ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI N° 172/2017 – DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DE BORBA POSSA CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS NAS ESFERAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES PARTICULARESNÃOGOVERNAMENTAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art.64 – Inc. IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba a aprovou e eu sanciono a presente lei:
LEI
Art. 1.° - AUTORIZA, na forma da Lei, O PODER EXECUTIVO DE BORBA POSSA CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS NAS ESFERAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES PARTICULARES NÃO GOVERNAMENTAIS, no período de (01/01 a 31 de 12/2017);
Art. 2.° - As cópias concernentes aos Termos de Convenio caput do artigo anterior serão encaminhadas a Câmara Municipal de Borba de acordo com o que preceitua o Art. 116 - § 2° - da Lei Federal 8.666/93;
Art. 3.° - Revogadas as disposições contrarias, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de Janeiro de 2017;
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito de Borba –Am
Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:9CA442FE