ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 10 DE JULHO DE 2026

A Prefeita Municipal de Coari, Estado do Amazonas, em exercício, Senhora JEANY DE PAULA DO AMARAL PINHEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Coari/AM,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 021/2020-COARIPREV, em especial os documentos acostados aos autos do servidor Sr. ALDINO RODRIGUES BARBOSA, acerca do tempo de contribuição e da idade do interessado, e;

 

CONSIDERANDO, estarem presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, conforme parecer expedido pelo COARIPREV, resolve:

 

Art. 1º APOSENTAR nos termos do artigo 51, incisos I, II e III da Lei Municipal 552/2010, combinado com o artigo 6º da EC nº 41/2003, em consonância com o artigo 92, § 1º, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município de Coari/AM, de 05/04/1990, Sr. ALDINO RODRIGUES BARBOSA, no cargo de Assistente Administrativo, Classe “C” – Grupo 10 – Referência “V”, matrícula nº 1824, lotado na Secretaria Municipal de Governo, o qual faz jus aos proventos integrais.

 

Art. 2º. O ora aposentado será remunerado à base de PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 2.569,37 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), discriminados na forma abaixo:

 

VALOR DA REMUNERAÇAO INTEGRAL - R$ 2.569,37 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), constituído das seguintes parcelas:

 

VENCIMENTO – no valor de R$ 1.297,00 (mil, duzentos e noventa e sete reais) segundo Lei Municipal nº 441/2005, de 29 de junho de 2005 - Anexo V.

 

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos) equivalente ao anuênio de 21% (vinte e um por cento) conforme art. 172 da Lei Municipal nº 404/2003.

 

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL COMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI – no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) referente a 5/5 (cinco quintos) conforme dispõe o artigo 148, inciso II, § 1º da Lei Municipal nº404/2003 (Estatuto dos Servidores do Município de Coari/AM).

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de 1º de julho de 2026, revoguem-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COARI/AM, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2026.

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO

Prefeita Municipal de Coari, em Exercício

 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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