ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 141 - 2014 LOA

LEI Nº 141/2014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GUAJARÁ para o Exercício de 2015, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ:

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Guajará, aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de GUAJARÁ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.616.853,75 (Vinte e Sete Milhões, Seiscentos e Dezesseis Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Cinco Centavos ), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Administração Direta

 

RECEITAS CORRENTES

29.573.213,55

RECEITA TRIBUTARIA

542.051,25

RECEITA PATRIMONIAL

35.322,20

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

28.988.520,67

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

7.319,43

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.125.299,80)

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.125.299,80)

RECEITAS DE CAPITAL

1.168.940,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.168.940,00

TOTAL GERAL

27.616.853,75

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

01 – Legislativa

1.145.202,50

04 – Administração

5.103.569,10

08 – Assistência Social

611.140,50

10 – Saúde

2.928.042,02

12 – Educação

10.895.982,93

13 – Cultura

1.884.902,14

15 – Urbanismo

1.504.807,14

17 – Saneamento

350.267,80

18 - Gestão Ambient

261.000,00

20 – Agricultura

482.000,00

26 - Transporte

1.060.000,00

27 – Desporto e Lazer

357.503,71

28 – Encargos especiais

223.173,50

99 – Reserva de Contingência

809.262,41

TOTAL

27.616.853,75

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

23.778.666,43

DESPESAS DE CAPITAL

3.028.924,91

RESERVA DE CONTINGENCIA

809.262,41

TOTAL GERAL

27.616.853,75

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

 

1 - PODER LEGISLATIVO

1.145.202,50

02 - PODER EXECUTIVO

23.037.646,32

03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.624.742,52

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

809.262,41

TOTAL GERAL

27.616.853,75

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guajará, aos 11 de Dezembro de 2014.

 

MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA

Prefeito Municipal de Guajará


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
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