ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 549/2025 – GAB/PREF
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do quadro efetivo de servidores da Prefeitura Municipal de Codajás, visando à melhoria dos serviços públicos prestados à população;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 65/2025 – SEMAD/PMC, que encaminha a relação dos servidores efetivos aptos e disponíveis para composição da Comissão Organizadora;
CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável da Procuradoria Municipal, que analisou as Declarações de Impedimento e Suspeição, deferindo os pedidos e conferindo segurança jurídica ao processo;
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Codajás/AM:
Nº Nome Completo Matrícula Cargo
01 Mário Roberto da Silva Oliveira 821-1 Guarda Civil Municipal
02 Elane Alencar Guimarães 351-1 Professora
03 Patrício Barbosa Ramos 1602-1 Auxiliar Administrativo
Art. 2º – Compete à Comissão Organizadora:
I – Planejar, organizar, acompanhar, fiscalizar e supervisionar todas as fases do Concurso Público;
II – Elaborar, revisar e aprovar minutas de editais, termos de referência, cronogramas e outros instrumentos necessários;
III – Acompanhar o processo de contratação da banca organizadora;
IV – Zelar pela observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência, moralidade e impessoalidade em todos os atos do certame;
V – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao fiel cumprimento das atividades da Comissão.
Art. 3º – A Comissão exercerá suas atividades sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos efetivos, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 4º – Fica determinado que a Comissão Organizadora, de forma imediata, adote todos os procedimentos administrativos necessários ao prosseguimento das fases preparatórias do Concurso Público, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás/AM, em 30 de junho de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por:
Maycofran Fragoso da Costa
Código Identificador:9D24A16C