ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faço saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 113.777.566,00 (cento e treze milhões setecentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULO |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE |
R$ 123.533.766,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 5.202.000,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 200.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 378.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 117.753.766,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 123.533.766,00 |
|
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA |
R$ 9.756.200,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 9.756.200,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 113.777.566,00 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 113.777.566,00 (cento e treze milhões setecentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 81.295.939,00 (oitenta e um milhões duzentos e noventa e cinco mil novecentos e trinta e nova reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 32.481.627,00 (trinta e dois milhões quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais).
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
3.690.573,00 |
- |
3.690.573,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
2.982.000,00 |
- |
2.982.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
4.276.000,00 |
- |
4.276.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
1.987.100,00 |
- |
1.987.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
47.422.166,00 |
- |
47.422.166,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
591.000,00 |
591.000,00 |
|
SEC. MUN. DE DESENV. AGROPECUÁRIO E PROD. RURAL |
1.162.000,00 |
- |
1.162.000,00 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
11.609.300,00 |
- |
11.609.300,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CID. E D. HUMANOS |
- |
2.278.000,00 |
2.278.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
1.762.000,00 |
- |
1.762.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
116.000,00 |
- |
116.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
1.134.000,00 |
- |
1.134.000,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E SUSTENTABILI |
181.800,00 |
- |
181.800,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER |
446.000,00 |
- |
446.000,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA, ARTES E ECONOMIA CRIATIVA |
556.000,00 |
- |
556.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.274.060,00 |
1.274.060,00 |
|
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
- |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
FUNDO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
40.000,00 |
- |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
28.328.567,00 |
28.328.567,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
30.000,00 |
- |
30.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FAC |
20.000,00 |
- |
20.000,00 |
|
FUNDO MUN. DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL |
51.000,00 |
- |
51.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
40.000,00 |
- |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
40.000,00 |
- |
40.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.750.000,00 |
- |
3.750.000,00 |
|
TOTAL |
81.295.939,00 |
32.481.627,00 |
113.777.566,00 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
3.690.573,00 |
- |
3.690.573,00 |
|
ESSENCIAL A JUSTIÇA |
265.000,00 |
- |
265.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
8.736.100,00 |
- |
8.736.100,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
1.164.000,00 |
- |
1.164.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
3.562.060,00 |
3.562.060,00 |
|
SAÚDE |
- |
28.919.567,00 |
28.919.567,00 |
|
EDUCAÇÃO |
47.422.166,00 |
- |
47.422.166,00 |
|
CULTURA |
576.000,00 |
- |
576.000,00 |
|
URBANISMO |
10.749.300,00 |
- |
10.749.300,00 |
|
HABITAÇÃO |
40.000,00 |
- |
40.000,00 |
|
SANEAMENTO |
700.000,00 |
- |
700.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
221.800,00 |
- |
221.800,00 |
|
AGRICULTURA |
1.278.000,00 |
- |
1.278.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
70.000,00 |
- |
70.000,00 |
|
ENERGIA |
90.000,00 |
- |
90.000,00 |
|
TRANSPORTE |
1.762.000,00 |
- |
1.762.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
486.000,00 |
- |
486.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
295.000,00 |
- |
295.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.750.000,00 |
- |
3.750.000,00 |
|
TOTAL |
81.295.939,00 |
32.481.627,00 |
113.777.566,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, e com base no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP; e
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo, inclusive, a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Careiro da Várzea/AM, 18 de dezembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:9C466CFB