ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.976 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU

GABINETE DA PREFEITA

Travessa Maria Walcacer Nogueira, 567 – Terra Preta CEP: 69.401-350 - Manacapuru-Amazonas.

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.976 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Manacapuru/AM, para o período de 2026 a 2036, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Manacapuru/AM, com vigência de 2026 a 2036, na forma do Anexo Único desta Lei.

§ 1º O PMPI constitui instrumento de planejamento, gestão e articulação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos de vida, compreendendo a criança como sujeito de direitos e cidadã em condição peculiar de desenvolvimento.

§ 3º A implementação do PMPI observará o princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e as diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º As políticas públicas, programas, projetos, serviços e ações municipais voltados à primeira infância observarão os seguintes princípios:

I - atenção ao interesse superior da criança;

II - desenvolvimento integral da criança, abrangendo as dimensões física, cognitiva, emocional, social e cultural;

III - respeito à individualidade, aos ritmos de desenvolvimento e às características de cada criança;

IV - valorização da diversidade da infância existente no Município;

V - inclusão das crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras necessidades específicas;

VI - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

VII - participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, de acordo com sua idade e formas próprias de expressão;

VIII - corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos da criança;

IX - promoção da justiça social, equidade, inclusão e redução das desigualdades no acesso a bens e serviços;

X - valorização, capacitação e formação permanente dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância;

 

XI - valorização da cultura do cuidado, da proteção integral, da prevenção e da promoção da criança como cidadã.

Art. 3º São diretrizes do PMPI:

I - duração decenal, com vigência de 2026 a 2036;

II - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;

III - abrangência dos direitos da criança na primeira infância;

IV - abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas;

V - participação das famílias, da sociedade civil, dos conselhos e das organizações representativas;

VI - planejamento de curto, médio e longo prazo;

VII - articulação entre os órgãos e setores municipais com competências relacionadas à vida e ao desenvolvimento das crianças;

VIII - previsão e destinação de recursos financeiros em observância ao princípio da prioridade absoluta;

IX - monitoramento permanente, avaliação periódica, participação social e ampla publicidade dos resultados.

Art. 4º Constituem áreas prioritárias de atuação do Município na primeira infância:

I - saúde materno-infantil;

II - segurança alimentar e nutricional;

III - educação infantil;

IV - assistência social e superação das situações de vulnerabilidade e risco social;

V - esporte, lazer, cultura e direito de brincar;

VI - proteção integral e garantia de direitos;

VII - meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

VIII - governança, gestão, monitoramento e participação social;

IX - proteção contra violências;

X - proteção contra acidentes e promoção da cultura de prevenção e segurança. Art. 5º Constituem eixos estratégicos do PMPI de Manacapuru:

I - Eixo I – Saúde Materno-Infantil;

II - Eixo II – Educação;

III - Eixo III – Assistência Social;

IV - Eixo IV – Esporte, Lazer e Direito de Brincar;

V - Eixo V – Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Eixo VI – Proteção Integral e Garantia de Direitos;

VII - Eixo VII – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VIII - Eixo VIII – Governança, Gestão e Monitoramento;

IX - Eixo IX – Proteção contra Violências;

 

X - Eixo X – Proteção contra Acidentes.

Art. 6º As metas, programas, ações, prazos, órgãos responsáveis, parceiros e indicadores constantes do Anexo Único integram o PMPI e orientarão a formulação, execução e avaliação das políticas públicas municipais durante sua vigência.

Parágrafo único. As metas poderão ser detalhadas e operacionalizadas por planos de ação, programas e instrumentos de planejamento e orçamento, observadas as disposições desta Lei e a legislação aplicável.

Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância – CMIPI, como instância de articulação, acompanhamento e participação na implementação do PMPI.

§ 1º A composição, o funcionamento e as atribuições específicas do CMIPI serão regulamentados por ato do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos municipais envolvidos nas políticas da primeira infância e dos conselhos e instituições integrantes da rede de proteção.

§ 2º Na implementação do PMPI, deverão ser considerados, entre outros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, os Conselhos Tutelares, os Conselhos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura, e as Secretarias e órgãos municipais com atuação relacionada à primeira infância.

§ 3º O CMIPI deverá promover a articulação intersetorial e o fluxo integrado de atendimento, especialmente para identificação, encaminhamento e acompanhamento de crianças e famílias em situação de vulnerabilidade ou com direitos ameaçados ou violados, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 8º As políticas de transporte, infraestrutura e atendimento público deverão considerar as especificidades das crianças residentes em áreas urbanas, rurais e ribeirinhas, assegurando acesso seguro e adequado aos serviços públicos.

§ 1º O transporte escolar, inclusive o fluvial, deverá observar as normas de segurança aplicáveis e as necessidades específicas das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.

§ 2º As unidades de saúde e educação localizadas em áreas de difícil acesso poderão ser priorizadas nas estratégias de conectividade e telessaúde, de acordo com as possibilidades administrativas e orçamentárias do Município.

Art. 9º A execução do PMPI e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e avaliação contínuos, sob coordenação da Secretaria Municipal de Infância e Juventude – SEMINJ, em articulação com o CMIPI e a Comissão de Monitoramento e Avaliação.

§ 1º O Poder Executivo elaborará relatórios anuais de monitoramento e avaliação, contendo, no mínimo, informações sobre a execução das ações, o cumprimento das metas, os indicadores e os recursos aplicados na primeira infância.

§ 2º Os órgãos municipais responsáveis pelas ações do PMPI prestarão as informações necessárias ao monitoramento e à avaliação, nos prazos e formas estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá realizar revisão periódica das ações, metas e indicadores, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, para subsidiar correções, ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetividade do Plano.

§ 4º O monitoramento deverá assegurar participação social ampla e democrática, inclusive mediante metodologias adequadas de escuta das crianças, respeitada sua condição peculiar de desenvolvimento.

 

Art. 10. O Município assegurará a articulação da rede de proteção para atendimento humanizado de crianças vítimas ou testemunhas de violência, observadas as normas relativas à escuta especializada e à prevenção da revitimização.

Parágrafo único. Os profissionais que atuam diretamente com crianças deverão receber capacitação continuada sobre prevenção, identificação de sinais de violência, proteção integral e fluxos de encaminhamento aos órgãos competentes.

Art. 11. O Poder Executivo promoverá a divulgação periódica das ações, metas e resultados do PMPI, inclusive por meio dos canais oficiais do Município, observadas as regras de transparência e proteção de dados pessoais.

Art. 12. O PMPI será considerado na elaboração e revisão do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, de modo a favorecer a compatibilização das ações e a alocação dos recursos necessários à sua implementação.

Art. 13. As Secretarias e órgãos municipais responsáveis pela execução das ações do PMPI deverão observar, na elaboração de seus instrumentos de planejamento, a previsão dos recursos necessários à execução das metas sob sua responsabilidade, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação fiscal.

Art. 14. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PMPI, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei referente ao plano municipal pela primeira infância para o decênio subsequente, precedido de processo participativo envolvendo Poder Público, sociedade civil, famílias, instituições e crianças, na forma da legislação aplicável.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas de planejamento e responsabilidade fiscal.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 03 de julho de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru

 

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI

MANACAPURU/AM – 2026–2036

O Anexo Único consolida as metas e estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância de Manacapuru, elaborado de forma participativa e estruturado em dez eixos estratégicos. O Plano é destinado às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos e contempla ações intersetoriais de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, segurança alimentar, proteção integral, meio ambiente, governança, proteção contra violências e prevenção de acidentes.

 

EIXO I – SAÚDE MATERNO-INFANTIL

Objetivo Geral: Promover a saúde integral da gestante, do bebê e da criança na Primeira Infância, assegurando atenção humanizada, acesso universal aos serviços de saúde, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil e ações de promoção, prevenção e proteção à saúde.

 

Programa/Ação

Objetivo

Meta

Prazo

Responsável

Parceiros

Indicador

Programa Municipal de Atenção ao Pré-natal

Fortalecer a atenção integral à gestante, ao parto e ao puerpério.

Ampliar o percentual de gestantes com sete ou mais consultas de pré-natal e fortalecer o acompanhamento da gestação.

 

2026–2036

 

SEMSA

UBS;

Maternidade Municipal Cecília Cabral

Percentual de gestantes com 7 ou mais consultas; cobertura do pré-natal.

Programa de

Redução da Mortalidade Infantil

 

Reduzir a

mortalidade infantil, neonatal e a transmissão vertical de

doenças.

Reduzir os óbitos infantis e ampliar as ações de prevenção das ISTs durante a gestação.

 

 

2026–2036

 

 

SEMSA

 

Vigilância em Saúde; Maternidade Municipal

 

Taxa de mortalidade infantil; casos de sífilis congênita.

 

Programa de Qualificação da Assistência Obstétrica e

Neonatal

Qualificar a

assistência à gestante, parturiente e recém-nascido.

Modernizar a assistência obstétrica e neonatal do município.

 

2026–2036

 

SEMSA

Maternidade Municipal

Número de

profissionais capacitados; implantação de protocolos assistenciais.

Programa de Fortalecimento da Atenção Primária

Ampliar o acesso das crianças aos serviços de saúde.

Expandir a cobertura da Atenção Primária voltada à Primeira Infância.

 

2026–2036

 

SEMSA

UBS; ESF

Cobertura da Atenção Primária; número de UBS

implantadas/ampliadas.

Programa Crescer Saudável

Garantir o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.

Ampliar as consultas de puericultura e o monitoramento do desenvolvimento infantil.

 

2026–2036

 

SEMSA

UBS

Número de consultas de puericultura; percentual de crianças acompanhadas.

Centro de Equoterapia e Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes

 

Promover o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social por meio da

equoterapia e atendimento multiprofissional especializado.

 

Implantar e manter o Centro de Equoterapia, garantindo atendimento especializado contínuo às crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras necessidades específicas, ampliando

gradativamente a

capacidade de atendimento.

 

2026–2027

 

 

SEMSA

 

SEMEC; SEMAS; APAE;

instituições de ensino superior; hospitais; associações

 

Número de pacientes atendidos; sessões realizadas; evolução clínica e funcional; taxa de ocupação.

 

Programa Saúde na Primeira Infância

Promover hábitos saudáveis desde a gestação e os primeiros anos de vida.

Desenvolver ações

permanentes de promoção da saúde, alimentação saudável e atividade física.

 

2026–2036

 

SEMSA

 

SEMEC

Número de ações educativas realizadas; crianças atendidas.

Programa Educação em Saúde

Fortalecer a

educação em

saúde para

famílias e

cuidadores.

Desenvolver ações educativas permanentes voltadas à Primeira Infância.

 

2026–2036

 

SEMSA

 

UBS; CRAS

Número de oficinas, palestras e

participantes.

Programa Apoio às Famílias

Fortalecer o apoio às famílias com crianças na Primeira Infância.

Ampliar as ações de orientação e

acolhimento às

famílias.

 

2026–2036

 

SEMSA

 

SEMAS

Número de famílias acompanhadas.

 

EIXO II – EDUCAÇÃO

 

Objetivo Geral: Garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças da Primeira Infância por meio de uma educação infantil inclusiva, equitativa, humanizada e de qualidade.

 

Programa/Ação

Objetivo

Meta

Prazo

Responsável

Parceiros

Indicador

Programa Ampliação da Educação

Garantir o acesso das crianças à

Ampliar o atendimento em creches e

 

2026–

 

Prefeitura Municipal

Taxa de atendimento em creches e pré-escola; número de matrículas.

Infantil

Educação Infantil.

universalizar o acesso à pré-escola.

2036

SEMEC

 

 

Programa Educação Infantil de Qualidade

Fortalecer a qualidade da Educação Infantil.

Desenvolver práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança.

2026–

2036

 

SEMEC

Unidades Escolares

Percentual de escolas com propostas pedagógicas atualizadas; ações desenvolvidas.

Programa Formação Continuada dos Profissionais

Valorizar os profissionais da Educação Infantil.

Ampliar a formação continuada dos profissionais da rede municipal.

2026–

2036

 

SEMEC

Instituições de Ensino Superior

Número de capacitações realizadas; profissionais capacitados.

Programa Educação Inclusiva

Fortalecer a inclusão das crianças com deficiência na Educação Infantil.

Garantir atendimento educacional especializado e acessibilidade nas unidades escolares.

2026–

2036

 

SEMEC

SEMSA

Número de crianças atendidas pelo AEE; escolas acessíveis.

Programa Alfabetiza Manacapuru

Fortalecer o processo de alfabetização das crianças.

Garantir o desenvolvimento das competências de alfabetização na idade adequada.

2026–

2036

 

SEMEC

Escolas Municipais

Percentual de crianças alfabetizadas na idade adequada.

Programa Família na Escola

Fortalecer a participação das famílias na vida escolar.

Ampliar a participação das famílias nas ações desenvolvidas pelas unidades escolares.

2026–

2036

 

SEMEC

Conselhos Escolares; SEMAS

Percentual de participação das famílias; número de ações realizadas.

Programa Educação para a Cidadania e Cultura de Paz

Promover a diversidade, os direitos humanos, a cidadania e a cultura de paz.

Desenvolver ações permanentes de educação para cidadania, diversidade e respeito às

diferenças.

2026–

2036

 

SEMEC

SEMMADS;

Conselho Tutelar; SEMAS

Número de projetos desenvolvidos; escolas participantes.

Programa de Conscientização Identitária – RECONHEÇA-SE

Promover o reconhecimento identitário, considerando os quesitos de raça/cor.

Desenvolver ações frequentes e permanentes de conscientização identitária, considerando o quesito de raça/cor, durante todo o ano letivo.

2026–

2036

 

SEMEC

SEJUSC; SEMAS

Número de ações educativas realizadas; número de participantes.

 

EIXO III – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo Geral: Fortalecer a política municipal de assistência social, assegurando às crianças da Primeira Infância e às suas famílias acesso aos serviços, programas, benefícios e ações socioassistenciais.

 

Programa/Ação

Objetivo

Meta

Prazo

Responsável

Parceiros

Indicador

Programa de

Proteção Social Básica

Fortalecer a

proteção social básica às famílias com crianças na Primeira Infância.

Ampliar o acesso das famílias aos serviços ofertados pelos CRAS.

2026–

2036

 

SEMAS

CRAS

 

Programa de Acompanhamento Familiar (PAIF)

Fortalecer o acompanhamento familiar e

comunitário.

Ampliar o

acompanhamento das famílias pelo PAIF, priorizando aquelas em situação

de vulnerabilidade.

2026–

2036

 

SEMAS

CRAS

 

Programa de

Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

Promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Ampliar o

atendimento de crianças e famílias por meio do SCFV.

2026–

2036

 

SEMAS

CRAS;

Organizações da Sociedade Civil

 

Programa Primeira Infância no SUAS

Fortalecer o desenvolvimento integral das

crianças na Primeira Infância.

Ampliar o

acompanhamento de gestantes e famílias com crianças por meio de visitas domiciliares e ações intersetoriais.

2026–

2036

 

SEMAS

Programa Criança Feliz; SEMSA; SEMEC

 

Programa de Inclusão e Acesso aos Benefícios Sociais

Garantir o acesso das famílias aos benefícios socioassistenciais.

Ampliar o acesso das famílias elegíveis aos programas e benefícios sociais.

2026–

2036

 

SEMAS

Cadastro Único; Governo Federal

 

Programa de

Proteção Social Especial

Fortalecer a

proteção às crianças e famílias em situação de violação de

Qualificar o atendimento especializado às famílias

acompanhadas pelo

2026–

2036

 

SEMAS

CREAS; Conselho Tutelar; Ministério Público

 

 

 

direitos.

CREAS.

 

 

 

 

Programa Intersetorial pela Primeira Infância

Integrar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância.

Fortalecer a atuação conjunta entre Assistência Social, Saúde, Educação e

demais órgãos municipais.

2026–

2036

 

SEMAS

SEMSA; SEMEC; SEMINJ

 

Programa de

Gestão e

Monitoramento do SUAS

Fortalecer a gestão da política municipal de assistência social.

Capacitar continuamente as equipes e

aperfeiçoar o monitoramento dos serviços

socioassistenciais.

2026–

2036

 

SEMAS

CMAS

 

Programa Criança Feliz / Serviço de Proteção Social Básica no

Domicílio para

Gestantes e Crianças (SPSBD-GC)

Promover o desenvolvimento integral na primeira infância, fortalecendo vínculos, parentalidade e acesso às políticas públicas.

Manter e ampliar o atendimento às gestantes e crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social; realizar visitas domiciliares periódicas; ampliar a cobertura territorial; integrar o serviço ao SUAS e fortalecer a

articulação com saúde, educação e assistência social.

2026–

2036

 

SEMAS

CRAS; CREAS; SEMSA; SEMEC;

Conselho Tutelar; Cadastro Único; rede socioassistencial

Número de famílias acompanhadas; visitas domiciliares; cobertura do público elegível; gestantes e crianças acompanhadas; permanência das famílias no programa.

 

EIXO IV – ESPORTE, LAZER E DIREITO DE BRINCAR

Objetivo Geral: Promover o desenvolvimento integral das crianças da Primeira Infância por meio do acesso à cultura, ao esporte, ao lazer e ao brincar, assegurando espaços seguros, inclusivos e adequados.

 

Programa/Ação

Objetivo

Meta

Prazo

Responsável

Parceiros

Indicador

Implantação de

Playgrounds

 

Garantir o

direito ao

brincar em espaços públicos

seguros e acessíveis.

Implantar

playgrounds em

praças e espaços públicos, priorizando

bairros com maior vulnerabilidade

social.

2026–

2036

 

 

SEMUD

 

SEMINJ; SEMAS

 

Número de

playgrounds

implantados; crianças

beneficiadas.

Implantação de

Centro Comunitário

Esportivo

 

Ampliar o acesso

das crianças a atividades

esportivas,

recreativas e de

convivência

comunitária.

Implantar centro

comunitário em bairro periférico

para

desenvolvimento de

atividades esportivas

e recreativas.

2026–

2036

 

 

SEMUD

 

SEMINJ; SEMAS

 

Centro

implantado; número de

crianças

atendidas.

 

Programa

Promover saúde

Desenvolver ações

2026–

 

SEMSA; SEMAS;

Número de

 

Gestação Ativa

e qualidade de vida das gestantes por meio de atividade física orientada.

de ginástica laboral e atividades físicas para gestantes, integradas às campanhas de saúde materna.

2036

SEMUD

SEMPM

gestantes participantes; atividades realizadas.

Programa Brincando na Comunidade

Democratizar o acesso ao lazer e ao brincar nas comunidades periféricas.

Realizar atividades recreativas itinerantes em bairros urbanos e comunidades de maior vulnerabilidade social.

2026– 2036

SEMUD

SEMINJ; SEMAS

Número de ações; crianças participantes.

Programa Ruas de Lazer

Promover lazer, convivência comunitária e desenvolvimento infantil por meio da ocupação segura dos espaços públicos.

Realizar eventos Rua de Lazer semestralmente em diferentes bairros do município.

2026– 2036

SEMUD

SEMINJ; SEMAS; SEMEC

Número de eventos; público participante.

Programa Esporte e Lazer Inclusivo

Garantir o acesso de crianças com deficiência às atividades

Desenvolver atividades adaptadas para crianças com deficiência, assegurando

2026– 2036

SEMUD

SEMSA; SEMINJ; SEMAS

Atividades adaptadas; crianças com deficiência atendidas.

 

 

esportivas e recreativas.

inclusão e acessibilidade.

 

 

 

 

Programa Faixa Liberada

Incentivar a prática de atividades físicas e recreativas em espaços públicos seguros.

Realizar periodicamente a interdição temporária de vias públicas para atividades esportivas, recreativas e de lazer destinadas às famílias e crianças.

2026– 2036

SEMUD

IMTRANS; SEMINJ; SEMAS; Polícia Militar

Número de edições realizadas; participantes.

EIXO V – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Objetivo Geral: Promover a segurança alimentar e nutricional das crianças da Primeira Infância, assegurando alimentação adequada, saudável e sustentável.

Programa/Ação

Objetivo

Meta

Prazo

Responsável

Parceiros

Indicador

Programa Alimentação Saudável na Primeira Infância

Promover hábitos alimentares saudáveis desde a gestação e os primeiros anos de vida.

Desenvolver ações permanentes de educação alimentar e nutricional para gestantes, crianças e famílias.

2026– 2036

SEMSA

SEMEC; SEMAS

Número de ações educativas realizadas; participantes.

Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional

Fortalecer o acompanhamento nutricional das crianças da Primeira Infância.

Ampliar o monitoramento do estado nutricional das crianças, prevenindo desnutrição e obesidade.

2026– 2036

SEMSA

UBS; SEMEC

Percentual de crianças acompanhadas; avaliações nutricionais realizadas.

Programa Alimentação Escolar Saudável

Garantir alimentação escolar adequada, saudável e sustentável.

Fortalecer a execução do PNAE e ampliar a aquisição de alimentos da agricultura familiar.

2026– 2036

SEMEC

SEMSA; Agricultura Familiar; CAE

Percentual de escolas atendidas; alimentos adquiridos da agricultura familiar; qualidade dos cardápios.

 

EIXO VI – PROTEÇÃO INTEGRAL E GARANTIA DE DIREITOS

Objetivo Geral: Assegurar a proteção integral das crianças da Primeira Infância, prevenindo todas as formas de violência, negligência, discriminação e violação de direitos.

Programa/Ação

Objetivo

Meta

Prazo

Responsável

Parceiros

Indicador

Programa Rede de Proteção à Primeira Infância

Fortalecer a atuação integrada do Sistema de Garantia de Direitos.

Integrar os órgãos responsáveis pela proteção da criança por meio de fluxos e ações articuladas.

2026– 2036

SEMINJ

Conselho Tutelar; SEMAS; SEMSA; SEMEC; Ministério Público; Poder Judiciário

Número de reuniões intersetoriais; fluxos implantados; ações integradas.

Programa Prevenção das Violações de

Prevenir situações de violência, negligência e

Desenvolver campanhas permanentes de

2026– 2036

SEMINJ

Conselho Tutelar; SEMAS; SEMSA; SEMEC

Número de campanhas; profissionais

 

Direitos

outras violações de direitos.

prevenção e capacitação dos profissionais da rede de proteção.

 

 

 

capacitados.

Programa Atendimento Especializado à Criança

Garantir atendimento especializado às crianças vítimas de violação de direitos.

Fortalecer a atuação da rede especializada para atendimento, acompanhamento e encaminhamento dos casos.

2026– 2036

SEMAS

CREAS; Conselho Tutelar; Ministério Público; Poder Judiciário

Número de atendimentos; casos acompanhados.

 

EIXO VII – MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Objetivo Geral: Promover ambientes saudáveis, sustentáveis e seguros para o desenvolvimento das crianças da Primeira Infância.

Programa/Ação

Objetivo

Meta

Prazo

Responsável

Parceiros

Indicador

Programa Municipal de Arborização Urbana

Ampliar a cobertura vegetal urbana, reduzir ilhas de calor e melhorar a qualidade ambiental.

Plantar 10.000 mudas de espécies nativas, recuperando aproximadamente 25 hectares de áreas urbanas e espaços públicos até 2029.

2026–2029

SEMMADS

SEMINFRA; SEMEC; Defesa Civil; SEMA/AM; IPAAM; IFAM; UFAM; associações comunitárias; iniciativa privada

Mudas plantadas; taxa de sobrevivência; áreas arborizadas.

Programa Municipal de Distribuição de

Incentivar o reflorestamento urbano e rural,

Produzir e distribuir 30.000 mudas de espécies nativas e

2026–2029

SEMMADS

Viveiro Municipal; IDAM; SEMEC; associações

Quantidade de mudas distribuídas.

 

Mudas

promovendo educação ambiental e recuperação de áreas degradadas.

frutíferas para escolas, produtores rurais e população.

 

 

rurais; sindicatos; IFAM; UFAM

 

Programa Horta Escolar Sustentável

Incentivar educação ambiental, alimentação saudável e agricultura sustentável nas escolas.

Implantar hortas em 100% das escolas municipais e capacitar 300 professores e servidores até 2029.

2026–2029

SEMEC

SEMMADS; SEMSA; IDAM; IFAM; UFAM; Conselho Municipal de Infância e Juventude

Número de escolas atendidas; capacitações.

Programa Municipal de Compostagem

Reduzir o volume de resíduos orgânicos destinados ao aterro sanitário.

Implantar 20 unidades de compostagem em escolas, feiras e prédios públicos, processando pelo menos 200 toneladas de resíduos orgânicos por ano.

2026–2028

SEMMADS

SEMINFRA; SEMEC; cooperativas; associações de produtores

Unidades implantadas; toneladas compostadas.

Programa Coleta Seletiva nas Escolas

Implantar a coleta seletiva e fortalecer a educação

Implantar coleta seletiva em 100% das escolas municipais, com

2026–2029

SEMMADS

SEMEC; COOTEPLAM; COOMAPEM; Ministério

Escolas atendidas; toneladas recicladas.

 

 

ambiental na rede municipal.

instalação de coletores e campanhas anuais.

 

 

Público; empresas recicladoras

 

Programa Municipal de Reciclagem

Estimular a reciclagem e reduzir o descarte inadequado de resíduos sólidos.

Realizar 16 campanhas municipais e aumentar em 50% o volume de recicláveis encaminhados às cooperativas até 2029.

Permanente (2026–2029)

SEMMADS

SEMEC; associações de catadores; comércio; Câmara Municipal; imprensa

Número de campanhas; toneladas recicladas.

Programa Limpa Igarapés

Recuperar e preservar os corpos hídricos urbanos.

Realizar 24 mutirões de limpeza, removendo aproximadamente 300 toneladas de resíduos dos igarapés até 2029.

2026–2029

SEMMADS

SEMINFRA; Defesa Civil; Corpo de Bombeiros; Marinha do Brasil; associações comunitárias; voluntários

Número de mutirões; toneladas recolhidas.

Programa de Conservação dos Recursos Hídricos

Proteger nascentes, APPs e promover o uso sustentável da água.

Recuperar 10 nascentes, proteger 20 km de APPs e desenvolver 12 campanhas educativas sobre recursos hídricos.

2026–2029

SEMMADS

SEMA/AM; IPAAM; Comitê de Bacias; Defesa Civil; SEMINFRA; IFAM; UFAM

Nascentes recuperadas; km protegidos.

Programa Municipal de Prevenção às Queimadas

Reduzir a ocorrência de queimadas urbanas e rurais por meio da prevenção e educação ambiental.

Reduzir em 30% os focos de queimadas registrados no município e realizar 20 campanhas educativas até 2029.

Anualmente, no período de estiagem

SEMMADS

Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; IPAAM; SEMA/AM; Polícia Militar Ambiental; SEMEC; associações rurais

Focos registrados; campanhas realizadas.

Programa Permanente de Educação Ambiental e Sustentabilidade

Promover a conscientização ambiental e fortalecer a Agenda 2030 no município.

Realizar 90 ações de educação ambiental, alcançando pelo menos 20.000 participantes até 2029.

Permanente

SEMMADS

Todas as Secretarias Municipais; Conselho Municipal de Meio Ambiente; IFAM; UFAM; escolas; empresas; organizações da sociedade civil; Ministério Público

Número de ações; participantes.

 

EIXO VIII – GOVERNANÇA, GESTÃO E MONITORAMENTO

Objetivo Geral: Fortalecer a governança das políticas públicas voltadas à Primeira Infância, assegurando planejamento, monitoramento, avaliação e participação social.

Programa/Ação

Objetivo

Meta

Prazo

Responsável Parceiros

 

Indicador

Programa de Governança

Fortalecer a gestão

Consolidar a atuação articulada entre as

2026– 2036

SEMINJ

Todas as Secretarias

Reuniões intersetoriais;

 

Intersetorial da Primeira Infância

integrada das políticas públicas voltadas à Primeira Infância.

secretarias e órgãos municipais responsáveis pela execução do PMPI.

 

 

Municipais; CMDCA

plano de ação integrado.

Programa de Monitoramento e Avaliação do PMPI

Acompanhar a execução das metas e ações previstas no PMPI.

Implantar sistema permanente de monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados do Plano.

2026– 2036

SEMINJ

CMDCA; Secretarias Municipais

Relatórios anuais publicados; percentual de metas monitoradas.

Programa Participação Social pela Primeira Infância

Fortalecer o controle social e a participação da sociedade na implementação do PMPI.

Ampliar a participação dos conselhos, instituições e famílias na execução e avaliação do Plano.

2026– 2036

SEMINJ

CMDCA; Conselhos Municipais; Sociedade Civil

Audiências públicas; reuniões dos conselhos; participação da sociedade.

Programa Municipal de Indicadores da Primeira Infância

Produzir e atualizar informações para subsidiar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância.

Implantar sistema municipal de indicadores para acompanhamento permanente da situação da Primeira Infância.

2026– 2036

SEMINJ

IBGE; Secretarias Municipais

Sistema implantado; indicadores atualizados periodicamente.

 

EIXO IX – PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIAS

Objetivo Geral: Garantir a proteção integral de crianças da Primeira Infância contra todas as formas de violência, fortalecendo a rede de proteção e a promoção dos direitos da criança.

Programa/Ação

Objetivo

Meta

Prazo

Responsável

Parceiros

Indicador

Programa Municipal de Prevenção às Violências contra Crianças

Desenvolver ações permanentes de prevenção às diversas formas de violência contra crianças da Primeira Infância.

Ampliar as ações educativas de prevenção às violências nas escolas, comunidades e serviços públicos.

2026– 2036

SEMINJ

Conselho Tutelar; SEMAS; SEMEC; SEMSA

Campanhas, palestras e ações educativas realizadas.

Programa Fortalecimento da Rede de Proteção

Integrar e fortalecer a atuação dos órgãos responsáveis pela proteção da infância.

Ampliar a articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

2026– 2036

SEMINJ

Conselho Tutelar; Ministério Público; Poder Judiciário; Polícia Militar; SEMAS; SEMSA; SEMEC

Reuniões da rede; protocolos implantados; ações conjuntas.

Programa Atendimento e Acompanhamento das Vítimas

Garantir atendimento humanizado às crianças vítimas de violência e suas famílias.

Fortalecer o acompanhamento especializado das vítimas e seus familiares.

2026– 2036

SEMAS

CREAS; Conselho Tutelar; SEMSA; Ministério Público

Atendimentos realizados; casos acompanhados.

 

Programa Cultura da Proteção

Incentivar a denúncia e ampliar o conhecimento da população sobre os direitos da criança.

Fortalecer campanhas permanentes de divulgação dos canais de denúncia e proteção à infância.

2026– 2036

SEMINJ

Conselho Tutelar; Polícia Militar; Escolas; Imprensa Local

Campanhas realizadas; alcance das ações de divulgação.

 

EIXO X – PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES

Objetivo Geral: Promover a segurança e a prevenção de acidentes na Primeira Infância, reduzindo situações de risco e fortalecendo a cultura do cuidado e da proteção à vida.

Programa/Ação

Objetivo

Meta

Prazo

Responsável

Parceiros

Indicador

Programa Educação para Prevenção de Acidentes

Desenvolver ações permanentes de prevenção de acidentes na Primeira Infância.

Promover ações educativas voltadas às crianças, famílias e cuidadores sobre prevenção de acidentes.

2026– 2036

IMTRANS

SEMEC; SEMSA; Corpo de Bombeiros

Palestras, campanhas e participantes.

 

Programa Trânsito Seguro para Crianças

Promover a educação para o trânsito desde a Primeira Infância.

Fortalecer e ampliar o Projeto IMTRANS na Escola e demais ações de educação para o trânsito.

2026– 2036

IMTRANS

SEMEC; Polícia Militar

Escolas atendidas; crianças participantes.

Programa Ambientes Seguros

Reduzir acidentes domésticos, escolares e em espaços públicos.

Orientar famílias, cuidadores e profissionais sobre medidas de prevenção de acidentes.

2026– 2036

SEMSA

Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; SEMEC

Ações educativas; famílias orientadas; redução dos acidentes notificados.

Programa Rede Integrada de Prevenção de Acidentes

Fortalecer a atuação integrada dos órgãos municipais na prevenção e resposta aos acidentes envolvendo crianças.

Consolidar protocolos de atuação conjunta entre os órgãos municipais e instituições parceiras.

2026– 2036

IMTRANS

SEMSA; Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; SEMAS; SEMEC

Ações interinstitucionais; protocolos implantados; reuniões realizadas.


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
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