ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 247 DE 02 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDORA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 99 da Lei Complementar nº 29, de 26 de março de 2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás),

 

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora, Hérica de Almeida Madureira, solicitando licença para tratar de interesse particular;

 

CONSIDERANDO que a servidora é estável no serviço público municipal, conforme atestado nos registros funcionais;

 

CONSIDERANDO que a licença para interesse particular é um direito previsto em lei, a ser concedido a critério da administração pública, desde que observadas as condições legais e administrativas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a servidora HÉRICA DE ALMEIDA MADUREIRA, matrícula nº 1641-1, ocupante do cargo de Auxiliar Agente Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 6 (seis) meses, com início em 1º de julho de 2026 e término previsto em 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 2º A presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo por interesse da administração pública ou a pedido da servidora, mediante requerimento formal. Em caso de retorno antecipado, a servidora poderá se apresentar a qualquer momento, desde que haja anuência expressa da autoridade competente.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de julho de 2026.

 

Dê-se ciência, Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
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