este código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, ordem publica e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público e os municípios.

Art.2º- Ao prefeito e, em geral aos funcionários municipais, incumbe velar pela observância dos preconceitos deste código.

 

CAPITULO II

Das infrações das penas

 

Art 3º- Constitui infração toda ação ou missão contrária às disposições deste código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de polícia.

Art 4º- Será considerado infrator todo aquele que cometer mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda os encarregados de dar execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 5º- A pena além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e constituirá em multa, observadas os limites máximos estabelecidos neste código.

Art.6º- A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-lo no prazo legal.

§1º- A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

§2º- Os infratores que tiverem em debito de multa não poderão receber quaisquer quantia ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de concorrências, coleta ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art.7º- As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

 

Parágrafo Único - Na imposição da multa, e para gradua-la ter-se-á em vista:

 

I- A maior ou a menor gravidade de infração;

II- As suas circunstancias atenuantes ou agravamentos;

III- Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código.

 

Art.8º- Nas reincidências, as multas serão comunicadas em dobro.

Parágrafo único - Reincidente é o que violar preceito deste código por cuja impressão já tiver sido atuado e punido.

Art.9º- As penalidades que se refere este código não insentem o infrator na forma do art.159 do código civil.

 

Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

 

Art.10º- Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da prefeitura; quanto a isto não se prestar apoio ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

 

Parágrafo Único - A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizar a prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

 

Art.11º- No caso de não ser reclamado e retirado dentre de sete (7) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

§1º- Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se no mesmo dia da apreensão.

§2º- Apurando-se na venda importância superior ao tributo e a multa devidos, será o atuado notificado, no prazo de cinco (5) dias, para receber o excedente, se não houver comparecimento para fazê-lo.

§3º- Quando não houver interesse público pelos bens leiloados, serão os mesmos entregues às casas de caridade.

Art.12º- Não serão diretamente puníveis das penas definidas neste código:

I- Os incapazes na forma da lei;

II- Os que forem coagidos a cometer a infração.

Art.13º- Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

I- Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

II- Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o lucro;

III- Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

CAPITULO III

Dos autos de infração

 

Art.14º- Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.

Art.15º- Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Secretários, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

 

Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação, a autoridade, competente ordenará sempre que couber, a lavratura do ato de infração.

 

Art.16º- Ressalvando a hipótese do parágrafo único do art.106, são autoridades para lavrar o ato da infração os locais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito ou Secretários.

Art.17º- É autoridade para confirmar os atos de infração e arbitrar multas o prefeito ou seu substituto legal este quando em exercício.

Art.18º- Os atos de infração receberão o modelo especial e terão obrigatoriamente:

I- O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II- O nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o ato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;

III- Nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

IV- A disposição infringida;

V- A assinatura de quem o lavrou, do infrator e duas testemunhas capazes, se houver.

Art.19º- Recusando-se o infrator a assinar o auto será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

 

CAPITULO IV

Do processo de execução

 

Art.20º- O infrator terá o prazo de oito (8) dias para apresentar defesa, devendo-se fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.

Art.21º- Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de cinco (5) dias.

 

TÍTULO II

Da Higiene Pública

 

CAPITULO I

Disposições gerais

 

Art.22º- A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações, particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

Art.23º- Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentara o funcionário competente em relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública.

Parágrafo único - A Prefeitura tomará as providencias cabíveis no caso, quando o mesmo for da algada do governo municipal, ou remeterá cópias do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providencias necessárias forem alçada das mesmas.

 

CAPITULO II

Da Higiene das Vias Públicas

 

Art.24º- O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela prefeitura ou por comissão.

Art.25º- Os moradores serão responsáveis pela limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.

§1- A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente de pouco trânsito.

§2- É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os raios dos logradouros públicos.

Art.26º- É proibido fazer varreduras do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios,reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Art.27º- A ninguém é lícito sob qualquer pretexto impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjeta ou canais de vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art.28º- Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:

I- Lavar roupas usadas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;

II- Lavar roupas usadas ao longo dos diversos balneários públicos ou particulares que circundam nossa cidade;

III- Estender roupas em vias públicas;

IV- Consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua, quando esta estiver servida de rede de esgoto;

V- Conduzir, sem as prestações devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

VI- Queimar mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade de molestar a vizinhança;

VII- Aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos, sem prévia autorização de autoridade municipal exarada em processo regular;

VIII- Conduzir para a cidade, vilas ou povoações do município doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento, notificando imediatamente a autoridade sanitária.

Art.29º- É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinada ao consumo público ou particular.

Art.30º- É expressamente proibido a instalação no perímetro da cidade e povoações de indústrias cujos resíduos não sejam devidamente tratados ou que por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

Art.31º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5 a 200% do salário mínimo vigente na região.

 

CAPITULO III

Da Higiene das Habitações

 

Art.32º- As residências urbanas ou suburbanas deverão ser pintadas de três (3) anos, no mínimo salvo as exigências especiais das autoridades sanitárias.

 

Parágrafo Único - As pinturas efetuadas a cal deverão ser, no mínimo de um (1) em um (1) ano.

 

Art.33º- Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseios de seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

 

Parágrafo único - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos, pântanos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.

 

Art.34º- Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios de prédios situados na cidade, vilas e povoados.

 

Parágrafo Único - As providencias para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.

 

Art.35º- O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampa, para ser removido para o serviço de limpeza pública.

§1º- Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrematícias e resto de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como

terra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares, os quais serão removido a custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.

§2º- As multas oriundas de infração de que trata o parágrafo 1º do art.35 deste capítulo, só terão valia após 72 horas de notificação por escrito do infrator.

Art.36º- As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotadas de instalação incineradora e coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.

Art.37º- Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgotos poderá ser habilitada sem que disponha dessas utilidades e seja provida de instalação sanitária.

§1º- Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d’água, banheiras e privadas em número proporcional a de seus moradores.

Art.38º- As chaminés de qualquer espécie de foções de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expedir não incomodem os vizinhos.

 

Parágrafo Único - Mediante autorização da prefeitura as chaminés ou tubulações de escape dos resíduos poderão ser substituídas por aparelhagem para tal fim.

 

Art.39º- Á Prefeitura compete exigir o cumprimento do código de obras no que diz respeito ao gabarito das edificações nas vias públicas como fator preponderante de higiene habitacional.

Art.40º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 500% do salário mínimo vigente na região.

 

CAPITULO IV

Da Higiene da Alimentação

 

Art. 41º – A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado severas fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Art. 42º – Não Será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos a saúde os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removido para o local destinado à inutilização dos mesmos.

§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação de licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 43º – Nas quitandas e casa d congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:

I – O estabelecimento terá, para depósito de verduras que devem ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície e à prova de moscas, poeiras e qualquer contaminações;

II – As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo, das ombreiras das portas externas;

III – As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.

 

Parágrafo Único – É proibido utilizar-se, para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

 

Art. 44º – É proibido ter em depósito ou exposto à vendas:

I- Aves doentes;

II- Frutas não sazonadas;

III- Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Art. 45º – Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 46º – O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 47º – As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:

I- O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de ladrilhos até a altura de dois (2,00mts);

II- As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas à prova de moscas.

Art.48º- Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouros sujeito à fiscalização.

Art.49º- Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.

Art.50º- Os vendedores, magarefes ou interessados deverão fazer-se acompanhado do certificado de matança. O gado abatido no Município, sendo considerada clandestina, e sujeita à apreensão, a carne exposta à venda que não esteja acompanhado desse certificado.

Art.51º- É proibida a matança para o consumo alimentar de alimentos nas seguintes condições:

a) Vitelas com menos de 4 anos de vida;

b) Suínos com menos de 5 semanas de vida;

c) Ovinos e caprinos com menos de 8 semanas de vida;

d) Animais que não hajam repousado pelo menos 24 horas antes do abate;

e) Animais caquéticos;

f) Vacas com sinais de parto recente ou prenhas.

Art.52º- Os animais portadores de doenças opizótica suspeitos serão imediatamente isolados.

Art.53º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta à multa correspondeste ao valor de 10 (dez) a 500% (quinhentos por cento) do salário mínimo vigente na região.

 

CAPITULO V

Da Higiene dos Estabelecimentos

 

Art.54º- Os hotéis, restaurantes, bares, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I- A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

II- A higienização da louça e talheres deverão ser feitas com água fervente;

III- Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;

IV- A louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos as poeiras e as moscas.

Art.55º- Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior serão obrigados a manter seus empregados ou garçons convenientemente trajados, de preferência uniformizados, e, portanto a caderneta sanitária devidamente atualizada.

Art.56º- Nos salões de barbeiros e cabelereiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Art.57º- Nos hospitais, casas de saúde e maternidades além das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:

I- A existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção;

II- A existência de depósito para roupa servida;

III- A instalação de necrotério, de acordo com o art.61 deste código;

IV- A instalação de cozinha com, no mínimo 3 (três) peças destinadas, respectivamente à depósito de gêneros e preparo de comidas e a distribuição de comida e lavagem;

V- Esterilização de louças, utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois metros (2mts).

Art.58º- A instalação dos necrotérios capelas mortuárias deverão ser feitas em prédio isolado, distante no mínimo de vinte metros (20mts) das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art.59º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente de dez (10) a quinhentos (500%) do salário mínimo vigente na região.

 

TÍTULO III

Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública.

 

CAPITULO I

Da Moralidade e do Sossego Público

 

Art 60º- É expressamente proibido as casas de comercio ou aos ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.

 

Parágrafo Único - É a reincidência na infração deste artigo determinará à cassação da licença de funcionamento.

 

Art.61º- Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do município, exceto nos locais designados pela prefeitura como próprios banhos ou esportes náuticos.

Parágrafo único - os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.

 

Art.62º- Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

 

Parágrafo Único - As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para o seu funcionamento nas reincidências.

 

Art.63º- É expressamente proibido perturbar sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis tais como:

I- Os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

II- Os de buzinas, clarins, tímpanos, campanhias ou quaisquer outros aparelhos;

III- A propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas,etc, sem previa autorização da prefeitura;

IV- Os produzidos por arma de fogo;

V- Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

VI- Os de apito ou silvos de sereia de fábricas, cinema ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;

VII- Os batuques, com gases e outros divertimentos com gêneros, sem licença das autoridades.

 

Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste artigo:

 

I- Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistências, corpo de bombeiros e policia, quando em serviços;

II- Os apitos da rondas e guardas municipais.

Art.64º- Nas igrejas conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 4:30 e depois das 22:00 salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou de inundações.

Art.65º- É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.

Art.66º- As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à radio recepção.

 

Parágrafo Único - As maquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 horas nos dias úteis.

 

Art.67º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 1000% (mil por cento) do salário mínimo vigente na região sem prejuízo da ação cabível.

 

CAPÍTULO II

Dos Divertimentos Públicos

 

Art.68º- Divertimentos públicos, para os efeitos deste código, não os que se realizaram nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art.69º- Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da prefeitura, mesmo quando isento de tributos.

 

Parágrafo Único - O requerimento de licença para o funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares à construção e higiene do edifício,e procedida a vistoria policial.

 

Art.70º- Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo código de obras:

I- Tanto as salas de entradas como as de espetáculos serão mantidas em condições de higiene;

II- As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quais quer objetos que possa dificultar a retirada rápida de público, em caso de emergência;

III- Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;

IV- Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser mantidos em perfeito funcionamento;

V - Haverá instalações sanitárias para homens e mulheres proporcionais à lotação;

VI- Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória à adoção dos extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;

VII- Possuirão bebedouros automáticos de água filtrada e escarradeiras hidráulicas em perfeito estado de funcionamento;

VIII- Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se aberta, vedada apenas com repositores e cortinas;

IX- Deverão possuir material de pulverização de inseticidas;

X- O imobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

 

Parágrafo Único - É proibido os espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local das funções.

 

Art.71º- Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.

Art.72º- Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos serão reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.

Art.73º- Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa marcada.

§1º- Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolvera aos espectadores o preço integral da entrada.

§2º- As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada;

§3º- Quando as competições esportivas, efetivadas ao ar livre, forem adiadas por motivo de mau tempo, o empresário obrigar-se-á a promove-las de porta ou portões abertos ao público, gratuitamente.

Art.74º- Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preços superiores ao anunciado e em numero excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

Art.75º- Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casa de saúde ou maternidades.

Art.76º- Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste código, deverão ser observadas as seguintes:

I- A parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações;

II- A parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanência do público.

Art.77º- Para funcionamento de cinema serão ainda observadas as seguintes disposições:

I- Só poderão funcionar em pavimento térreo;

II- Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;

III- No interior das cabines não poderão existir maiores números de películas de que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim, deverão elas estar depositadas em recipiente especial, incombustíveis, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

Art.78º- A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em cartos locais, a juízo da prefeitura.

§1º- A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um (1) ano.

§2º- Ao conceder a autorização, poderá a prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos do sossego da vizinhança.

§3º- A seu juízo, poderá a prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obriga-los as novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.

§4º- Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da prefeitura.

Art.79º- Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 5 (cinco) salários mínimo vigente na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

 

Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário serão deduzidas no mesmo as despesas feitas com tal serviço.

 

Art.80º- Na localização de “dancings”, ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a prefeitura terá sempre em vista o sossego de decoro da população.

Art.81º- Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de previa licença da prefeitura.

 

Parágrafo único - executam-se das disposições deste artigo às reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas levadas a efeito por clube ou entidade de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

 

Art.82º- É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outras substancias que possa molestar os transeuntes.

 

Parágrafo Único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias.

 

Art.83º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 20 (vinte) a 1000% (mil por cento) do salário mínimo vigente na região.

 

CAPÍTULO III

Dos Locais de Culto

 

Art.84º- As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.

Art.85º- As igrejas, templos e casa de culto, não poderão conter maior numero de assistentes, a qualquer de seus ofícios, de que a lotação comportada por suas instalações.

Art.86º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente na região.

 

CAPÍTULO IV

Do Trânsito Público

 

Art.87º- O trânsito, de acordo com as leis vigentes é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art.88º- É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem.

 

Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.

 

Art.89º- Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral.

§1º- Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três )horas úteis.

§2º- Nos casos previstos no parágrafo anterior o responsável pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância convenientes, dos prejuízos causados no livre trânsito.

Art.90º- É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento do trânsito.

Art.91º- Assiste à prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art.92º- É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:

I- Conduzir, pelos passeios volumes de grande porte;

II- Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

III- Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinado;

IV- Amarrar animais em poste, árvores ou portas;

V- Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.

 

Parágrafo Único - Excetuam-se ao disposto no item II deste artigo, carrinhos de criança ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

 

Art.93º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo quando não prevista pelo código nacional de trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 100% (cem por cento ) do salário mínimo vigente na região.

 

CAPÍTULO V

Das Medidas Referentes aos Animais

 

Art.94º- É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Art.95º- É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.

Art.96º- É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal de qualquer outra espécie de gado.

Art.97º- Os cães encontrados soltos nas vias e logradouros públicos serão apreendidos pela prefeitura e recolhidos a lugares apropriados.

 

CAPÍTULO VI

Do Emplacamento das Vias Públicas

 

Art.98º- Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feito no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório que deverá ocupar uma faixa de largura, de no mínimo, igual a metade do passeio.

§1º- Quando os tapumes forem construídos em esquinas as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.

§2º- Dispensa-se o tapume se tratar de:

I- Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois metros;

II- Pintura ou pequenos reparos.

Art.99º- Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I- Apresentarem perfeitas condições de segurança;

II- Terem a largura do passeio, até o máximo de dois metros;

III- Não causarem danos às arvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

 

Parágrafo Único – O andaime deverá ser retirado quando o ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

 

Art.100º- O jardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da prefeitura.

 

Parágrafo Único - Nos logradouros abertos por particulares com licença da prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

 

Art.101- é proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificaras árvores da arborização pública, sem consentimento expresso de prefeitura.

Art.102º- As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, deste que satisfaçam as seguintes condições:

I- Terem sua localização aprovada pela prefeitura;

II- Apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;

III- Não perturbarem o trânsito público;

IV- Serem de fácil remoção.

Art.103º- Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.

Art.104º- Os relógios, estátuas, fontes de quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da prefeitura.

§1º- Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.

Art.105º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10(dez) a 500% (quinhentos por cento) do salário mínimo vigente na região.

 

CAPÍTULO VII

Dos Inflamáveis e Explosivos

 

Art.106º- No interesse público a prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

Art.107º- É absolutamente proibido:

I- Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela prefeitura;

II- Manter depósito de substancias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção e segurança;

III- Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

§1º- Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, quantidade fixada pela prefeitura na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.

Art.108º- Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

§1º- Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veiculo, explosivos e inflamáveis.

§2º- Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas alem do motorista ou dos ajudantes.

Art.109º- É expressamente proibido:

I- Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;

II- Soltar balões em toda extensão do município;

III- Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da prefeitura;

IV- Utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do município;

V- Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível de advertência aos passantes ou transeuntes.

§1º- A proibição de que tratam os itens I, II e III poderá ser suspensa mediante licença da prefeitura em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

§2º- Os casos previstos no parágrafo 1º, serão regulamentados pela prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências de julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art.110º- A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial da prefeitura.

§1º- A prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum medo a segurança pública.

§2º- A prefeitura poderá estabelecer, para cada caso as exigências necessárias ao interesse da segurança.

Art.111º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 600%(seiscentos por cento) do salário mínimo vigente na região, além da responsabilização civil ou criminal do infrator, se for o caso.

 

CAPÍTULO VIII

Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens

 

Art.112º- A prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Art.113º- A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

 

Parágrafo Único - Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação comum.

 

Art.114º- A derrubada da mata dependerá da licença da prefeitura.

§1º- A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.

Art.115º- É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.

Art.116º- Fica proibido a formação de pastagens na zona urbana e urbanizável do município, sem a prévia licença.

Art.117º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 500% (quinhentos por cento) do salário mínimo vigente na região.

 

CAPÍTULO IX

Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro.

 

Art.118º- A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.

§1º- Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

a) Nome residência do proprietário do terreno;

b) Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

c) Localização precisa da entrada do terreno;

d) Declaração do processo de exploração e da qualidade de explosivo a ser empregado, se for o caso.

§2º- O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) Prova de propriedade do terreno;

b) Autorização para exploração passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador;

c) Planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada e indicando as construções, em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da área a ser explorada;

d) Perfis do terreno em três vias.

§3º- No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da prefeitura, os documentos indicados nas alíneas C e D do parágrafo anterior.

Art.119º- As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

 

Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este código desde que posteriormente se verifique que a sua explosão acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

 

Art.120º- Ao conceder as licenças, a prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente.

Art.121º- Será permitida a explosão de pedreiras na zona urbana, observando os critérios do art.122º e seus incisos.

Art.122º- A explosão de pedreiras a fogo ficará sujeita às seguintes condições:

I- Declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;

II- Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;

III- Elevação, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distância;

IV- Toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, e uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo;

VI- Os danos materiais, humanos, ecológicos e outros causados por conseqüência da exploração ficarão sobre inteira responsabilidade da exploradora.

Art.123º- a instalação de olaria nas zonas urbana e suburbana do município deve obedecer às seguintes prestações:

I- As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

II- Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escapamento ou aterrar as cavidades á medida que for retirado o barro.

Art.124º- A prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução das galerias de águas.

Art.125º- É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município:

I- A jusante do local em que recebem construções de esgoto;

II- Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

III- Quando possibilitarem a formação de locais ou causem, por qualquer forma, a estagnação das águas;

IV- Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

 

CAPÍTULO X

Dos Muros e Cercas

 

Art.126º- Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela prefeitura.

Art.127º- Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários de imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do art.588º do código civil.

 

Parágrafo Único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.

 

Art.128º- Os terrenos da zona urbana serão fechadas com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentos sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros.

Art.129º- Será aplicada multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 500%(quinhentos por cento) do salário mínimo vigente na região a todo aquele que:

I- Fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo;

II- Danificar, por quaisquer meio, cercas existentes sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

 

CAPÍTULO XI

Dos Anúncios e Cartazes

 

Art.130º- A exploração dos meios de publicidade de todos os tipos nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

§1º- Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, muro, tapumes, veículos ou calçadas.

Art.131º- Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I- De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

II- Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;

III- Contenham incorreções de linguagem;

IV- Façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que por insuficiência do nosso léxico, a ele se hajam incorporado.

Art.132º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente na região.

 

TÍTULO IV

Do Funcionamento do Comércio da Indústria

 

CAPÍTULO I

Do Licenciamento dos Estabelecimentos

 

SEÇÃO I

Das Industrias e do Comercio Localizado

 

Art.133º- Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem previa licença da prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

 

Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar com clareza:

I- O ramo do comércio ou da indústria;

II- A área a ser ocupada;

III- O local em que o requerimento pretende exercer sua atividade.

 

Art.134º- Não será concedida a licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadrarem dentro das proibições constantes do art.30º deste código.

Art.135º- A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Art.136º- Para mudança do local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão à prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

Art.137º- A licença de localização poderá ser cassada:

I- Quando se trata de negócio diferente do requerimento;

II- Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança públicas;

III- Por solicitação de autoridade competente, provarem os motivos, que fundamentarem a solicitação.

§1º- Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§2º- Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que ceder sem a necessárias licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.

 

SEÇÃO II

Do Comércio Ambulante

 

Art.138º- O exercício do comercio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município do que preceitua este código.

Art.139º- Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I- Número de inscrição;

II- Residência do comerciante ou responsável;

III- Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

§1º- O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Art.140º- Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis.

 

CAPÍTULO II

Do Horário de Funcionamento

 

Art.141º- A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais do município; obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho: de acordo com anexo I.

 

CAPÍTULO III

Da Aferição dos Pesos e Medidas

 

Art.142º- As transições comerciais em que intervenham medidas ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza deverão obedecer o que dispõe a legislação metrológica federal.

Art.143º- As pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou vendas de mercadorias, são obrigados anualmente a exame, verificação e aferição, dos aparelhos e instrumentos de medir por eles utilizados.

§1º- A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos, depois de recolhida aos cofres municipais a respectiva taxa.

§2º- Os aparelhos e instrumentos, utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pela prefeitura.

Art.144º- A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial da prefeitura nos que forem julgados legais.

Art.145º- Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeiras, pedra, argila ou substância equivalente.

 

Parágrafo Único - Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassadas, furadas ou de qualquer modo suspeitos.

 

Art.146º- Para efeito da fiscalização a prefeitura poderá, em qualquer tempo, mandar proceder ao exame de verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o art.143º.

Art.147º- Os estabelecimentos comerciais e industriais serão obrigados, antes do inicio de suas atividades, a submeter à afeição dos aparelhos ou instrumentos de medir ou pesar a ser utilizados em suas transações comerciais.

Art.148º- Será aplicada multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 800% (oitocentos por cento) do salário mínimo vigente na região àquele que:

I- Usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema métrico decimal;

II- Deixar de apresentar anualmente, ou quando exigidos para exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda de produtos;

III- Usar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais, instrumentos de medir ou pesar viciados já aferidos ou não.

 

CAPÍTULO IV

Dos Balneários Públicos

 

Art.149º- Os balneários públicos deverão ser dotados dos requisitos necessários à higiene, sujeitando-se à aprovação prévia e fiscalização da prefeitura.

Art.150º- é proibido nos balneários:

a. Banhar animais;

b. Retirar areia ou outros materiais que prejudique a sua finalidade;

c. Armar barracas por mais de 24 horas ou fora dos locais determinados sem prévia licença da prefeitura;

d. Fazer fogueiras nos matos ou bosques adjacentes;

e. Lançar pedra, vidro ou outro objeto que possam causar danos aos banhistas;

f. Danificar, remover ou alterar as cabines ou outros melhoramentos realizados pela prefeitura;

g. Praticar jogos esportivos que atendem contra a saúde e segurança dos outros banhistas;

h. Praticar esportes aquáticos, com barcos motorizados nas áreas de maior freqüência de banhistas;

i. Fica expressamente proibida às embarcações, motores e esquiadores nas praias a se exibirem num raio de área de 800 metros de extensão a partir da praia.

 

Art.151º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 200% (duzentos por cento) do salário mínimo vigente na região, sem prejuízo de outra ação cabível.

 

CAPÍTULO V

 

SEÇÃO ÚNICA

Disposição Final

 

Art.152º- Este código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA AS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/ ESTADO DO AMAZONAS, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1993


Publicado por:
Cloves Wanderlande Torres Ferreira
Código Identificador:9C38432F