ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 549/2025 – GAB/PREF

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do quadro efetivo de servidores da Prefeitura Municipal de Codajás, visando à melhoria dos serviços públicos prestados à população;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 65/2025 – SEMAD/PMC, que encaminha a relação dos servidores efetivos aptos e disponíveis para composição da Comissão Organizadora;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável da Procuradoria Municipal, que analisou as Declarações de Impedimento e Suspeição, deferindo os pedidos e conferindo segurança jurídica ao processo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Codajás/AM:

 

Nº Nome Completo Matrícula Cargo

01 Mário Roberto da Silva Oliveira 821-1 Guarda Civil Municipal

02 Elane Alencar Guimarães 351-1 Professora

03 Patrício Barbosa Ramos 1602-1 Auxiliar Administrativo

 

Art. 2º – Compete à Comissão Organizadora:

I – Planejar, organizar, acompanhar, fiscalizar e supervisionar todas as fases do Concurso Público;

II – Elaborar, revisar e aprovar minutas de editais, termos de referência, cronogramas e outros instrumentos necessários;

III – Acompanhar o processo de contratação da banca organizadora;

IV – Zelar pela observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, moralidade e impessoalidade em todos os atos do certame;

V – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao fiel cumprimento das atividades da Comissão.

 

Art. 3º – A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos efetivos, sendo considerada de relevante interesse público.

 

Art. 4º – Fica determinado que a Comissão Organizadora, de forma imediata, adote todos os procedimentos administrativos necessários ao prosseguimento das fases preparatórias do Concurso Público, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás/AM, em 30 de junho de 2025.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás 


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Maycofran Fragoso da Costa
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