ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE BARCELOS
PREÂMBULO
Sob a proteção de Deus, égide da Justiça, nós, representantes do povo de Barcelos, eleitos por sua vontade soberana investidos de poderes constituintes, com o propósito de assegurar a transparência dos Poderes, a Ordem Jurídica e Social justa a liberdade, o direito de todos à plena cidadania e à participação popular na defesa intransigente desses princípios e objetivos, consubstanciando as aspirações de um município fiel a sua vocação histórica de grandeza, interação humana e valores morais, promulgamos a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Município de BARCELOS integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil, fundado:
I. no reconhecimento e respeito aos fundamentos da nação brasileira e do Estado democrático de Direito, estabelecidos na Constituição da República e do Estado do Amazonas;
II. na defesa intransigente da Amazônia, observados a unidade de interesses comuns de seu povo, as peculiaridades regionais, o aproveitamento da floresta, respeitada a sua função no ecossistema.
Art. 2º - Constituem objetivos fundamentais do Município:
I. a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II. a promoção do bem de todos, afastados os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
III. a garantia de controle pelo cidadão da legitimidade dos atos dos Poderes Públicos;
IV. a garantia de controle pelo cidadão da eficácia dos serviços públicos;
V. a segurança pública;
VI. a fixação do homem no campo;
VII. a educação, a saúde e o saneamento básico;
VIII. a erradicação da pobreza e da marginalização;
IX. a redução das desigualdades sociais;
X. a garantia do desenvolvimento, tendo como meta a valorização do homem;
XI. a moralização dos costumes e da ação administrativa do governo.
Parágrafo Único - O Município de BARCELOS lutará pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da Amazônia.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO 1
Dos direitos e garantias individuais e Coletivas:
Art. 3º - O Município, nos limites de sua competência, assegurará em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição da República.
§ 1º - As omissões do Poder Público Municipal que inviabilizem o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.
§ 2º - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e, nos termos da Lei, mediante o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, bem como através da participação da coletividade na formulação e execução das políticas de governo e do permanente controle popular da legalidade e moralidade dos atos dos Poderes Municipais.
§ 3º - Qualquer cidadão tem direito de petição e representação dos Poderes Municipais, para coibir ilegalidade ou abuso de poder, além de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situações, e de formações objetivas de caráter particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos da administração direta ou indireta.
§ 4º - Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter litigado com o Município na esfera administrativa ou judicial.
§5º - Qualquer representante do povo, pode representar contra atos decorrentes de ações ou omissões atentatórias ao meio ambiente e ao equilíbrio do ecossistema, inclusive em área urbana, obrigando-se o Poder Público a punir os infratores na forma da lei.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Sociais
Art. 4º - O Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive os relativos aos trabalhadores urbanos e rurais, mediante:
I a garantia de livre acesso à educação;
II a implantação e manutenção de um eficiente sistema de saúde pública e de saneamento básico;
III o estímulo à atividade econômica produtiva e a livre iniciativa, objetivando a geração de emprego e renda;
IV a destinação de área pública de lazer, e execução de programas culturais e turísticos;
V a prestação de serviços de assistência e previdência sociais;
VI a proteção materno-infantil, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e ao desamparado;
VII a dignificação do trabalho e a garantia de justa remuneração;
VIII a implantação de programas habitacionais para população de baixa renda, incentivando o sistema de mutirão.
Art.5º - Liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição da República.
Art. 6º - É assegurada a participação dos empregados e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos municipais, em cujo âmbito de interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão ou deliberação.
Art. 7º - A sociedade integrará, através de representantes democraticamente escolhidos, todos os órgãos municipais de deliberação coletiva, que tenham atribuições consultivas, deliberativa ou de controle social nas éreas de educação, lazer, cultura, saúde, desenvolvimento sócio-econômico, meio-ambiente, segurança pública, distribuição de justiça, assistência e previdência social e defesa do consumidor.
Art. 8º - As empresas sediadas no Município com número de empregados superior a cem (100), manterão creches para os filhos destes.
Parágrafo Único - A mesma obrigação impõe-se ao Município, em relação aos seus servidores.
CAPÍTULO III
Da Defesa do Consumidor
Art. 9º - O consumidor tem direito à proteção do Município.
Parágrafo Único - A proteção ao consumidor se assegurará entre outras formas estabelecidas em lei, através de:
I. garantia de assistência jurídica gratuita ao reclamante social e economicamente necessitado;
II. criação de conselhos comunitários de defesa do Consumidor,
III. Ação punitiva a propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias, ao abuso na fixação de preços e a venda de produtos deteriorados;
IV. a responsabilidade pela garantia dos produtos comercializados.
Art. 10 - O Município incentivará a produção e comercialização de produtos da cesta básica de alimentos, de forma direta ou conveniada, mediante o estabelecimento de colônias e centros de produção e implantação de feiras livres e mercados abertos.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Do Município
SEÇAO I
Disposições Gerais
Art. 11 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, e, o Executivo, exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 12 - São símbolos do Município, a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua identidade geográfica, histórica e cultural.
Art. 13 - Os limites territoriais do Município são os definidos em Lei Estadual.
Parágrafo Único - A sede do Município é a cidade que lhe dá o nome.
Art. 14 - No exercício de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, as necessidades da administração e ao bem-estar do povo.
SEÇÃO II
Dos Bens Municipais
Art. 15 - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.
Art. 16 - As condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens municipais serão sempre precedidas de processo licitatório, nos termos da lei.
Art. 17 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 18 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do titular da Secretaria a que forem distribuídos.
Art. 19 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I. pela sua natureza;
II. em relação a cada serviço.
Parágrafo Único - Deverá ser feito anualmente, a conferencia da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído de todos os bens municipais.
Art. 20 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
Parágrafo Único - A alienação de que trata este artigo, dependerá de autorização Legislativa e concorrência pública, dispensada esta, em caso de doação e permuta, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesses relevantes justificados pelo Executivo.
Art. 21 - O Município, preferentemente, quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização Legislativa e concorrência pública.
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistênciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas, dependerá, apenas de previa avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
§3º - As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições do parágrafo anterior, quer sejam aproveitáveis ou não.
Lei n.º 353 de 05/07/1997 (Complementa e Disciplina o artigo 21 e § § da Lei Orgânica do Município e dá outras providências)
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal poderá DOAR, VENDER OU PERMUTAR terras do patrimônio dentro dos critérios seguintes:
I – Via concorrência pública e autorização legislativa:
a) quando a terra se destinar a uso comercial;
b) quando a terra se destinar a posseiro que já tenha a posse ou propriedade de outras terras no municipio.
II – Sem concorrência pública e autorização legislativa:
a) quando a terra se destinar a entidades assistenciais;
b) a concessionária de serviço público;
c) a finalidade de relevante interesse público;
d) áreas de até 1.200m2 no perímetro urbano e de até 250ha na zona rural e zona suburbana.
Art.22 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.
Art.23 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Art.24 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a titulo precário e por tempo determinado, conforme o interesse publico o exigir.
§ lº - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do parágrafo primeiro do artigo 21, desta Lei Orgânica.
§ 2º - A Concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Art.25 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 26 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recinto de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 27 - Os agentes municipais serão responsabilizados civil e criminalmente pelos danos, atos ilegais ou de dilapidação que causarem ao patrimônio público.
Art. 28 - Em cumprimento do disposto nos artigos anteriores e na salvaguarda dos legítimos interesses públicos, será criada Comissão Municipal de Avaliação, incumbida de dar parecer sobre as condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens municipais, composta de representantes:
I. do Poder Executivo;
II. do Poder Legislativo
III. da Comunidade.
SEÇÃO III
Da Divisão Administrativa Municipal
Art. 29 - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, supridos ou fundidos, observada a Legislação Estadual e atendidos os requisitos estabelecidos no artigo seguinte der te Lei Orgânica.
§ l.º - A criação do Distrito poderá efetuar-se com a fusão de dois ou mais, que serão supridos, dispensando-se, nessa hipótese, a verificação dos requisitos mencionados neste artigo.
§ 2.º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3.º - O Distrito terá o nome da respectiva sede cuja categoria será a de Vila.
Art. 30 - São Requisitos para a criação de Distrito:
I. População, Eleitorado e arrecadação não inferiores a 10 % (dez por cento), da parte exigida para criação do Município;
II. existência, na povoação sede, de pelo menos vinte e cinco (25) moradias, escola pública e posto de saúde.
Parágrafo Único - A comprovação de atendimento as exigências enumeradas neste artigo, far-se-á mediante:
a) declaração, emitida pela Fundação IBGE e/ou SUCAM, da estimativa da população;
b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, sob o número de eleitores;
c) certidão dos órgãos fazendários Estadual e Municipal, o montante da arrecadação da respectiva área territorial;
d) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela SUCAM sob o número de Moradias;
e) Certidão, emitida pela Prefeitura ou pelos órgãos competentes, certificando a existência de Escolas públicas e postos de saúde na povoação da Sede.
Art. 31 - Na fixação das dívidas distritais serão observadas as seguintes normas:
I. Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alojamentos exagerados;
II. dar-se-á preferência, para a delimitação, as linhas naturais facilmente identificáveis;
III. na inexistência de linhas naturais, utilizar-se á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV. é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
Parágrafo Único - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 32 - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na povoação-sede.
Art. 33 - Na denominação dos Distritos, é vedada a utilização de nomes já existentes no país, bem como de datas, vocábulos estrangeiros e nome de pessoas vivas.
Parágrafo Único - As modificações aos nomes dos Distritos e a transferência de sua sede, serão efetuados por resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, após consulta plebiscitária às respectivas populações.
Art. 34 - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita, quadrienalmente, no ano anterior ao da realização das eleições Municipais.
CAPÍTULO II
Da Competência do Município
SEÇAO I
Da Competência Privativa
Art. 35 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber;
III. elaborar os seguintes códigos:
a) O Código Tributário Municipal,
b) O Regimento Interno da Câmara Municipal,
c) O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
d) O Estatuto do Magistério Público Municipal,
e) O Código de Posturas Municipal,
f) Plano Diretor de Desenvolvimento,
g) Lei Agrícola do Município,
h) Código de Terras.
IV. criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual;
V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI. elaborar os orçamentos, anual e plurianual de investimentos;
VII. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
VIII. prestar, prioritariamente, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
X. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma do Plano Diretor Municipal;
XI. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
XII. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
XIII. dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XIV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
XV. estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento, urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XVI. conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVII. cassar licença de estabelecimento comercial ou industrial pela inadimplência do pagamento de seus tributos e que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar as atividades ou determinando o seu fechamento;
XVIII. estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XIX. adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XX. regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XXI. regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXII. tornar obrigatório a utilização de estação rodoviária, bem como fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;
XXIII. conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas;
XXIV. fixar e sinalizar as zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXV. disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;
XXVI. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXVII. prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXIX. regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal;
XXX. prestar assistência nas emergências médico-hospitalres de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXI. organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXII. dispor sobre serviços funerários e de cemitérios;
XXXIII. fiscalizar, nos locais de vendas, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV. incluir, no currículo das escolas municipais, como matérias obrigatórias o estudo sobre a história de Barcelos, dos Poderes Legislativos e Executivos e a prática dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal;
XXXV. dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
XXXVI. dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXVII. estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVIII. promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública;
e) abastecimento d’água.
XXXIX. estabelecer consórcio com outros municípios;
XL. regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XLI. assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo prazos de atendimento;
XLII. estabelecer critérios para a denominação de ruas, de logradouros públicos;
XLIII. prover sob numeração, empalhamento e identificação de logradouros públicos;
XLIV. estabelecer critérios para concessão de títulos honorários;
XLV. estabelecer calendários de feriados e datas festivas municipais;
XLVI. dispor sobre a comemoração da data oficial do Município;
XLVII. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal e estadual;
XLVIII. criar conselhos populares com o objetivo de auxiliar a administração pública, deliberando sobre planos e ações de trabalho.
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XV deste artigo, deverão exigir reservas de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações pública, de esgoto e de éguas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, seja superior a um metro da frente ao fundo.
§ 2º - Os conselhos populares serão constituídos por representantes de entidades de classe, associações de bairros, instituições religiosas, cooperativas, ligas e grêmios esportivos e estudantes.
XLIX. É dever do Município promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando sua limitação e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas de produção, com vistas ao melhor aproveitamento do seu acesso;
L - O Município poderá revogar a concessão ou permissão de serviços que forem executados em desconformidade com o contrato, bem como daqueles que forem prejudiciais aos interesses do Município, na forma da lei;
LI. Compete ao Município manter obrigatoriamente a tradição das Festas Populares;
LII. O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, com adoção permanente e incentivo as manifestações folclóricas e culturais, do Município na forma da lei.
SEÇÃO II
Da competência Comum
Art. 36 - É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II. Cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e os movimentos de culturas populares;
IV. impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação à ciência e à tecnologia;
VI. fomentar o associativismo e o cooperativismo;
VII. apoiar o desenvolvimento de empresas cooperadas e associativas dos trabalhadores rurais, possibilitando a sua fixação no campo em condições de vida digna;
VIII. assegurar a participação das entidades populares na formulação da política municipal, proporcionando a presença dos pais e alunos na gestão da escola pública, a formação de conselhos comunitários e a criação de círculos de saúde, dentre outros;
IX. proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
X. preservar as florestas e a fauna;
XI. fomentar a piscicultura e a agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
XII. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XIII. fazer tombamento e catalogar documentos, construções, sítios, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
XIV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizado, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XV. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XVI. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo Único - Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá condições para a criação de uma sociedade de economia mista para gerar sistema de transporte municipal.
SEÇÃO III
Da Competência Suplementar
Art. 37 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que e naquilo que disser a respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo Único - A Competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adapta-las à realidade local.
CAPÍTULO III
Das Vedações
Art. 38 - É vedado ao Município:
I. estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, a forma da lei elaboração de interesse público;
II. recusar fé aos documentos públicos;
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo,
informativo ou de orientação social, assim como a publicidade de qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;
V. destinar recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições com fins lucrativos;
VI. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política partidária ou fins estranhos à administração;
VII. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado a autorização do Poder Público Legislativo;
VIII. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
IX. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
X. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
XI. cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei;
c) cobrar taxas a qualquer títulos pelos órgãos policiais em realizações de festas ou arraiais.
XII. utilizar tributo com efeito de confisco;
XIII. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIV. instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou outro Município;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive as sua fundações, das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, das instituições da educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
d) livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1.º - A vedação do inciso XIV, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao Patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2.º - As vedações do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de negar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3.º- As vedações expressas nos incisos VIII, alíneas “b” e “c” compreende somente o patrimônio, a rendas e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.
§ 4.º - as vedações expressas nos incisos VIII a XIV serão regulamentados em Lei complementar federal.
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Art. 39 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 40 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto.
§ 1.º - São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal:
I. nacionalidade brasileira;
II. pleno exercício dos direitos políticos;
III. alistamento eleitoral;
IV. domicílio eleitoral na circunscrição;
V. filiação partidária;
VI. idade mínima de dezoito anos.
§ 2º - O número de Vereadores da Câmara Municipal será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a popu1ação do Município, observados os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. (alterado pela Emenda nº 001 de 12/12/2011.
§ 2º - O número de Vereadores da Câmara Municipal será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a popu1ação do Município, observados os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, passando de 09 (nove) para 11 (onze) Vereadores.
Art. 41- O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
§ 1.º - Sua proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Poder Executivo.
§ 2.º - No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder Legislativo será repassado em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurada em relação a previsão orçamentária.
SEÇAO II
Da Câmara Municipal
Art. 42 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente na sede do Município, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando caírem em sábado, domingos e feriado.
§ 2.º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovada o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3.º - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal se reunirá para:
I. inaugurar a sessão legislativa;
II. elaborar o Regimento Interno e regular a criação de seus serviços;
III. receber o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IV. conhecer o veto e sobre ele deliberar.
§ 4.º - A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solene, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 5.º - A convocação extraordinária da Câmara far-se–á:
I. pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II. pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III. pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse publico relevante;
IV. pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 61 desta Lei Orgânica.
§ 6.º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 43 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica.
Art. 44 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinados ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 60 , inciso XII, desta Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado no mínimo por 2/3 da Câmara, no auto de verificação da ocorrência.
§ 2.º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 45 - As sessões serão publicas, salvo de1iberação em contrário, tomada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 46 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 1.º - Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.
§ 2.º - O Vereador, que por negligência deixar de comparecer as reuniões da Câmara, sem motivo justo, será descontado na parte variável.
Seção III
Do Funcionamento da Câmara
Art. 47 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1.º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a presidência do Vereador com maior número de mandato dentre os presentes.
§ 2.º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da casa.
§ 3.º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador com maior número de mandato, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4.º - Inexistindo número legal, o Vereador com maior número de mandato dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5.º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia primeiro de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 6.º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 48 – A mesa da Câmara se compõe de Presidente, do primeiro vice presidente, do segundo vice presidente, do primeiro secretário e do segundo secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
Nova Redação da pela Emenda n.º 003/2002.
Art. 48 – A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Primeiro Vice Presidente, Segundo Vice Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1.º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa.
Nova Redação dada pela Emenda n.º 003/2002.
§ 1.º - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida uma única reeleição de qualquer um dos membros para o mesmo cargo na eleição subseqüente.
§ 2.º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador com maior número de mandatos assumirá a presidência.
Nova Redação dada pela Emenda n.º 003/2002.
§ 2.º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador com maior número de mandatos assumirá a Presidência.
§ 3.º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outros Vereadores para a complementação do mandato.
Nova Redação dada pela Emenda n.º 003/2002.
§ 3.º - Qualquer componente da Mesa poderá ser substituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 49 - A Câmara terá comissões permanentes e Especiais.
§ 1.º- As Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I. discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos Membros da Casa;
II. realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil;
III. convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
IV. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI. exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos Atos do Executivo e da administração Indireta.
§ 2.º - As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos e solenidade em outro ato público.
§ 3.º - Na formação das comissões assegurar-se-á, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4.º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 50 - A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a ¼ (um quarto), da composição da Câmara e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.
§ 1.º - A indicação dos líderes será feita em documentos subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos da mesa nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período Legislativo anual.
§ 2.º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 51 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
Parágrafo Único - Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice- Líder.
Art. 52 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I. sua instalação e funcionamento;
II. eleições da Mesa, sua composição e suas atribuições;
III. número de reuniões mensais;
IV. comissões;
V. sessões;
VI. deliberações;
VII. todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 53 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar o Prefeito e seus Secretários para prestarem informações a cerca de assuntos do Município, bem como apresentarem relatórios circunstanciados de suas viagens a serviço do Município, ao Poder Legislativo no prazo de quinze (15) dias.
Parágrafo Único - A falta do comparecimento, sem justificativa razoável, será considerado desacato a Câmara, e, se o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal e cassação de mandato.
Art. 54 - O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 55 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou não do atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 56 – A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I. tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II. propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III. apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV. promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V. representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de suas economia interna;
VI. contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária do excepcional interesse público.
Art. 57 - Entre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - substituir o Prefeito na ausência ou impedimento do Vice-Prefeito;
II - representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
III - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
IV - interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
V - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
VI - promulgar as leis com sanção tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VII - fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, decretos legislativos e das leis que vier a promulgar;
VIII - autorizar as despesas da Câmara;
IX - representar, por decisão da Câmara, sob inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
X - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, os casos previstos na Constituição Estadual;
XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XII - encaminhar, para receber parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas dos Municípios.
SEÇÃO IV
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 58 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente:
I. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar sua renda;
II. autorizar a isenção e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III. votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV. deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V. autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI. autorizar a concessão de serviços públicos;
VII. autorizar a concessão do direito real de uso, de bens municipais;
VIII. autorizar a concessão administrativa de bens municipais;
IX. autorizar a alienação de bens móveis, imóveis e ações;
X. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
XI. criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XII. criar, estruturar e conferir atribuições as Secretarias Municipais e outros órgãos da administração direta ou indireta;
XIII. criar empresas públicas e sociedades de economia mista ou quaisquer outras entidades, inclusive subsidiárias, que explorem atividades econômicas, assim como a participação de qualquer delas e do Município em empresas privadas;
XIV. aprovar planos e programas municipais e setoriais de desenvolvimento;
XV. aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XVI. criar, incorporar, fundir e desmembrar distritos
XVII. transferir temporariamente a sede do governo Municipal;
XVIII. autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XIX. delimitar o perímetro urbano;
XX. autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos;
XXI. estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 59 - Compete privativamente a Câmara Municipal o exercício das seguintes atribuições, dentre outras:
I. eleger sua Mesa e constituir suas Comissões;
II. laborar o Regimento Interno;
III. organizar os serviços administrativos internos e prover cargo respectivo:
IV. propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos interno e a fixação dos respectivos vencimentos;
V. conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI. autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por mais de vinte (20) dias e do Estado por qualquer prazo;
VII. receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VIII. tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Publico para os fins de direito.
IX. decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
X. autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XI. proceder a tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de sessenta (60) dias, após a abertura da sessão legislativa;
XII. aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município, com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidade assistenciais e culturais;
XIII. estabelecer e mudar temporariamente o local de reuniões;
XIV. convocar o Prefeito e seus Secretários para prestar esclarecimentos, aprazando o dia e hora para o comparecimento;
XV. deliberar sob o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVI. criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e a prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus Membros;
XVII. conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e
particular, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XVIII. solicitar a intervenção estadual no Município;
XIX. julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal;
XX. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XXI. observado o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153, § 2.º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores, sobre o qual incidirá o Imposto de Rendas e proventos de qualquer natureza.
Nova Redação dada pela Emenda n.º 003/2002.
XXI. Fixar por Lei específica a remuneração dos agentes políticos, observado o que dispõe os artigos 37 inciso XI, 150 inciso II, 153 § 2º , item I, da Constituição Federal.
XXII. estabelecer, quando da fixação da remuneração mencionada no inciso anterior, a verba de representação do seu Presidente, do Prefeito e Vice-Prefeito, enviando os respectivos atos para o Tribunal de Contas dos Municípios, para registro, antes de terminar a legislatura.(REVOGADO).
Incisos acrescentados pela Emenda n.º 003/2002
§ 1.º - A fixação dos subsídios dos Vereadores será feita em cada legislatura para a subseqüente, nos termos do artigo 29, inciso VI, da Carta Magna.
§ 2.º - Cabe, ainda, à Câmara Municipal fazer revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos e do subsídio dos Agentes Políticos, assegurada pelo Art. 37, inciso X, da Constituição da República, para recompor seu valor real.
Art. 60 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros em votação secreta uma Comissão Representativa cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas e ordinárias, com as seguintes atribuições:
I. reunir-se ordinariamente três (03) vezes por semana e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;
Inciso modificado pela Emenda n.º 001/2008 de 30/06/2008
I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana todas as segundas feiras e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente no período noturno.
I – As Sessões Legislativas acontecerão duas vezes por semana, as segundas e terças-feiras no período diurno, no horário de 8:30 as 11:00 horas com intervalo de 15 minutos e prorrogada por mais 30 de acordo com o Regimento Interno desta Casa. (Inciso modificado pela Emenda nº 001/2009 de 07/12/2009).
II. zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III. zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por mais de vinte (20) dias e no Estado por qualquer prazo;
V. convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público.
§ 1.º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara;
§ 2.º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos realizados, quando do reinicio do período de funcionamento da Câmara.
Art. 61 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo Único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública é inamovível de ofício por tempo de duração de seu mandato.
Art. . 62 - É vedado ao Vereador:
I. desde a expedição do diploma:
a) firmar, como manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) aceitar cargos, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observado o disposto no artigo 108, incisos, I, IV e V, desta Lei Orgânica;
II. desde a posse:
a) ocupar cargo, emprego ou função, na administração direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum” salvo o cargo de Secretário Municipal, licenciando-se neste caso, do exercício do mandato.
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou Diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 63 - Perderá o mandato o Vereador que:
I. infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes;
III. que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativas;
IV. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doenças comprovadas, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
V. que fixar residência fora do Município;
VI. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
VIII. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1.º - É incompatível com o decoro parlamentar além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2.º- Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara com voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3.º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 4.º - Nos demais casos, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício, registrando-se em ata o ato legal ou judicial respectivos.
Art. 64 - O Vereador poderá licenciar-se:
I. por motivo de doença;
II. para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;
III. para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1.º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investindo no cargo de Secretário Municipal, conforme previsto no artigo 62, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.
§ 2.º - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento do auxílio doença, correspondente ao valor dos dias de afastamento, como se em exercício estivesse.
§ 3.º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 4.º - Na hipótese do parágrafo primeiro, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato eletivo.
Art. 65 - Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1.º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data do recebimento da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, hipótese em que se prorrogará esse prazo.
§ 2.º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 66 - Ao Vereador caberá, pelas autoridades constituídas do Estado e do Município, as considerações merecidas na qualidade de representantes do Povo, sendo-lhe dado prioridade de seus questionamentos.
SEÇÃO VI
Do Processo Legislativo
Art. 67 - O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I - emenda à Lei orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções;
VI - decretos legislativos.
Art. 68 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, na forma do artigo 69, desta Lei Orgânica.
§ 1.º - É vedada emenda à Lei Orgânica da vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 2.º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 4.º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 69 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao cidadão que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores inscritos no Município.
Art. 70 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos Membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - Serão leis complementares dentre outras prevista nesta Lei Orgânica.
I. código Tributário do Município;
II. código de Obras;
III. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV. Código de Posturas;
V. Lei Instituidora do regime jurídico único dos serviços Municipais;
VI. Lei Instituidora da Guarda Municipal;
VII. lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 71 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I. ação, transformação ou extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta ou indireta ou aumento de sua remuneração;
II. organização administrativa e matéria orçamentária;
III. servidores públicos, se regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV. matéria que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções ou pensões;
V. organização da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos protejos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 72 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre:
I. autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II. organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidos emendas que aumentam as despesas previstas, ressalvada disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinado pela metade dos Vereadores.
Art. 73 - O Prefeito poderá enviar a Câmara, projetos de Lei sobre qualquer matéria que não se inclua na competência privativa desta, os quais se assim solicitar deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento.
§ 1.º - Se o Prefeito julgar urgente o projeto, poderá solicitar que sua apreciação se faça em cinco (05) dias;
§ 2.º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3.º - O prazo do parágrafo primeiro não corre no período recesso da Câmara e não se aplicam no projeto de lei complementar.
Art. 74 - Aprovado o Projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1.º - O Prefeito, considerando projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados na data de recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto;
§ 2.º - O veto parcial somente abraçará texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;
§ 3.º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito implicará sanção;
§ 4.º - apreciação do veto pelo Plenário da Câmara ocorrerá dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado, nos termos do parágrafo primeiro, parte fi-nal;
§ 5.º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não correrá durante o recesso da Câmara, o veto será colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestados as demais proposições até sua votação final;
§ 6.º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação;
§ 7.º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito (48) horas, pelo Prefeito, após decorrer o prazo de quinze (15) dias úteis, mencionados no parágrafo primeiro, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 75 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1.º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada em Lei Complementar e os planos plurianuais e orçamento não serão objetos de delegação.
§ 2.º - A Delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos do seu exercício;
§ 3.º - O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que fará em votação única, vedado a apresentação de qualquer emenda.
Art. 76 - Os projetos de resoluções disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo considerar-se-á encerrada com votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 77 - A matéria constante de projetos de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 78 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1.º - Em cada exercício, as contas municipais ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta (60) dias, a contar da data de publicação do balanço em órgão oficial, podendo os interessados questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 2.º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal ficará obrigada a dar ciência desse ato através de avisos veiculados em órgãos de comunicação local ou pela afixação desses avisos em logradouros públicos.
Art.79 - O controle externo das contas do Município será exercido pelo o Tribunal de Contas do Município, ao qual compete:
I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta (60) dias, a contar de seu recebimento;
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, e as contas daquelas que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade, que resulte prejuízo ao erário público;
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o funcionamento legal do ato concessionário;
IV. realizar, por iniciativa própria ou a requerimento da Câmara e de suas comissões, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades da administração direta e indireta;
V. fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado ao Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VI. prestar as informações solicitadas pela a Câmara Municipal ou de qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
VII. aplicar aos responsáveis, em casos de ilegalidade de despesas irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei;
VIII. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
IX. sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;
X. fiscalizar as contas municipais de empresas ou consórcios intermunicipais de cujo capital social o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constituti-vo;
XI. representar ao órgão competente sobre irregularidade ou abusos apurados, determinando a reposição integral pelo responsável dos valores devidos ao erário.
§ 1.º - No caso de contrato, o ato de sustação será praticado pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis;
§ 2.º - Se a Câmara Municipal ou Poder Executivo, no prazo de noventa (90) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo primeiro, o Tribunal de Contas do Estado decidirá a respeito.
§ 3.º - O Tribunal de Contas encaminhará anualmente, à Câmara Municipal, pare-ceres conclusivos dos relatórios e balanços de que trata o artigo 106, da Constituição Estadual.
§ 4.º A Câmara Municipal não poderá julgar as contas anuais da Prefeitura que ainda não tenham recebido o parecer prévio e definitivo do Tribunal de Contas dos Municípios;
§ 5º - O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta (60) dias após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte.
§ 6º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas, juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;
§ 7.º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 80 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais;
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal;
III. exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e deveres do Município;
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades perante a Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 81 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito com auxílio dos Secretários Municipais.
Parágrafo único - O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito Municipal sempre quem por ele convocado para missões especiais podendo exercer cargos ou funções de confiança e atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar.
Art.82 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país, escolhido dentre os brasileiros com idade mínima de dezesseis anos, no pleno exercício dos direitos políticos e com domicílio eleitoral na circunscrição, vedada a reeleição para o período seguinte.
Art. 83 - A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito com ele registrado por partido político e se realizará até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder.
§ 1.º - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os nulos ou em branco;
§ 2.º - Ocorrendo empate na votação entre os dois primeiros colocados, qualificar-se-á o mais idoso.
Art.84 - O Prefeito e Vice Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição perante a Câmara Municipal, prestando o compromisso de “manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos Munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
Parágrafo único - Se, decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
Art. 85 - Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo único - Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da administração municipal o Presidente da Câmara.
Art. 86 - Verificada a vacância dos cargos do Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
§ 1.º - Ocorrendo vacância nos dois (02) últimos anos de mandato Prefeitural, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois da ocorrência da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
§ 2.º - Ocorrendo vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.
Art. 87 - O Prefeito residirá na sede do Município.
Art. 88 - Sem licença da Câmara Municipal, o Prefeito e Vice-Prefeito, não poderão ausentar-se do Município por período superior a vinte (20) dias e do Estado por qualquer prazo, sob pena de perda do mandato.
§ 1.º - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando:
I. por motivo de doença devidamente comprovada;
II. em gozo de férias;
III. a serviço ou em missões de representação do Município.
§ 2.º- O Prefeito gozará férias de trinta (30) dias anuais sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a escolha da época para verificar do descanso.
Art. 89 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão dec1aração de bens, a qual ficará arquivado na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 90 - É da competência privativa do Prefeito Municipal:
I. representar o Município, em juízo ou fora dele;
II. exercer a direção superior da administração municipal com auxílios dos Secretários Municipais;
III. nomear e exonerar os Secretários Municipais;
IV. prover os demais cargos públicos e expedir os atos referentes a situação funcional dos servidores;
V. iniciar o processo legislativo, na forma, e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
VI. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis;
VII. expedir decretos e baixar regulamentos para a sua fiel execução;
VIII. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
IX. dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
X. decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XI. remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII. permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
XIII. permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, ressalvado o disposto no artigo 25 desta Lei Orgânica;
XIV. enviar Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual de investimentos;
XV. encaminhar Câmara, até quinze (15) de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício anterior;
XVI. decretar estado de calamidade pública;
XVII. prestar por escrito, dentro de quinze (15) dias as informações solicitadas pela Câmara sobre matéria em tramitação e sobre os fatos sujeitos fiscalização legislativa;
XVIII. propor a Câmara consórcios intermunicipais com vista a rea1ização de funções, programas, projetos e atividades de interesse comum;
XIX. encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XX. prover os serviços e obras da administração pública;
XXI. superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e ap1icação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXII. colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua disposição, as quantias de sua aquisição, as quantias que devem ser despedidas de uma só vez e, até o dia vinte (20) de cada mês, os recursos correspondendo os créditos suplementares e especiais;
XXIII. aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XXIV. resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXV. oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXVI. projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXVII. organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;
XXVIII. contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;
XXIX. organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos as terras do Município;
XXX. desenvolver o sistema viário do Município;
XXXI. conceder auxílios, prêmio e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXXII. providenciar sobre o implemento do ensino;
XXXIII. estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXIV. solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;
XXXV. solicitar, obrigatoriamente, autorizações Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte dias e do Estado por qualquer prazo;
XXXVI. adotar providências para a conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal;
XXXVII. publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 91 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, e seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos, XIV, XXI e XXIX do artigo anterior.
Art. 92 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, na forma da Lei.
Art. 93 - Caberá ao Prefeito celebrar convênio com Entidades e Fundações visando ao bem estar do menor carente e residente no Município.
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 94 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 95 - São infrações políticas-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações políticas administrativas, perante a Câmara.
Art. 96 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:
I. ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II. deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de dez (10) dias;
III. infringir as normas do artigo 88;
IV. perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1.º - Qualquer cidadão poderá denunciar o Prefeito perante o Tribunal de Justiça, por crime de responsabilidade e perante a Câmara nas infrações políticas administrativas;
§ 2.º - O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 97 - O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público.
Art. 98 - As incompatibilidades declaradas no artigo 63, seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, entende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais.
SEÇÃO IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 99 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I. os Secretários Municipais;
II. os Chefes de Seção ou setores;
III. os Subprefeitos.
Art. 100 - São condições essenciais para a investidura nos cargos de auxiliares diretos do Prefeito:
I. ser brasileiro;
II. estar no exercício do direito político;
III. ser maior de vinte e um (21) anos;
IV. possuir escolaridade compatível com o 2º grau completo para os detentores dos cargos mencionados nos incisos I e II, e 1.º grau, pelo menos, para o referido no inciso III do artigo anterior.
Art. 101 - Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei que lhe definirá a competência, deveres e responsabilidades, cabe aos Secretários Municipais:
I. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e
referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal relativos à respectiva Secretaria.
II. expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos municipais;
III. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços de sua Secretaria;
IV. declarar seus bens no ato de posse e no de exoneração;
V. praticar os atos pertinentes atribuições que lhes forem outorgadas e delegadas pelo Prefeito;
VI. comparecer Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma ou qualquer de suas Comissões, para prestação de esclarecimentos.
Art. 102 - Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Parágrafo Único - A infringência no inciso VI do artigo 101, sem justificação, além da prestação de informações falsas a pedidos escritos de esclarecimentos formulados pela Mesa da Câmara, importa em crime de responsabilidade.
Art. 103 - Os Chefes de Seções ou Setores, indicados pelo Secretário a que o respectivo órgão estiver subordinado, terão sua competência e atribuições fixadas por decreto.
Parágrafo Único - Os titulares dos órgãos mencionados neste artigo, exercerão atribuições delegadas, por ato expresso, de seus superiores.
Art. 104 - Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:
I. cumprir e fazer cumprir as instruções recebidas do Prefeito;
II. administrar e fiscalizar os serviços distritais;
III. atender reclamações das partes, encaminhando-as ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV. indicar ao Prefeito as providencias necessárias ao Distrito;
V. prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhes forem solicitadas.
Art. 105 - O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento será substituído por pessoas de livre escolha do Prefeito.
Art. 106 - Os auxiliares diretos do Prefeito, mencionados nos incisos I e III do artigo 100, são de livre nomeação e demissão do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
Da Administração Pública
Art. 107 - A administração pública é o conjunto de órgãos dos Poderes Municipais e suas entidades descentralizadas, responsáveis pela execução dos serviços públicos.
Art. 108 – A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, de moralidade, de impessoalidade e, também ao seguinte:
Nova Redação dada pela Emenda n.º 003/2002.
Art. 108 - A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte:
I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitas estabelecidos em lei;
II. a investidura em cargos e empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III. o prazo de validade do concurso público será de até dois (02) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV. durante o prazo improrrogável publicado em edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V. os cargos em comissão e as funções de confiança, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de carreira técnica profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI. é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical;
VII. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
IX. a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Nova Redação dada pela Emenda n.º 003/2002.
IX. fica a administração autorizada a contratar servidores por tempo determinado de acordo com o Art. 37, IX para os cargos técnicos de nível superior, de difícil preenchimento, para prestar serviços ligados a programas instituídos por órgãos estaduais ou federais, cuja continuidade e duração estejam fora do âmbito de governabilidade das autoridades municipais e não justifique a sua institucionalização, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, considerando-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) assistência a situação de calamidade pública;
b) combate a surtos endêmicos;
c) a admissão de professor substituto.
X. a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XI. a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito;
XII. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII. e vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 111, parágrafo primeiro desta Lei Orgânica;
XIV. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV. os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os artigos 37, XI, XII; 150, II; 153, III e 153, § 2.º, da Constituição Federal;
XVI. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, havendo incompatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico
XVII. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Publico;
XVIII. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX. somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX. depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI. ressalvado os cargos especificados a legislação as obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantida as condições efetivas de proposta, nos termos da lei, exigindo-se qualificação técnico-econômico indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§1.º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção social de autoridades ou servidores públicos;
§2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará nulidade do ato e a punição de autoridade responsável nos termos da lei;
§ 3.º - Os cargos públicos em comissão são de livre nomeação e exoneração, assim declarados em lei;
§ 4.º - Ao servidor público é garantido piso salarial nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal;
§ 5.º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei;
§ 6.º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, as disponibilidades dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
§ 7.º - A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;
§ 8.º - A proibição de acumular proventos, mencionada no inciso XVI, não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao exercício de cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços.
Art. 109 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, implicam-se as seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato eletivo federal e estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seus encargos eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicado a norma do inciso anterior;
IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO VI
Dos Servidores Públicos
Art. 110 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1.º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2.º - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7.º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal, e ainda os direitos que nos termos da lei, visam a melhoria de suas condições sociais e à produtividade no serviço público, especialmente:
I. adicional por tempo de serviço;
II. promoção para os cargos organizados em carreira.
§ 3.º - A promoção para o servidor público dos órgãos da administração direta e indireta se dará obrigatoriamente com interstício máximo de dois (02) anos, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente na forma da lei;
§ 4.º - É livre a associação profissional ou sindical observadas as condições previstas no artigo 110, parágrafo 62, inciso I e VIII, e 7.º, da Constituição Federal.
Art. 111 – O servidor será aposentado:
Nova Redação dada pela Emenda n.º 003/2002.
Art. 111 – A concessão das aposentadorias, licenças, pensões e outros benefícios previdenciários dos servidores efetivos do Município, cabe ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município – FAPEM, sendo regido por lei específica.
I. por invalidez permanente, quando decorrente de acidente de trabalho ou fora dele, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, com os proventos integrais;
II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III. voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1.º - As exceções do disposto no inciso II, alíneas “a” e “c”, deste artigo, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, dependerão de disciplinação da lei complementar federal;
§ 2.º - A lei disporá sobre a aposentadoria encargos ou empregos temporários;
§ 3.º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria de disponibilidade e de adicional ao tempo de serviço;
§ 4.º - Para efeito de aposentadoria, e assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão, segundo critérios estabelecidos em lei;
§ 5.º - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporções e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades;
§ 6.º - O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior;
§ 7.º - Nenhum membro ou servidor do Poder Legislativo e Executivo poderá perceber, em qualquer hipótese ou sob qualquer forma ou título, remuneração superior à aquela paga ao Vereador ou Prefeito, importando o recebimento da remuneração acima destes limites a devolução imediata dos valores percebidos a mais, acrescidos das perdas monetárias e dos juros legais.
Art. 112 – São estáveis após dois (02) anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Nova Redação dada pela emenda n.º 003/2002.
Art. 112 – São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após a prestação de estágio probatório considerado suficiente.
Parágrafo Único – O Servidor estável só perderá o mandato:
I – Em virtude de sentença judicial transitada e julgada;
II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa;
IV – Para redução de despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da constituição Federal e Artigos 19 a 23 da lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000.
§ 1.º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
§ 2.º - Invalidada por sentença judicial a decisão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade;
§ 3.º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
SEÇÀO VII
Da Segurança Pública
Art. 113 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, deverá ser exercida, no âmbito do Município para a preservação da ordem pública e de incolumidade das pessoas, fazendo-se presente em todos locais de acesso ao Patrimônio Público e privado se for o caso.
Art. 114 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.
§ 1.º - A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direito, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;
§ 2.º - A investidura nos cargos de Guarda Municipal, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos;
§ 3.º - A orientação e instrução da Guarda Municipal poderão ser feitas pela Polícia Militar do Estado, mediante convênio.
Art. 115 - Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo criará Conselho Municipal de Segurança Pública, dispondo sua organização, composição e competência.
§ 1.º - O Poder Público incentivará, de forma direta ou em cooperação com a Polícia Militar do Estado o treinamento de quadro de voluntários para combate a incêndio e socorro em caso de calamidade pública;
§ 2.º - O Município instituirá plano de proteção ao meio-ambiente, prevenindo contra a utilização irracional da natureza e a poluição resultantes da atividade humana lesivas ao patrimônio ambiental, mediante convênio de cooperação com instituições técnicas-científicas e, na área repressiva, com o órgão da Polícia Militar do Estado, mencionado no artigo 267 da Constituição Estadual;
§ 3.º - Ao Município caberá envidar esforços em convênio com o Estado para a criação e instalação de Delegacias de Proteção a mulher.
TÍTULO V
Da Organização Administrativa Municipal
CAPÍTULO 1
Da Estrutura Administrativa
Art. 116 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1.º- Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições;
§ 2.º - As entidades dotadas de personalidades jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I. autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II. empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III. sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a votos, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;
IV. fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3.º - A entidade de que trata o inciso IV do parágrafo segundo, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
SEÇÃO I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 117 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou estadual ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1.º - A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição;
§ 2.º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;
§ 3.º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.
Art. 118 - O Prefeito fará publicar:
I. diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II. mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III. mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos;
IV. anualmente, até quinze (15) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas no balanço financeiro, patrimonial e orçamentário e demonstrações das variações patrimoniais, em forma sintética.
SEÇÕES II
Dos Atos Administrativos
Art. 119 - Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:
I. Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes da lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como crédito extraordinários;
e) declaração de necessidade ou utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços.
III. Portaria, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo Único - Os atos constantes nos incisos I e II, deste artigo, poderão ser delegados.
SEÇÃO III
Das Proibições
Art. 120 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores públicos municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 121 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
SEÇAO IV
Das Certidões
Art. 122 - A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direitos determinados, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário Administrativo da Prefeitura, exceto as declarações de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 123 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:
I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II. os pormenores para a sua execução;
III. os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV. os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa.
§ 1.º- Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo;
§ 2.º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante 1icitação.
Art. 124 - A permissão de serviço público a título precatório, será outorgado por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1.º- Serão nulas de pleno direito as permissões ou concessões, bem como quaisquer outros ajustes feito em desacordo com o estabelecido neste antigo;
§ 2.º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que executam, sua permanente autorização e adequação às necessidades do usuário;
§ 3.º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;
§ 4.º - As concorrências para concessão de serviço público deverão ser preenchidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 125 - As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 126 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotado o sistema de licitação, nos termos da lei.
Art. 127 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou Entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros municípios.
CAPÍTULO IV
Da Administração Tributária e Financeira
SEÇÃO I
Dos Tributos Municipais
Art.128 - São tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituído por lei municipal, atendido os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 129 - São de competência do Município, os impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana;
II. transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantias em como cessão de direitos a sua aquisição;
III. vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV. serviço de qualquer natureza, não compreendidos na Competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
§ 1.º- O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social;
§ 2.º- O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
§ 3.º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
Art. 130 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 131 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas Municipais tendo como limite total e despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obras resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 132 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada a administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esse objeto, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único - As taxas não poderá ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 133 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
SEÇÃO II
Da Receita e da Despesa
Art. 134 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União, do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 135 - Pertencem ao Município:
I O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
II cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III. cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 136 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único - As tarifas de serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 137 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1.º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Legislação Federal pertinente;
§ 2.º - Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias contado da notificação.
Art. 138 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 139 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Parágrafo Único - É vedada a rea1ização de despesas no Município sem empenho prévio.
Art. 140 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 141 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
SEÇÃO III
Do Orçamento
Art. 142 - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 143 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os Créditos adicionais serão apreciados pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, a qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer Sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1.º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental pelo Plenário;
§ 2.º - As emendas do projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I sejam compatíveis com o plano plurianual;
II indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal de seus encargos;
b) serviço de dívida.
III sejam relacionados:
a) com a correção de erros, ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3.º - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesa correspondente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
Art. 144 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta;
II. o orçamento de investimento da empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a veto;
III. o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 145 - O Prefeito enviará a Câmara, no prazo consignado na Lei Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei e meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor;
§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a codificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 146 - A Câmara não enviando no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária a sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 147 - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 148 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Art. 149 - O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se promulgue além de um financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 150 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 151 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição a:
I. autorização para abertura de créditos suplementares;
II. contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 152 São vedados:
I. o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III. realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV. de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as repartições do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 177 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 153, inciso II desta Lei Orgânica;
V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII. a concessão ou uti1ização de créditos ilimitados;
VIII. a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 146 desta Lei Orgânica;
IX. a constituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - Abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 153 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 de cada mês.
Art. 154 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO VI
Da Ordem Econômica e Social
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 155 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 156 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedades sociais.
Art. 157 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 158 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 159 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único - São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
Art. 160 - O Município manterá órgãos especializados, incumbido de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo Único - A fiscalização de que se trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 161- O Município dispensará à microempresas e à empresa de pequeno porte, assim definidas, tratamento jurídico diferenciado visando a incentivá-la pelas simplificações de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução desta por meio de lei.
CAPÍTULO II
Da Previdência e Assistência Social
Art. 162 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º - O Plano de Assistência Social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados visando a um desenvolvimento social harmônico consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 163 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
Art. 164 - Caberá ao Município, prestar assistência ao homem interiorano acometido de doença, prioritariamente levando em conta o seu deslocamento do interior para a sede do Município.
Parágrafo Único - Lei Municipal, segundo limites e critérios que estabeleçam, poderá determinar que as despesas de tratamento médico-hospitalar do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sejam custeados pelo Município, quando em razão do exercício do cargo, forem acometidos de acidentes, ou doenças de qualquer espécie.
CAPÍTULO III
Da Saúde
Art. 165 - Sempre que possível, o Município promoverá:
I. formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II. serviços hospitalares, de pronto-socorro e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas.
III. combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
IV. combate ao uso de tóxico;
V. serviço de assistência a maternidade e a infância.
Parágrafo Único - Compete ao Município, suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações de serviços de saúde, que constituem um sistema único.
Art. 166 - A Inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino Municipal, terá caráter obrigatório.
§ 1º - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infecto-contagiosas.
§ 2º - Caberá ao Município prestar, obrigatoriamente, atendimento odontológico preventivo as crianças de até doze (12) anos de idade;
§ 3º - Semestralmente, o Poder Municipal dará assistência médico odontológico ao ribeirinho, levando sempre consigo um representante da Câmara Municipal, indicado por ela.
Art.. 167 - Será criado o Conselho Municipal de Saúde, responsável pela formulação, gestão e controle da política de saúde, na esfera municipal, cuja composição será definida em lei.
Parágrafo Único - O Conselho funcionará como órgão assessor da Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe a manutenção do Sistema Municipal de Saúde, que guardará obediência as seguintes diretrizes:
I. universalidade da clientela e gratuidade dos serviços públicos e dos privados oferecidos sob a forma de convênio ou contrato;
II. instituições de distritos sanitários municipais;
III. implantação em cada posto de saúde de serviços de socorro de emergência;
IV. de recurso, serviços e ações;
V. formulação e atualização do Plano Municipal de Saúde;
VI. da comunidade;
VII. integração aos planos nacional e estadual de saúde.
Art. 168 - O Sistema Municipal de Saúde, será financiado com recursos dos orçamentos federal, estadual e municipal e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - O Poder Executivo assegurará a destinação de, no mínimo, dez por cento de sua receita para a aplicação em saúde pública;
§ 2º - A Lei instituirá o Fundo Municipal de Saúde gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo as normas gerais da administração financeira e as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 169 - A direção do órgão máximo de saúde do Município será exercida obrigatoriamente, por profissional de saúde de nível superior assim como aos elementos que comporão seu assessoramento imediato e será exigida a mesma formação técnico-profissional.
Art. 170 - É vedada a destinação de recursos do Poder Público Municipal, de qualquer natureza, as entidades particulares de Previdência Social e de assistência à saúde, que tenham fins lucrativos.
Art. 171 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com assistência da União do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
Parágrafo Único - Caberá ao Município exercer normas fiscalizadora de higiene, validade de produtos alimentícios em todas as casas comerciais, inclusive padarias do Município, na forma da lei.
CAPÍTULO IV
Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto
SEÇÃO I
Da Família
Art. 172 - O Município dispensará proteção especial e, assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento;
§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais;
§ 3º - Compete ao Município, suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção a infância, à juventude e as pessoas portadoras de deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 4º - Para a execução prevista neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I. sempre as famílias numerosas e sem recursos;
II. ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III. estímulo aos pais e as organizações sociais para a formação moral, cívica, física intelectual da juventude;
IV. colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;
V. amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI. colaboração com a União, com o Estado ou com outros Municípios para a solução dos problemas dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.
SEÇÃO II
Da Educação
Art. 173 - A educação, baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da sabedoria nacional e do respeito aos direitos humanos, é direito de todos e dever do Município e da família.
Art. 174 - O Sistema Municipal de Educação, integrado por órgãos e estabelecimento de ensino municipal e por escolas particulares, observará, dentre outros os seguintes preceitos:
I - observância obrigatória por todos os integrantes do sistema, os constantes no artigo 199, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m” e “n”, da Constituição Estadual;
II - em relação ao ensino público:
a) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
b) participação de estudantes, pais e professores e entidades de classe na formulação da política de utilização dos recursos destinados à educação pública;
c) incentivo a participação da comunidade no processo educacional;
d) va1orização dos profissionais do ensino, mediante planos de carreira para todos os cargos do magistério, promoção obrigatória e ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos;
e) implantação de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde no ensino fundamental, financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários;
f) a administração dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental obrigatório, constituindo-se em obrigação do Poder Público o investimento na expansão da rede escolar pública municipal;
g) o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar;
h) o ensino religioso, de matéria facultativa, constitui disciplina nas escolas públicas de ensino fundamental, abertos a todos os credos;
i) estímulo a criação de associações de pais e mestres.
III - em relação ao ensino particular, os constantes no inciso III, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, da Constituição Estadual.
Art. 175 - O Município, aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência de manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Art. 176 - Os recursos públicos serão destinados à escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em lei, que:
I. comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinadas as bolsas de estudos para o ensino fundamental.
Art. 177 - A lei criará o Conselho Municipal de Educação, que, além das diretrizes e bases estabelecidas em lei federal, terá outras atribuições a serem estabelecidas em lei Municipal.
Art. 178 - caberá ao Município elaborar convênios com Universidade visando a realização de Cursos e Estágios aos estudantes de Barcelos, como também a prestação de assistências as pessoas carentes.
Art. 179 - As Creches existentes no Município, prestarão assistências aos membros durante todo o ano, na forma da lei.
SEÇÃO III
Da Cultura
Art. 180 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado disposto na Constituição Federal.
§ l º Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre cultura.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município;
§ 3º A administração Municipal, cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;
§ 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 181 - O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registro, Vigilância, tombamento e outras formas de cautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e ameaças a esse patrimônio.
SEÇÃO IV
Do Desporto
Art. 182 - É dever do Município fomentar práticas desportivas como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - destinação de recursos públicos para promoção do desporto e do lazer, não inferior a 0,2% do ICMS.
III - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ l º - O Município incentivará a recreação, como forma de promoção social;
§ 2º - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura, desporto e lazer.
§ 3º - Os clubes recreativos e sociais da cidade, que reúnem mais de cem (100) associados e Estatuto próprio, ficará isento de pagamento de imposto sobre serviços, na forma da lei.
CAPITULO V
Da Política Urbana
Art. 183 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo:
I - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; e
II - garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, aprovado pela Câmara Municipal, e o instrumento básico da política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana;
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor;
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante previa e justa indenização em dinheiro.
Art. 184 - O Plano Diretor pode ser implementado com assistência dos órgãos técnicos do Estado, mediante termo de cooperação, na 1iberação de recursos e na concessão de benefícios, em favor dos objetivos do desenvolvimento urbano e nos seguintes assuntos:
I - ordenação do território, sob os requisitos de uso, parcelamento e ordenamento da ocupação do solo;
II - controle de edificação no que se relaciona ao gabarito e compatibilização do que se cogita no inciso anterior;
III - delimitação, reserva e preservação das áreas verdes;
IV - preservação do ambiente urbano histórico cultural;
V - proteção e preservação de núcleos e acervos de natureza histórica ou arquitetônica;
VI - definição e manutenção de sistemas de limpeza pública, abrangendo as espécies de coleta, tratamento e disposição final do lixo.
Art. 185 - O direito à propriedade é inerente a natureza do homem, dependendo seus limites, seu uso, e da conveniência social.
§ 1º - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
III - desapropriação, com o pagamento mediante título
da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos as atividades agrícolas.
Art. 186 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 187 - Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso, serão conferidos ao homem e a mulher, ou ambos, independentemente do estado civil;
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 188 - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
Art. 189 - O Município assegurará que a comunidade envolvida participe do processo de planejamento e definição de programas e projetos prioritários.
Parágrafo Único - A popu1ação do Município através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa da indicação de projetos de interesse específico da cidade ou de bairros.
CAPÍTULO VI
Do Meio Ambiente
Art. 190 - Todos tem direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial a sadia qualidade de vida, imponde-se ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-1o e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Púb1ico.
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipu1ação do material genético;
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a operação e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substância que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio-ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio-ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;
§ 3º - As condutas e atividades lesivas ao meio-ambiente, sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente de obrigações de recuperar os danos causados.
VIII - ao Município caberá fiscalizar o cumprimento da legislação federal referente a captura de quelônios e retirada de ovos, no seu território, principalmente, no período compreendido entre setembro a dezembro de cada ano;
IX - caberá ao Município adotar medidas que visem a preservação dos lagos, rios e igarapés situados em sua área territorial em convênio com a União e o Estado.
Parágrafo Único - Nas reservas pesqueiras, serão proibidos a pesca comercial, limitando-se-lhe apenas para a pesca artesanal e de subsistência, sempre sendo ouvido o proprietário do lugar.
TÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 1º - Os bens municipais só poderão ser usados em assuntos de interesse do Município, na forma que dispuser a lei ressalvado o Art. 25 desta Lei Orgânica.
Art. 2º - Incumbe ao Município:
I - Auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo, divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II - adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 3º - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 4º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 5º - O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro, estabelecimento ou órgão da administração pública nem se erigirá busto com sua efígie lugares públicos.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
Art. 6º - Os cemitérios terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos, as confissões religiosas e praticar neles os seus ritos.
Parágrafo Único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 7º - Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 155 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo em cinco anos, a razão de um quinto por ano.
Art. 8º - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados a Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 9º - Ao prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, os proprietários de imóveis situados em ruas com pavimentação asfáltica, ficam obrigados a construir calçadas e muros de frente aos mesmos.
Parágrafo Único - O descumprimento desta norma será punido com multa no valor de cem por cento do imposto predial e territorial urbano incidente sobre o imóvel.
Art. 10 - Em matérias publicitárias pagas pelos cofres municipais fica proibida a divulgação de fotografias ou imagens de autoridades da administração municipal, direta ou indireta, bem como membros do Poder Legislativo.
Art. 11 - Apenas os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão dispor de carros oficiais de representação.
Parágrafo Único - Os carros oficiais de serviços serão utilizados no horário de expediente, permitido o seu uso fora desse horário em atividade que assim o exijam, desde que disciplinado por ato do Poder Executivo.
Art. 12 - No prazo de um ano a contar da promulgação desta Lei Orgânica, a Prefeitura Municipal, providenciará a colocação nas vias públicas urbanizadas, placa com o nome oficial de cada rua e os números contidos em cada quarteirão.
Parágrafo Único - No mesmo prazo será feita renumeração das casas de cada rua, rigorosamente em ordem crescente.
Art. 13 - O imposto predial e territorial urbano, incidentes sobre terrenos abandonados, sem áreas construídas, situados em áreas urbanizadas, será cobrado progressivamente, com acréscimos anuais de cinqüenta por cento do valor da alíquota, na forma da lei.
Art. 14 - O Poder Executivo, dentro de seis meses contados da promulgação desta Lei Orgânica, nomeará comissão de alto nível, integrada por elementos de notório saber, para opinar a permanência, modificação ou nova fixação na denominação das ruas e praças da cidade, adequando-se aos objetivos da justiça e do merecimento aos homenageados.
Art. 15 - No prazo de seis meses contados da promulgação desta Lei Orgânica, a Prefeitura Municipal, por seus órgãos próprios, é obrigada a implantar o sistema de arborização completa da cidade, priorizando a implantação de espécies vegetais nativas da região.
Parágrafo Único - A derrubada de qualquer árvore de porte no perímetro urbano, dependerá de prévia autorização do órgão competente Municipal.
Art. 16 - No prazo máximo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, os Poderes Executivo e Legislativo, organizarão planos de cargos e salários de seus servidores, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República.
Parágrafo Único - No mesmo será criada a Procuradoria Geral do Município, instituição permanente, essencial à defesa dos interesses municipais e a orientação jurídica da administração, vinculada direta e exclusivamente ao Prefeito Municipal, tendo por funções privativas:
I - a representação judicial e extrajudicial do Município e a cobrança de sua dívida ativa;
II - a defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;
III - a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da administração em geral;
IV - a unificação da jurisprudência administrativa;
V - a observância dos princípios da legalidade e da moralidade no âmbito da administração pública.
Art. 17 - O Município, através de lei, promoverá concurso interno para os funcionários que foram admitidos no serviço público municipal até a data da instalação da Comissão especial da Lei Orgânica sem observância a esse princípio.
Art. 18 - Serão revistas pela Câmara Municipal, através de comissão especial, no prazo de dois anos, contados da promulgação desta Lei Orgânica, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas, com área superior a duzentos e cinqüenta hectares, na zona rural, e a partir de cem metros quadrados, na zona urbana, realizadas de primeiro de janeiro de mil novecentos e oitenta e oito.
§ 1º - No tocante as vendas, a revisão será feita com base, exclusivamente, no critério de legalidade da operação.
§ 2º - No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência de interesse público.
§ 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade ou havendo interesse público, as terras serão revertidas ao Patrimônio do Município.
Art. 19 - A Lei Complementar definirá os Distritos Municipais, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 20 - O processo de interiorização do ensino universitário contará com o apoio irrestrito da Prefeitura Municipal, que valerá para a instalação, em breve tempo, em Barcelos, do campo avançado da Universidade do Amazonas.
Parágrafo Único - O Município, por seus órgãos próprios e apoio da liderança comunitária, realizará estudos, visando a instalação nos próximos cinco anos, do Centro Universitário Municipal obedecidos os critérios e condições contidos na legis1ação federal pertinente.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, criará comissões para elaborar estudos de viabilidade para criação e instalação do Museu Municipal e do Arquivo Público, bem como ampliação e melhoramento da biblioteca pública.
Art. 22 - No prazo de um ano, contados da data de promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal, mediante convênio de cooperação com o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e Universidade do Amazonas, definirá as áreas de reserva ecológica ou biológica municipal, adotando providências para a sua instalação, manutenção, proteção e desenvolvimento.
Parágrafo Único - No mesmo prazo, a Prefeitura Municipal, criará e instalará áreas de lazer na zona urbana, mediante a participação das forças vivas da comunidade.
Art. 23 - O Poder Executivo Municipal criará, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da promulgação desta Lei Orgânica comissão de alto nível para proceder estudos e presidir concurso público para a criação do Hino da Bandeira e do Brasão Municipal.
Art. 24 - O Município, por seus órgãos próprios, estimulará a criação de Conselhos Municipais e setoriais de abastecimento e preços da condição feminina e outros, objetivando a participação da comunidade em todos os setores de atividades.
Art. 25 - Qualquer cidadão poderá denunciar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores por infrações políticas administrativas, a Câmara Municipal.
Art. 26 - O Município promoverá em conjunto com o Estado ou isoladamente, programa de construção nos bairros com as condições habitacionais e de saneamento básico, conforme dispuser a Lei.
Art. 27 - Os requerimentos enviados pelos membros do Poder Legislativo ao Executivo, merecerão atenção especial e deverão ser respondido no prazo máximo de quinze (15) dias.
Art. 28 - O pagamento, pelo município, de despesas de transportes, alimentação e pousada de agentes estaduais prestadores de serviços no município, somente será permitida mediante convênio com órgão estadual respectivo.
Art. 29 - Caberá ao Município criar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com o fim de julgar projetos que possam trazer impacto ambiental ao meio ambiente, na forma da lei.
Art. 30 - Os Vereadores que exercitarem mandato Legislativo gratuitamente, a qualquer tempo, terão, para efeito de aposentadoria, em cargos públicos, no Município, este período de serviços públicos contados em dobro.
Art. 31 - O servidor público estadual, quando no exercício de sua atividade no Município, poderá ser convocado pelo Poder Legislativo Municipal a prestar informações sobre sua área de atividade, conforme o artigo 109, § 4º da Constituição Estadual.
Art. 32 - O imposto predial e territorial urbano (IPTU), incidente sobre terrenos sem áreas construídas, situado em áreas urbanizadas, será cobrado, progressivamente, com acréscimo anuais de 100% no valor da alíquota, na forma da Lei.
Art. 33 - Fica criado no Município de Barcelos, a associação de Defesa dos Interesses do Menor, de caráter beneficente, na forma da Lei.
Art. 34 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar no Município a Secretaria de Assuntos comunitários, Esportes e Lazer, na forma da Lei.
Art. 35 - O Município concederá especial proteção as microempresas e as empresas de pequeno porte, definidas em lei, no âmbito do Município, ficando-lhes assegurados o direito, em caráter precário e pelo prazo de dez (10) anos, a se estabelecerem na residência de seus familiares.
Art. 36 - Caberá ao Município, implantar o curso de Licenciatura Curta, em convênio com o Estado.
Art. 37 - O Poder Legislativo poderá requisitar ao Poder Executivo, os meios de transportes necessários ao livre funcionamento desse Poder, na forma da Lei.
Art. 38 - Cabe ao Município promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento sócio econômico, com difusão e divulgação do Município de Barcelos como polo de importância turística, conservando e preservando os seus valores Artísticos, arquitetónicos e Culturais.
Art. 39 - Caberá ao Município criar com o fim de abrigar o ribeirinho na sede do Município, A CASA DO HOMEM DA BEIRA, na forma da Lei.
Art. 40 - Ao Vereador que houver exercido três (03) mandatos eletivos, consecutivos ou intercalados, no Município, ser-lhe-á concedido pensão mensal vitalícia, no percentual de 60% (sessenta por cento) do titular desde que não esteja investido no exercício do cargo, nem possua qual quer tipo de renda, tanto particular, quanto pelo Poder Público, salvo se aposentado.(Artigo Suprimido pela Emenda n.º 002/99)
Art. 41 - Da Lei Orgânica Municipal, serão elaborados cinco autógrafos, destinados, respectivamente, ao Poder Executivo, à Câmara Municipal, ao Fórum de Justiça, ao Arquivo Municipal e ao Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, em convênio com a Imprensa Oficial do Estado, promoverá a edição do texto integral desta Lei Orgânica, que será posta, gratuitamente, à disposição das autoridades, das escolas, das associações, sindicatos e outros órgãos de classe, das Igrejas e de outras Instituições representativas da comunidade.
BARCELOS ( AM), 05 DE ABRIL DE 1990
VEREADOR: ANTONIO ALBERTINO NETO
Presidente da Comissão
VEREADOR: RAIMUNDO MARCONDES A. CHAGAS
Vice- Pres. da Comissão
VEREADOR: FRANCISCO F. DE VASCONCELOS
Relator
VEREADOR: EUCLIDES OLIVEIRA DE SOUZA
Membro
VEREADOR: ALBERTA Mª OLIVEIRA DE DEUS
Membro
VEREADOR: VIRGILIO DENIS SOARES
VEREADOR: ANTONIO ERIVELTO FERNANDES DA SILVA
VEREADOR: ADOLFO GRILLO PADRON FILHO
VEREADOR : JOSE ALZIMAR BARBOSA GOMES
Publicado por:
Karoline Fontes Coelho
Código Identificador:9C3A652F