ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 508/2025-GPML
Cria o Fundo Municipal de Infraestrutura do Município de Lábrea e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA/AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada de 02 de maio de 2025 o Projeto de Lei nº 517/2025, e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura, de natureza contábil e financeira, vinculado diretamente à Secretaria Municipal competente, com o objetivo específico de financiar investimentos em infraestrutura pública no Município Lábrea - AM.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Infraestrutura:
I - dotações orçamentárias anuais consignadas no orçamento do Município;
II - receitas provenientes de operações de crédito realizadas pelo Município para o financiamento específico de obras e serviços de infraestrutura;
III - transferências voluntárias da União, Estado ou entidades públicas ou privadas destinadas especificamente para obras e serviços de infraestrutura;
IV - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos financeiros e outros recursos eventuais previstos em lei ou decorrentes da aplicação dos recursos próprios do Fundo.
Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em obras, projetos e serviços destinados à infraestrutura urbana e rural, incluindo:
I - pavimentação e recuperação de vias públicas;
II - obras e serviços relacionados à mobilidade urbana;
III - construção e manutenção de sistemas de drenagem e saneamento básico;
IV - obras e serviços de infraestrutura para equipamentos públicos municipais;
V - projetos e estudos técnicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º O Fundo será administrado por um Conselho Gestor, vinculado à Secretaria Municipal responsável, que terá a atribuição de:
I - estabelecer as diretrizes gerais de gestão e aplicação dos recursos;
II - aprovar projetos e programas prioritários de aplicação dos recursos;
III - fiscalizar a execução financeira e operacional dos projetos financiados;
IV - encaminhar relatórios periódicos ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo;
V - garantir a transparência e publicidade das decisões e prestações de contas relacionadas ao Fundo.
Art. 5º O Conselho Gestor será composto por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e representantes da sociedade civil organizada, garantindo-se a participação paritária entre poder público e sociedade civil, conforme regulamento.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura serão movimentados em conta bancária específica, observadas as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis.
Art. 7º Os recursos não utilizados até o encerramento do exercício financeiro serão transferidos para o exercício subsequente, mantidos em conta específica do Fundo.
Art. 8º A aplicação dos recursos observará as disposições legais aplicáveis às contratações e licitações públicas, visando à eficiência e economicidade.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lábrea, 05 de maio de 2025.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:9CA24BD7