ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
DESPACHO DE EXIGÊNCIA Nº 01/2026 – COMISSÃO ORGANIZADORA

Processo administrativo nº: 001/2026

 

Expediente de origem: requerimento protocolizado em 17 de agosto de 2026.

 

Interessado: pessoa que se identifica como JOSÉ CARLOS MENDES FERNANDES.

 

Assunto: pedido de acesso a informação — cópia de redação e de espelho de correção. Exame preliminar de admissibilidade. Exigência de regularização formal.

 

I – RELATÓRIO

 

Deu entrada nesta Comissão Organizadora, em 17 de agosto de 2026, expediente subscrito por pessoa que se identifica como José Carlos Mendes Fernandes, afirmando-se candidato ao Processo Seletivo para Gestor Escolar regido pelo Edital nº 001/2026-SEMED, no qual se postula: (i) cópia ou digitalização integral da redação apresentada; (ii) cópia do espelho, ficha ou instrumento utilizado para a correção; (iii) a pontuação atribuída em cada critério de avaliação; (iv) os fundamentos ou observações utilizados pela banca para a atribuição da nota; e (v) as demais informações constantes do documento de correção.

O requerimento invoca, como fundamento, a Lei nº 12.527/2011 e os princípios da publicidade, da transparência, da motivação e da ampla defesa.

 

Submetido o expediente a exame preliminar de admissibilidade, verificou-se que a peça não reúne os requisitos formais mínimos exigidos para o seu regular processamento, pelas razões adiante expostas.

 

II – DOS VÍCIOS FORMAIS CONSTATADOS

 

II.1. Ausência de assinatura. O expediente encerra-se com a expressão datilografada “Assinatura: José Carlos Mendes Fernandes”, desacompanhada de qualquer subscrição de próprio punho ou de assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Não há, por conseguinte, manifestação de vontade formalmente imputável a pessoa determinada: o que existe é a reprodução impressa de um nome, insuscetível, por si só, de atestar autoria, autenticidade ou responsabilidade pelo conteúdo.

 

II.2. Ausência de documento de identificação. O expediente não indica número de documento de identidade, tampouco de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, nem vem instruído com cópia de documento oficial que permita a esta Comissão identificar o requerente.

 

II.3. Ausência de endereço para comunicações. Não foi indicado endereço físico ou eletrônico para o recebimento de comunicações, o que impede materialmente que se dê ciência ao interessado de qualquer decisão, inclusive de eventual decisão que lhe seja integralmente favorável.

 

II.4. Ausência de comprovação da condição de candidato. O expediente não informa número de inscrição, número de identificação do certame ou qualquer outro elemento que permita vincular o requerente a inscrição efetivamente homologada. A demonstração dessa condição não constitui formalidade dispensável no caso concreto: os documentos pretendidos — a redação e o respectivo instrumento de correção — não veiculam informação de caráter geral, mas dado pessoal de titular determinado, cuja divulgação a terceiro não identificado é vedada.

 

III – DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA EXIGÊNCIA

 

Dispõe o art. 10 da Lei nº 12.527/2011 que o pedido de acesso deve conter “a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. O §1º do mesmo artigo veda exigências que inviabilizem a solicitação — vedação que alcança o excesso, e não o mínimo legal: a identificação do requerente é elemento expressamente exigido pelo caput, e sua completa ausência não pode ser suprida por presunção.

No mesmo sentido, o art. 12 do Decreto nº 7.724/2012, aplicável como parâmetro normativo de concretização da Lei de Acesso à Informação, exige que o pedido contenha nome do requerente, número de documento de identificação válido, especificação clara e precisa da informação requerida e endereço físico ou eletrônico para comunicações.

 

Subsidiariamente, o art. 6º da Lei nº 9.784/1999 exige que o requerimento inicial contenha a identificação do interessado (inciso II), o domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações (inciso III) e a data e a assinatura do requerente ou de seu representante (inciso V). A aplicação subsidiária do referido diploma aos Municípios, na ausência de norma local específica, orienta-se pelo enunciado da Súmula nº 633 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Primeira Seção em 12 de junho de 2019, segundo o qual a Lei nº 9.784/1999, “especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria”.

 

Acresce que os documentos pretendidos contêm dados pessoais do candidato — produção intelectual individual, notas por critério e apreciações da banca. O art. 46 da Lei nº 13.709/2018 impõe aos agentes de tratamento o dever de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados; e o art. 18 do mesmo diploma condiciona o exercício dos direitos ali previstos a requisição do titular, o que pressupõe, logicamente, a demonstração da titularidade. O fornecimento de tais documentos a pessoa cuja identidade não foi verificada configuraria, em tese, acesso não autorizado a dado pessoal, com responsabilização do órgão e dos agentes envolvidos.

 

Nesse contexto, o art. 31 da Lei nº 12.527/2011 submete as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem a regime de acesso restrito, assegurando-o, independentemente de classificação de sigilo, aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que as informações se referirem (§1º, inciso I) — disciplina detalhada nos arts. 55 a 60 do Decreto nº 7.724/2012, que condicionam o acesso à comprovação da identidade do requerente. Daí decorre que o acesso pretendido é juridicamente possível, e será deferido, desde que requerido pelo próprio titular, devidamente identificado.

 

Por fim, o prazo de resposta de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), previsto no art. 11, caput e §2º, da Lei nº 12.527/2011 pressupõe pedido formalmente regular, somente se iniciando a partir da apresentação de requerimento que atenda aos requisitos legais.

 

IV – DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO

 

Registre-se, com ênfase, que o presente despacho não veicula indeferimento, tampouco juízo de mérito sobre o pedido. Em estrita observância ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999 — segundo o qual “é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas” —, esta Comissão recebeu o expediente e passa a orientar o interessado quanto às providências necessárias ao seu processamento.

 

Consigne-se, ainda, que nenhuma exigência é formulada quanto aos motivos determinantes da solicitação, em respeito ao art. 10, §3º, da Lei nº 12.527/2011 e ao art. 14 do Decreto nº 7.724/2012.

 

Fica o interessado cientificado, por fim, de que o presente despacho, por não encerrar juízo de mérito, não configura decisão de indeferimento; caso, contudo, entenda haver negativa de acesso, franqueia-se-lhe a interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 15 e seguintes da Lei nº 12.527/2011.

 

V – DA EXIGÊNCIA

 

Ante o exposto, DETERMINO seja o interessado instado a, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.784/1999, contados da ciência do presente despacho na forma do art. 66 do mesmo diploma e prorrogáveis por igual período mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único), regularizar o expediente, apresentando requerimento que contenha:

 

a) assinatura de próprio punho do requerente ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada (Lei nº 14.063/2020), admitida a assinatura por meio da plataforma gov.br;

b) qualificação completa: nome civil, nacionalidade, estado civil, profissão, número do documento de identidade com o respectivo órgão expedidor e número de inscrição no CPF;

c) cópia legível de documento oficial de identificação com fotografia;

d) endereço residencial completo, endereço eletrônico e telefone de contato, para fins de comunicação dos atos do processo;

e) número de inscrição no Processo Seletivo regido pelo Edital nº 001/2026-SEMED e indicação da vaga/unidade a que concorre;

f) na hipótese de atuação por representante, instrumento de mandato com poderes específicos, acompanhado de documento de identificação do outorgado.

 

A regularização poderá ser efetivada (i) presencialmente, no protocolo da Secretaria Municipal de Educação com endereço na Rua Renê Levy, S/Nº, bairro São Francisco, Envira – Am, ou (ii) por meio do endereço eletrônico

 

educacao@envira.amgov.br hipótese em que esta Comissão poderá, motivadamente, exigir a posterior exibição dos documentos originais.

Dúvidas quanto ao cumprimento desta exigência poderão ser dirimidas junto ao Serviço de Informações ao Cidadão — SIC da Secretaria Municipal de Educação, no endereço acima indicado, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, ou pelo telefone (97)984008455.

 

Regularizado o expediente, o pedido será autuado e apreciado quanto ao mérito, observado o prazo do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, contado da data da efetiva regularização. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, o expediente será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo da faculdade de o interessado renovar o pedido a qualquer tempo, sob forma regular.

 

Ausente indicação de endereço para comunicações, dê-se ciência do presente despacho mediante publicação no site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Envira-AM e no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Educação, permanecendo cópia à disposição do interessado no protocolo do órgão.

 

Esclareça-se, por fim, que os prazos para interposição de recursos no âmbito do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 001/2026-SEMED submetem-se exclusivamente à disciplina editalícia, fluindo de forma autônoma em relação a este expediente. O protocolo de pedido de acesso a informação, a formulação da presente exigência e o seu eventual cumprimento não suspendem nem interrompem tais prazos, cuja observância permanece sob exclusiva responsabilidade do candidato.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Envira - AM, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo

Portaria nº 003 de 16/07/2026 – SEMED


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
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