ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 675/GPU DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre designação de servidor Público Comissionado para fiscal de contrato, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.

Considerandoo disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;

Considerandoos princípios que regem a Administração Pública Municipal.

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Pelo presente instrumento, DESIGNAR a senhor Valdiza da Silva Gama, ocupante do cargo: Assistente Técnico, matrícula 11741, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Socil - SEMAS, para atuar como Fiscal de Contrato nº 100/2026, oriundo de Inexigibilidade de Licitação nº 43/2026. O presente contrato tem como objeto a Locação de 01 (um) imóvel situado na rua 1° de maio, n° 01, Distrito de Itapeaçu, Zona Rural de Urucurituba/AM, destinado ao desenvolvimento de Assistência Social

 

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;

II – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa;

III – Registrar ocorrências e comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades;

IV – Solicitar providências necessárias à regular execução contratual;

V – Emitir relatórios de acompanhamento sempre que necessário.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas, à Administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em Urucurituba, 09 de setembro de 2026.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal

 

Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba - AM 


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:9C786654