ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº 055/2026 - SEMED-PF

Institui o Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Bullying e ao Cyberbullying no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Presidente Figueiredo e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que estabelece medidas de proteção contra a violência em estabelecimentos educacionais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a cultura de paz, promover a convivência democrática e assegurar ambientes educacionais seguros, inclusivos e livres de qualquer forma de violência;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos de prevenção, acolhimento, registro, encaminhamento e acompanhamento de situações de bullying e cyberbullying na Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

Art. 1º

Fica instituído o Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Bullying e ao Cyberbullying da Rede Municipal de Ensino de Presidente Figueiredo, constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º

O Protocolo tem por finalidade estabelecer diretrizes, responsabilidades e procedimentos para a prevenção, identificação, acolhimento, registro, acompanhamento e encaminhamento de situações de bullying, cyberbullying e outras formas correlatas de violência no ambiente escolar.

Art. 3º

As disposições do Protocolo aplicam-se a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, abrangendo gestores, profissionais da educação, estudantes, estagiários, colaboradores e demais participantes das atividades educacionais.

Art. 4º

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - coordenar a implementação do Protocolo;

II - promover ações de formação continuada para os profissionais da educação;

III - monitorar e avaliar sua execução;

IV - promover a articulação com os órgãos integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente;

V - revisar e atualizar o Protocolo sempre que necessário.

Art. 5º

As equipes gestoras das unidades escolares deverão assegurar a observância dos procedimentos estabelecidos no Protocolo, observados os princípios da proteção integral, da não revitimização, da confidencialidade e do interesse superior da criança e do adolescente.

Art. 6º

Os registros produzidos em decorrência da aplicação desta Portaria deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais, garantindo sigilo, segurança da informação e acesso restrito aos profissionais autorizados.

Art. 7º

Os casos identificados como de maior gravidade ou que envolvam risco à integridade física ou psicológica de estudantes deverão ser encaminhados aos órgãos competentes da rede de proteção, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º

A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução desta Portaria.

Art. 9º

Fica aprovado o Anexo Único – Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Bullying e ao Cyberbullying da Rede Municipal de Ensino de Presidente Figueiredo, parte integrante desta Portaria.

Art. 10

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Presidente Figueiredo, Amazonas, aos 9 dias do mês de novembro de 2026.

 

________________________________________

Ismael Elias do Nascimento

Secretário Municipal de Educação

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 055 / 2026 - SEMED-PF

PROTOCOLO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO

BULLYING E AO CYBERBULLYING DA REDE MUNICIPAL

DE ENSINO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

 

Presidente Figueiredo
2026

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO-- 4

2 FINALIDADE-- 4

2.1 Abrangência- 5

3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL-- 5

4 CONCEITOS FUNDAMENTAIS-- 6

4.1 Bullying-- 6

4.2 Cyberbullying-- 6

4.3 Conflito entre pares-- 6

4.4 Violência étnico-racial e racismo-- 6

4.5 Outras formas de violência-- 6

5 PRINCÍPIOS ORIENTADORES-- 7

6 OBJETIVOS-- 7

7 GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES-- 8

7.1 SEMED‑PF-- 8

7.2 Gestão escolar-- 8

7.3 Professores e equipe pedagógica-- 8

7.4 Estudantes-- 8

7.5 Famílias-- 8

7.6 Rede de proteção-- 8

8 PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA-- 8

9 FLUXO DE ATENDIMENTO A CASOS-- 9

9.1 Recebimento do relato-- 9

9.2 Acolhimento e proteção imediata-- 9

9.3 Avaliação inicial de risco-- 9

9.4 Registro-- 9

9.5 Investigação interna-- 9

9.6 Comunicação às famílias-- 9

9.7 Intervenção e responsabilização educativa-- 9

9.8 Práticas restaurativas-- 10

9.9 Encaminhamento à rede-- 10

9.10 Acompanhamento-- 10

9.11 Encerramento-- 10

10 CLASSIFICAÇÃO DE RISCO-- 10

10.1 Preventivo-- 10

10.2 Atenção-- 10

10.3 Grave-- 10

10.4 Emergencial-- 10

11 PROCEDIMENTOS PARA CYBERBULLYING-- 11

12 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-- 11

13 PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO-- 11

14 FORMAÇÃO CONTINUADA- 12

15 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO-- 12

15.1 Monitoramento bimestral-- 12

15.2 Monitoramento trimestral-- 12

15.3 Avaliação anual- 12

16 REVISÃO DO PROTOCOLO-- 12

17 DISPOSIÇÕES FINAIS-- 12

ANEXO A-- 13

 

1 INTRODUÇÃO

O presente Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Bullying e ao Cyberbullying, instituído por meio da Portaria nº 055/2026-SEMED-PF, estabelece diretrizes, procedimentos e responsabilidades para a prevenção, identificação, acolhimento, registro, acompanhamento e encaminhamento de situações de bullying, cyberbullying e outras formas correlatas de violência no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Presidente Figueiredo.

A Secretaria Municipal de Educação de Presidente Figueiredo (SEMED‑PF) coordena sua implementação, em articulação com a rede de proteção, observando legislações federais, estaduais e municipais, bem como fluxos pactuados com saúde, assistência social, segurança pública e Conselho Tutelar.

 

2 FINALIDADE

O Protocolo tem como finalidade padronizar procedimentos institucionais, garantindo:

· prevenção contínua baseada em evidências;

  • acolhimento qualificado;

  • proteção imediata;

  • investigação pedagógico-administrativa não revitimizante;

  • responsabilização educativa proporcional;

  • articulação intersetorial;

  • proteção de dados pessoais;

  • monitoramento sistemático.

 

2.1 Abrangência

O presente Protocolo aplica-se a todas as unidades escolares, gestores, profissionais da educação, estudantes, estagiários, colaboradores e demais pessoas vinculadas às atividades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

 

3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Protocolo observa, entre outras normas:

  • Constituição Federal;

  • Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990;

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996;

  • Lei nº 10.639/2003;

  • Lei nº 11.645/2008;

  • Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial);

  • Resolução CNE/CP nº 1/2004;

  • Lei nº 13.185/2015 – Programa de Combate à Intimidação Sistemática;

  • Lei nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos;

  • Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

  • Lei nº 13.935/2019 – serviços de psicologia e serviço social na educação básica;

  • Lei nº 14.811/2024 – medidas de proteção contra violência em estabelecimentos educacionais;

  • Lei nº 14.819/2024 – Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

4 CONCEITOS FUNDAMENTAIS

4.1 Bullying

Violência intencional e repetitiva, física ou psicológica, praticada em contexto de desequilíbrio de poder.

4.2 Cyberbullying

Intimidação sistemática realizada por meios digitais, com repercussão no ambiente escolar.

4.3 Conflito entre pares

Divergência sem repetição, sem intenção de intimidar e sem desequilíbrio de poder.

4.4 Violência étnico-racial e racismo

Consideram-se formas de violência étnico-racial as práticas de discriminação, exclusão, estigmatização, ofensa, constrangimento ou tratamento desigual motivadas por raça, cor, etnia, ascendência, pertencimento a povos indígenas, comunidades tradicionais ou religiosidades de matriz africana. Tais situações deverão receber tratamento prioritário, observando-se a legislação vigente e os princípios da educação para as relações étnico-raciais.

4.5 Outras formas de violência

 

Incluem-se nesta categoria as ameaças, o capacitismo e outras formas de discriminação não abrangidas no item anterior, além das violências sexual, patrimonial, psicológica e institucional.

 

5 PRINCÍPIOS ORIENTADORES

  • proteção integral;

  • interesse superior da criança e do adolescente;

  • prevenção e intervenção precoce;

  • acolhimento qualificado;

  • não revitimização;

  • confidencialidade e minimização de dados;

  • responsabilização educativa;

  • equidade;

  • participação da comunidade escolar;

  • comunicação institucional responsável;

  • atuação intersetorial;

  • monitoramento contínuo.

6 OBJETIVOS

  • prevenir bullying e cyberbullying;

  • padronizar procedimentos;

  • fortalecer convivência democrática;

  • reduzir revitimização;

  • promover responsabilização educativa;

  • integrar escola, famílias e rede de proteção;

  • qualificar dados;

  • garantir equidade.

7 GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES

7.1 SEMED‑PF

Coordena implementação, formação, monitoramento, fluxos intersetoriais e produção de versões simplificadas.

7.2 Gestão escolar

Implementa o Protocolo, designa responsáveis, assegura sigilo, comunica famílias e aciona a rede.

7.3 Professores e equipe pedagógica

Observam sinais, acolhem relatos, comunicam gestão e participam do acompanhamento.

7.4 Estudantes

Participam de ações educativas supervisionadas.

7.5 Famílias

Colaboram com a escola e evitam exposição pública.

7.6 Rede de proteção

Atua conforme competências legais e fluxos pactuados.

 

8 PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA

  • diagnóstico do clima escolar;

  • ações contínuas de convivência democrática;

  • educação digital;

  • enfrentamento às discriminações;

  • promoção da educação antirracista e das relações étnico-raciais, em consonância com a Lei nº 10.639/2003, a Lei nº 11.645/2008 e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, mediante ações permanentes de valorização das histórias, culturas e identidades afro-brasileiras, africanas e indígenas;

  • competências socioemocionais;

  • formação continuada;

  • participação estudantil;

  • ações para grupos vulneráveis;

  • revisão de práticas escolares.

9 FLUXO DE ATENDIMENTO A CASOS

9.1 Recebimento do relato

Acolhimento inicial e comunicação à gestão.

9.2 Acolhimento e proteção imediata

Interrupção da violência, separação segura e escuta pedagógica.

9.3 Avaliação inicial de risco

Verificação de ameaça, agressão, sofrimento emocional, exposição digital e reincidência.

9.4 Registro

Objetivo, factual e mínimo necessário.

9.5 Investigação interna

Escutas separadas, análise de evidências e identificação de vulnerabilidades.

9.6 Comunicação às famílias

Individual, protegida e sem exposição de terceiros.

9.7 Intervenção e responsabilização educativa

Medidas proporcionais e acompanhamento.

9.8 Práticas restaurativas

Somente quando seguras e voluntárias.

9.9 Encaminhamento à rede

Quando houver risco, violação de direitos ou indício de crime.

9.10 Acompanhamento

Plano com ações, periodicidade e responsável.

9.11 Encerramento

Após cessação da violência e implementação das medidas.

 

10 CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

10.1 Preventivo

Sem risco imediato, demanda ações pedagógicas preventivas.

10.2 Atenção

Há indícios de repetição, sofrimento emocional ou agravamento do conflito.

10.3 Grave

Existem ameaças, discriminação, cyberbullying recorrente, agressões ou risco significativo à integridade do estudante.

10.4 Emergencial

Risco imediato à integridade física ou psicológica, exigindo acionamento urgente da rede de proteção.

 

11 PROCEDIMENTOS PARA CYBERBULLYING

  • preservação de evidências;

  • orientação sobre denúncia;

  • não redistribuição;

  • avaliação de exposição massiva;

  • acionamento da rede;

  • acompanhamento da repercussão escolar.

 

12 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

  • Primeiros Socorros Psicológicos;

  • encaminhamento à saúde;

  • limites da atuação escolar.

13 PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO

  • armazenamento seguro;

  • acesso restrito;

  • proibição de uso de celulares pessoais;

  • minimização de dados;

  • não divulgação em redes sociais.

14 FORMAÇÃO CONTINUADA

Trilha anual com módulos sobre convivência, bullying, acolhimento, LGPD, comunicação institucional, equidade e investigação pedagógica.

 

15 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

15.1 Monitoramento bimestral

Consolidação de ocorrências.

15.2 Monitoramento trimestral

Acompanhamento da implementação.

15.3 Avaliação anual

Indicadores de prevenção, resposta, rede e equidade.

16 REVISÃO DO PROTOCOLO

A atualização deste Protocolo poderá ocorrer mediante ato da Secretaria Municipal de Educação, sempre que houver alteração normativa ou necessidade identificada pela gestão da rede municipal.

17 DISPOSIÇÕES FINAIS

O Protocolo será divulgado em linguagem adequada a cada público. Em situações omissas, prevalecerá o interesse superior da criança e do adolescente.

As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão observar obrigatoriamente os procedimentos estabelecidos neste Protocolo.

 

ANEXO A

 

FORMULÁRIO PADRÃO DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DE

CASOS DE BULLYING E CYBERBULLYING

(Rede Municipal de Educação de Presidente Figueiredo – AM)

N° do Registro: __________

 

1. Identificação da Unidade Escolar

Nome da escola: _________________________________________________________________

Endereço da escola: ______________________________________      ( ) sede     (   ) zona rural

Código INEP: ___________________________________________________________________

Data do registro: ____/____/______          Horário: ______:______

Responsável pelo registro, e função: _________________________________________________

 

2. Dados dos Estudantes Envolvidos

(   ) vítima (   ) agressor/autor   (   ) testemunha

Nome completo: _________________________________________________________________

Data de Nascimento: ____/____/_____ Idade:____________

Ano/Turma: ________________ Turno: (  ) matutino     (   ) vespertino     ( ) Integral     (   ) noturno

Responsável legal: _____________________________________ Contato:_________________

 

(   ) vítima (   ) agressor/autor   (   ) testemunha

Nome completo: _________________________________________________________________

Data de Nascimento: ____/____/_____ Idade:_________

Ano/Turma: _________________ Turno: (  ) matutino    (   ) vespertino    (   ) noturno    (   ) integral

Responsável legal: _______________________________________    Contato:_______________

 

3. Tipo da Situação

Selecione uma opção:

(   ) Bullying social    (   ) Bullying físico    (   ) Bullying psicológico    (   ) Bullying verbal                     (   ) Bullying  patrimonial    (   ) Bullying  sexual    (   ) Cyberbullying     (   ) Conflito entre pares

(   ) Outra forma de violência (especificar): ____________________________________________

 

4. Descrição Resumida e Objetiva dos fatos ___________________________________________

_______________________________________________________________________________

 

5. Ambiente(s) escolar da(s) ocorrências(s):____________________________________________

 

6. Evidências Disponíveis

Houve envolvimento de tecnologia? (    ) Sim    (    ) Não.  Se sim, indicar a plataforma: _________

Foram coletadas evidências? (    ) Sim (    ) Não. Se sim, especificar: (    ) Registros escolares             (    ) Prints/capturas de tela    (    ) Outros (especificar): ___________________________________

 

7. Avaliação Inicial de Risco

Marque as opções identificadas:

(    ) Risco imediato de nova agressão

(    ) Ameaça concreta

(    ) Agressão física

(    ) Sofrimento emocional significativo

(    ) Discriminação (raça, gênero, deficiência ou outras categorias protegidas.)

(    ) Conteúdo íntimo ou sexual

(    ) Exposição digital ampla

(    ) Reincidência

(    ) Risco de retaliação

(    ) Necessidade de acionar imediatamente a rede de proteção

Medida protetiva adotada: _________________________________________________________

Responsável pela decisão: ________________________________________________________

 

8.Classificação do Risco

     (   ) Preventivo

(   ) Atenção

( ) Grave

( ) Emergencial

Justificativa da classificação: _______________________________________________________

Responsável pela classificação: _____________________________________________________

 

9.Ações Imediatas Realizadas

(    ) Acolhimento da vítima      (    ) Interrupção da agressão      (    ) Orientação ao agressor            (    ) Comunicação à família      (    ) Encaminhamento à rede de proteção

A quem foi encaminhado: (    ) Resolvido internamente    (    ) Conselho Tutelar    (    ) Ministério Público    (    ) Polícia Civil    ( ) CRAS    (    ) CREAS (    ) Unidade De Saúde                               (    ) Outros: _____________________________________________________________________

Justificativa do encaminhamento: ____________________________________________________

 

10. Comunicação às Famílias

• Família do estudante afetado comunicada?

(    ) Sim – Data: ____/____/______ Forma: __________________________________________

(    ) Não (justificar): _____________________________________________________________

• Família do estudante apontado como autor comunicada?

(    ) Sim – Data: ____/____/______ Forma: __________________________________________

(    ) Não (justificar): _____________________________________________________________

 

11.Ações Educativas e Protetivas

(Intervenções com estudante afetado, autor, turma ou comunidade escolar.)

______________________________________________________________________________

12. Plano de Acompanhamento

• Responsável pelo acompanhamento: _______________________________________________

• Ações previstas: ________________________________________________________________

• Periodicidade: __________________________________________________________________

• Data da próxima reavaliação: ____/____/______

 

13. Encerramento do Caso

Preencher somente quando o caso for concluído.

Data do encerramento: ____/____/______

Síntese da resolução: ____________________________________________________________

 

• Condições de segurança verificadas?    (   ) Sim (   ) Não

 

14. Assinaturas

• Responsável pelo registro: _________________________________________________________

• Gestão escolar: __________________________________________________________________

• Profissional responsável pelo acompanhamento: _______________________________________


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:9D15C7F6