ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faço saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta; e

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 113.777.566,00 (cento e treze milhões setecentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais).

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

R$ 123.533.766,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 5.202.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 200.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 378.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 117.753.766,00

SUB TOTAL

R$ 123.533.766,00

(R) DEDUÇÃO DA RECEITA

R$ 9.756.200,00

SUB TOTAL

R$ 9.756.200,00

TOTAL GERAL

R$ 113.777.566,00

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 113.777.566,00 (cento e treze milhões setecentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento Fiscal em R$ 81.295.939,00 (oitenta e um milhões duzentos e noventa e cinco mil novecentos e trinta e nova reais); e

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 32.481.627,00 (trinta e dois milhões quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais).

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – por órgãos:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

3.690.573,00

-

3.690.573,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

2.982.000,00

-

2.982.000,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

4.276.000,00

-

4.276.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

1.987.100,00

-

1.987.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

47.422.166,00

-

47.422.166,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

591.000,00

591.000,00

SEC. MUN. DE DESENV. AGROPECUÁRIO E PROD. RURAL

1.162.000,00

-

1.162.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.609.300,00

-

11.609.300,00

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CID. E D. HUMANOS

-

2.278.000,00

2.278.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

1.762.000,00

-

1.762.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

116.000,00

-

116.000,00

SEC. MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

1.134.000,00

-

1.134.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E SUSTENTABILI

181.800,00

-

181.800,00

SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

446.000,00

-

446.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA, ARTES E ECONOMIA CRIATIVA

556.000,00

-

556.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.274.060,00

1.274.060,00

FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

-

10.000,00

10.000,00

FUNDO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

40.000,00

-

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

28.328.567,00

28.328.567,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

30.000,00

-

30.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FAC

20.000,00

-

20.000,00

FUNDO MUN. DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL

51.000,00

-

51.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

40.000,00

-

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

40.000,00

-

40.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.750.000,00

-

3.750.000,00

TOTAL

81.295.939,00

32.481.627,00

113.777.566,00

 

II – por funções:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

3.690.573,00

-

3.690.573,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

265.000,00

-

265.000,00

ADMINISTRAÇÃO

8.736.100,00

-

8.736.100,00

SEGURANÇA PÚBLICA

1.164.000,00

-

1.164.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

3.562.060,00

3.562.060,00

SAÚDE

-

28.919.567,00

28.919.567,00

EDUCAÇÃO

47.422.166,00

-

47.422.166,00

CULTURA

576.000,00

-

576.000,00

URBANISMO

10.749.300,00

-

10.749.300,00

HABITAÇÃO

40.000,00

-

40.000,00

SANEAMENTO

700.000,00

-

700.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

221.800,00

-

221.800,00

AGRICULTURA

1.278.000,00

-

1.278.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

70.000,00

-

70.000,00

ENERGIA

90.000,00

-

90.000,00

TRANSPORTE

1.762.000,00

-

1.762.000,00

DESPORTO E LAZER

486.000,00

-

486.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

295.000,00

-

295.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.750.000,00

-

3.750.000,00

TOTAL

81.295.939,00

32.481.627,00

113.777.566,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, e com base no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP; e

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo, inclusive, a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Careiro da Várzea/AM, 18 de dezembro de 2025.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:9C466CFB