ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.976 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DA PREFEITA
Travessa Maria Walcacer Nogueira, 567 – Terra Preta CEP: 69.401-350 - Manacapuru-Amazonas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Manacapuru/AM, para o período de 2026 a 2036, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Manacapuru/AM, com vigência de 2026 a 2036, na forma do Anexo Único desta Lei.
§ 1º O PMPI constitui instrumento de planejamento, gestão e articulação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos de vida, compreendendo a criança como sujeito de direitos e cidadã em condição peculiar de desenvolvimento.
§ 3º A implementação do PMPI observará o princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e as diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º As políticas públicas, programas, projetos, serviços e ações municipais voltados à primeira infância observarão os seguintes princípios:
I - atenção ao interesse superior da criança;
II - desenvolvimento integral da criança, abrangendo as dimensões física, cognitiva, emocional, social e cultural;
III - respeito à individualidade, aos ritmos de desenvolvimento e às características de cada criança;
IV - valorização da diversidade da infância existente no Município;
V - inclusão das crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras necessidades específicas;
VI - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VII - participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, de acordo com sua idade e formas próprias de expressão;
VIII - corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos da criança;
IX - promoção da justiça social, equidade, inclusão e redução das desigualdades no acesso a bens e serviços;
X - valorização, capacitação e formação permanente dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância;
XI - valorização da cultura do cuidado, da proteção integral, da prevenção e da promoção da criança como cidadã.
Art. 3º São diretrizes do PMPI:
I - duração decenal, com vigência de 2026 a 2036;
II - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
III - abrangência dos direitos da criança na primeira infância;
IV - abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas;
V - participação das famílias, da sociedade civil, dos conselhos e das organizações representativas;
VI - planejamento de curto, médio e longo prazo;
VII - articulação entre os órgãos e setores municipais com competências relacionadas à vida e ao desenvolvimento das crianças;
VIII - previsão e destinação de recursos financeiros em observância ao princípio da prioridade absoluta;
IX - monitoramento permanente, avaliação periódica, participação social e ampla publicidade dos resultados.
Art. 4º Constituem áreas prioritárias de atuação do Município na primeira infância:
I - saúde materno-infantil;
II - segurança alimentar e nutricional;
III - educação infantil;
IV - assistência social e superação das situações de vulnerabilidade e risco social;
V - esporte, lazer, cultura e direito de brincar;
VI - proteção integral e garantia de direitos;
VII - meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
VIII - governança, gestão, monitoramento e participação social;
IX - proteção contra violências;
X - proteção contra acidentes e promoção da cultura de prevenção e segurança. Art. 5º Constituem eixos estratégicos do PMPI de Manacapuru:
I - Eixo I – Saúde Materno-Infantil;
II - Eixo II – Educação;
III - Eixo III – Assistência Social;
IV - Eixo IV – Esporte, Lazer e Direito de Brincar;
V - Eixo V – Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Eixo VI – Proteção Integral e Garantia de Direitos;
VII - Eixo VII – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VIII - Eixo VIII – Governança, Gestão e Monitoramento;
IX - Eixo IX – Proteção contra Violências;
X - Eixo X – Proteção contra Acidentes.
Art. 6º As metas, programas, ações, prazos, órgãos responsáveis, parceiros e indicadores constantes do Anexo Único integram o PMPI e orientarão a formulação, execução e avaliação das políticas públicas municipais durante sua vigência.
Parágrafo único. As metas poderão ser detalhadas e operacionalizadas por planos de ação, programas e instrumentos de planejamento e orçamento, observadas as disposições desta Lei e a legislação aplicável.
Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância – CMIPI, como instância de articulação, acompanhamento e participação na implementação do PMPI.
§ 1º A composição, o funcionamento e as atribuições específicas do CMIPI serão regulamentados por ato do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos municipais envolvidos nas políticas da primeira infância e dos conselhos e instituições integrantes da rede de proteção.
§ 2º Na implementação do PMPI, deverão ser considerados, entre outros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, os Conselhos Tutelares, os Conselhos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura, e as Secretarias e órgãos municipais com atuação relacionada à primeira infância.
§ 3º O CMIPI deverá promover a articulação intersetorial e o fluxo integrado de atendimento, especialmente para identificação, encaminhamento e acompanhamento de crianças e famílias em situação de vulnerabilidade ou com direitos ameaçados ou violados, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 8º As políticas de transporte, infraestrutura e atendimento público deverão considerar as especificidades das crianças residentes em áreas urbanas, rurais e ribeirinhas, assegurando acesso seguro e adequado aos serviços públicos.
§ 1º O transporte escolar, inclusive o fluvial, deverá observar as normas de segurança aplicáveis e as necessidades específicas das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
§ 2º As unidades de saúde e educação localizadas em áreas de difícil acesso poderão ser priorizadas nas estratégias de conectividade e telessaúde, de acordo com as possibilidades administrativas e orçamentárias do Município.
Art. 9º A execução do PMPI e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e avaliação contínuos, sob coordenação da Secretaria Municipal de Infância e Juventude – SEMINJ, em articulação com o CMIPI e a Comissão de Monitoramento e Avaliação.
§ 1º O Poder Executivo elaborará relatórios anuais de monitoramento e avaliação, contendo, no mínimo, informações sobre a execução das ações, o cumprimento das metas, os indicadores e os recursos aplicados na primeira infância.
§ 2º Os órgãos municipais responsáveis pelas ações do PMPI prestarão as informações necessárias ao monitoramento e à avaliação, nos prazos e formas estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá realizar revisão periódica das ações, metas e indicadores, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, para subsidiar correções, ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetividade do Plano.
§ 4º O monitoramento deverá assegurar participação social ampla e democrática, inclusive mediante metodologias adequadas de escuta das crianças, respeitada sua condição peculiar de desenvolvimento.
Art. 10. O Município assegurará a articulação da rede de proteção para atendimento humanizado de crianças vítimas ou testemunhas de violência, observadas as normas relativas à escuta especializada e à prevenção da revitimização.
Parágrafo único. Os profissionais que atuam diretamente com crianças deverão receber capacitação continuada sobre prevenção, identificação de sinais de violência, proteção integral e fluxos de encaminhamento aos órgãos competentes.
Art. 11. O Poder Executivo promoverá a divulgação periódica das ações, metas e resultados do PMPI, inclusive por meio dos canais oficiais do Município, observadas as regras de transparência e proteção de dados pessoais.
Art. 12. O PMPI será considerado na elaboração e revisão do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, de modo a favorecer a compatibilização das ações e a alocação dos recursos necessários à sua implementação.
Art. 13. As Secretarias e órgãos municipais responsáveis pela execução das ações do PMPI deverão observar, na elaboração de seus instrumentos de planejamento, a previsão dos recursos necessários à execução das metas sob sua responsabilidade, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação fiscal.
Art. 14. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PMPI, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei referente ao plano municipal pela primeira infância para o decênio subsequente, precedido de processo participativo envolvendo Poder Público, sociedade civil, famílias, instituições e crianças, na forma da legislação aplicável.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas de planejamento e responsabilidade fiscal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 03 de julho de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI
MANACAPURU/AM – 2026–2036
O Anexo Único consolida as metas e estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância de Manacapuru, elaborado de forma participativa e estruturado em dez eixos estratégicos. O Plano é destinado às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos e contempla ações intersetoriais de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, segurança alimentar, proteção integral, meio ambiente, governança, proteção contra violências e prevenção de acidentes.
EIXO I – SAÚDE MATERNO-INFANTIL
Objetivo Geral: Promover a saúde integral da gestante, do bebê e da criança na Primeira Infância, assegurando atenção humanizada, acesso universal aos serviços de saúde, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil e ações de promoção, prevenção e proteção à saúde.
|
Programa/Ação |
Objetivo |
Meta |
Prazo |
Responsável |
Parceiros |
Indicador |
|
Programa Municipal de Atenção ao Pré-natal |
Fortalecer a atenção integral à gestante, ao parto e ao puerpério. |
Ampliar o percentual de gestantes com sete ou mais consultas de pré-natal e fortalecer o acompanhamento da gestação. |
2026–2036 |
SEMSA |
UBS; Maternidade Municipal Cecília Cabral |
Percentual de gestantes com 7 ou mais consultas; cobertura do pré-natal. |
|
Programa de Redução da Mortalidade Infantil
|
Reduzir a mortalidade infantil, neonatal e a transmissão vertical de doenças. |
Reduzir os óbitos infantis e ampliar as ações de prevenção das ISTs durante a gestação.
|
2026–2036
|
SEMSA
|
Vigilância em Saúde; Maternidade Municipal
|
Taxa de mortalidade infantil; casos de sífilis congênita.
|
|
Programa de Qualificação da Assistência Obstétrica e Neonatal |
Qualificar a assistência à gestante, parturiente e recém-nascido. |
Modernizar a assistência obstétrica e neonatal do município. |
2026–2036 |
SEMSA |
Maternidade Municipal |
Número de profissionais capacitados; implantação de protocolos assistenciais. |
|
Programa de Fortalecimento da Atenção Primária |
Ampliar o acesso das crianças aos serviços de saúde. |
Expandir a cobertura da Atenção Primária voltada à Primeira Infância. |
2026–2036 |
SEMSA |
UBS; ESF |
Cobertura da Atenção Primária; número de UBS implantadas/ampliadas. |
|
Programa Crescer Saudável |
Garantir o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil. |
Ampliar as consultas de puericultura e o monitoramento do desenvolvimento infantil. |
2026–2036 |
SEMSA |
UBS |
Número de consultas de puericultura; percentual de crianças acompanhadas. |
|
Centro de Equoterapia e Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes
|
Promover o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social por meio da equoterapia e atendimento multiprofissional especializado.
|
Implantar e manter o Centro de Equoterapia, garantindo atendimento especializado contínuo às crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras necessidades específicas, ampliando gradativamente a capacidade de atendimento. |
2026–2027
|
SEMSA
|
SEMEC; SEMAS; APAE; instituições de ensino superior; hospitais; associações
|
Número de pacientes atendidos; sessões realizadas; evolução clínica e funcional; taxa de ocupação.
|
|
Programa Saúde na Primeira Infância |
Promover hábitos saudáveis desde a gestação e os primeiros anos de vida. |
Desenvolver ações permanentes de promoção da saúde, alimentação saudável e atividade física. |
2026–2036 |
SEMSA |
SEMEC |
Número de ações educativas realizadas; crianças atendidas. |
|
Programa Educação em Saúde |
Fortalecer a educação em saúde para famílias e cuidadores. |
Desenvolver ações educativas permanentes voltadas à Primeira Infância. |
2026–2036 |
SEMSA |
UBS; CRAS |
Número de oficinas, palestras e participantes. |
|
Programa Apoio às Famílias |
Fortalecer o apoio às famílias com crianças na Primeira Infância. |
Ampliar as ações de orientação e acolhimento às famílias. |
2026–2036 |
SEMSA |
SEMAS |
Número de famílias acompanhadas. |
EIXO II – EDUCAÇÃO
Objetivo Geral: Garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças da Primeira Infância por meio de uma educação infantil inclusiva, equitativa, humanizada e de qualidade.
|
Programa/Ação |
Objetivo |
Meta |
Prazo |
Responsável |
Parceiros |
Indicador |
|
Programa Ampliação da Educação |
Garantir o acesso das crianças à |
Ampliar o atendimento em creches e |
2026– |
|
Prefeitura Municipal |
Taxa de atendimento em creches e pré-escola; número de matrículas. |
|
Infantil |
Educação Infantil. |
universalizar o acesso à pré-escola. |
2036 |
SEMEC |
|
|
|
Programa Educação Infantil de Qualidade |
Fortalecer a qualidade da Educação Infantil. |
Desenvolver práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança. |
2026– 2036 |
SEMEC |
Unidades Escolares |
Percentual de escolas com propostas pedagógicas atualizadas; ações desenvolvidas. |
|
Programa Formação Continuada dos Profissionais |
Valorizar os profissionais da Educação Infantil. |
Ampliar a formação continuada dos profissionais da rede municipal. |
2026– 2036 |
SEMEC |
Instituições de Ensino Superior |
Número de capacitações realizadas; profissionais capacitados. |
|
Programa Educação Inclusiva |
Fortalecer a inclusão das crianças com deficiência na Educação Infantil. |
Garantir atendimento educacional especializado e acessibilidade nas unidades escolares. |
2026– 2036 |
SEMEC |
SEMSA |
Número de crianças atendidas pelo AEE; escolas acessíveis. |
|
Programa Alfabetiza Manacapuru |
Fortalecer o processo de alfabetização das crianças. |
Garantir o desenvolvimento das competências de alfabetização na idade adequada. |
2026– 2036 |
SEMEC |
Escolas Municipais |
Percentual de crianças alfabetizadas na idade adequada. |
|
Programa Família na Escola |
Fortalecer a participação das famílias na vida escolar. |
Ampliar a participação das famílias nas ações desenvolvidas pelas unidades escolares. |
2026– 2036 |
SEMEC |
Conselhos Escolares; SEMAS |
Percentual de participação das famílias; número de ações realizadas. |
|
Programa Educação para a Cidadania e Cultura de Paz |
Promover a diversidade, os direitos humanos, a cidadania e a cultura de paz. |
Desenvolver ações permanentes de educação para cidadania, diversidade e respeito às diferenças. |
2026– 2036 |
SEMEC |
SEMMADS; Conselho Tutelar; SEMAS |
Número de projetos desenvolvidos; escolas participantes. |
|
Programa de Conscientização Identitária – RECONHEÇA-SE |
Promover o reconhecimento identitário, considerando os quesitos de raça/cor. |
Desenvolver ações frequentes e permanentes de conscientização identitária, considerando o quesito de raça/cor, durante todo o ano letivo. |
2026– 2036 |
SEMEC |
SEJUSC; SEMAS |
Número de ações educativas realizadas; número de participantes. |
EIXO III – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo Geral: Fortalecer a política municipal de assistência social, assegurando às crianças da Primeira Infância e às suas famílias acesso aos serviços, programas, benefícios e ações socioassistenciais.
|
Programa/Ação |
Objetivo |
Meta |
Prazo |
Responsável |
Parceiros |
Indicador |
|
Programa de Proteção Social Básica |
Fortalecer a proteção social básica às famílias com crianças na Primeira Infância. |
Ampliar o acesso das famílias aos serviços ofertados pelos CRAS. |
2026– 2036 |
SEMAS |
CRAS |
|
|
Programa de Acompanhamento Familiar (PAIF) |
Fortalecer o acompanhamento familiar e comunitário. |
Ampliar o acompanhamento das famílias pelo PAIF, priorizando aquelas em situação de vulnerabilidade. |
2026– 2036 |
SEMAS |
CRAS |
|
|
Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) |
Promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. |
Ampliar o atendimento de crianças e famílias por meio do SCFV. |
2026– 2036 |
SEMAS |
CRAS; Organizações da Sociedade Civil |
|
|
Programa Primeira Infância no SUAS |
Fortalecer o desenvolvimento integral das crianças na Primeira Infância. |
Ampliar o acompanhamento de gestantes e famílias com crianças por meio de visitas domiciliares e ações intersetoriais. |
2026– 2036 |
SEMAS |
Programa Criança Feliz; SEMSA; SEMEC |
|
|
Programa de Inclusão e Acesso aos Benefícios Sociais |
Garantir o acesso das famílias aos benefícios socioassistenciais. |
Ampliar o acesso das famílias elegíveis aos programas e benefícios sociais. |
2026– 2036 |
SEMAS |
Cadastro Único; Governo Federal |
|
|
Programa de Proteção Social Especial |
Fortalecer a proteção às crianças e famílias em situação de violação de |
Qualificar o atendimento especializado às famílias acompanhadas pelo |
2026– 2036 |
SEMAS |
CREAS; Conselho Tutelar; Ministério Público |
|
|
|
direitos. |
CREAS. |
|
|
|
|
|
Programa Intersetorial pela Primeira Infância |
Integrar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância. |
Fortalecer a atuação conjunta entre Assistência Social, Saúde, Educação e demais órgãos municipais. |
2026– 2036 |
SEMAS |
SEMSA; SEMEC; SEMINJ |
|
|
Programa de Gestão e Monitoramento do SUAS |
Fortalecer a gestão da política municipal de assistência social. |
Capacitar continuamente as equipes e aperfeiçoar o monitoramento dos serviços socioassistenciais. |
2026– 2036 |
SEMAS |
CMAS |
|
|
Programa Criança Feliz / Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças (SPSBD-GC) |
Promover o desenvolvimento integral na primeira infância, fortalecendo vínculos, parentalidade e acesso às políticas públicas. |
Manter e ampliar o atendimento às gestantes e crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social; realizar visitas domiciliares periódicas; ampliar a cobertura territorial; integrar o serviço ao SUAS e fortalecer a articulação com saúde, educação e assistência social. |
2026– 2036 |
SEMAS |
CRAS; CREAS; SEMSA; SEMEC; Conselho Tutelar; Cadastro Único; rede socioassistencial |
Número de famílias acompanhadas; visitas domiciliares; cobertura do público elegível; gestantes e crianças acompanhadas; permanência das famílias no programa. |
EIXO IV – ESPORTE, LAZER E DIREITO DE BRINCAR
Objetivo Geral: Promover o desenvolvimento integral das crianças da Primeira Infância por meio do acesso à cultura, ao esporte, ao lazer e ao brincar, assegurando espaços seguros, inclusivos e adequados.
|
Programa/Ação |
Objetivo |
Meta |
Prazo |
Responsável |
Parceiros |
Indicador |
|
Implantação de Playgrounds
|
Garantir o direito ao brincar em espaços públicos seguros e acessíveis. |
Implantar playgrounds em praças e espaços públicos, priorizando bairros com maior vulnerabilidade social. |
2026– 2036
|
SEMUD
|
SEMINJ; SEMAS
|
Número de playgrounds implantados; crianças beneficiadas. |
|
Implantação de Centro Comunitário Esportivo
|
Ampliar o acesso das crianças a atividades esportivas, recreativas e de convivência comunitária. |
Implantar centro comunitário em bairro periférico para desenvolvimento de atividades esportivas e recreativas. |
2026– 2036
|
SEMUD
|
SEMINJ; SEMAS
|
Centro implantado; número de crianças atendidas.
|
|
Programa |
Promover saúde |
Desenvolver ações |
2026– |
|
SEMSA; SEMAS; |
Número de |
|
Gestação Ativa |
e qualidade de vida das gestantes por meio de atividade física orientada. |
de ginástica laboral e atividades físicas para gestantes, integradas às campanhas de saúde materna. |
2036 |
SEMUD |
SEMPM |
gestantes participantes; atividades realizadas. |
|
Programa Brincando na Comunidade |
Democratizar o acesso ao lazer e ao brincar nas comunidades periféricas. |
Realizar atividades recreativas itinerantes em bairros urbanos e comunidades de maior vulnerabilidade social. |
2026– 2036 |
SEMUD |
SEMINJ; SEMAS |
Número de ações; crianças participantes. |
|
Programa Ruas de Lazer |
Promover lazer, convivência comunitária e desenvolvimento infantil por meio da ocupação segura dos espaços públicos. |
Realizar eventos Rua de Lazer semestralmente em diferentes bairros do município. |
2026– 2036 |
SEMUD |
SEMINJ; SEMAS; SEMEC |
Número de eventos; público participante. |
|
Programa Esporte e Lazer Inclusivo |
Garantir o acesso de crianças com deficiência às atividades |
Desenvolver atividades adaptadas para crianças com deficiência, assegurando |
2026– 2036 |
SEMUD |
SEMSA; SEMINJ; SEMAS |
Atividades adaptadas; crianças com deficiência atendidas. |
|
|
esportivas e recreativas. |
inclusão e acessibilidade. |
|
|
|
|
|
Programa Faixa Liberada |
Incentivar a prática de atividades físicas e recreativas em espaços públicos seguros. |
Realizar periodicamente a interdição temporária de vias públicas para atividades esportivas, recreativas e de lazer destinadas às famílias e crianças. |
2026– 2036 |
SEMUD |
IMTRANS; SEMINJ; SEMAS; Polícia Militar |
Número de edições realizadas; participantes. |
|
EIXO V – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
||||||
|
Objetivo Geral: Promover a segurança alimentar e nutricional das crianças da Primeira Infância, assegurando alimentação adequada, saudável e sustentável. |
||||||
|
Programa/Ação |
Objetivo |
Meta |
Prazo |
Responsável |
Parceiros |
Indicador |
|
Programa Alimentação Saudável na Primeira Infância |
Promover hábitos alimentares saudáveis desde a gestação e os primeiros anos de vida. |
Desenvolver ações permanentes de educação alimentar e nutricional para gestantes, crianças e famílias. |
2026– 2036 |
SEMSA |
SEMEC; SEMAS |
Número de ações educativas realizadas; participantes. |
|
Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional |
Fortalecer o acompanhamento nutricional das crianças da Primeira Infância. |
Ampliar o monitoramento do estado nutricional das crianças, prevenindo desnutrição e obesidade. |
2026– 2036 |
SEMSA |
UBS; SEMEC |
Percentual de crianças acompanhadas; avaliações nutricionais realizadas. |
|
Programa Alimentação Escolar Saudável |
Garantir alimentação escolar adequada, saudável e sustentável. |
Fortalecer a execução do PNAE e ampliar a aquisição de alimentos da agricultura familiar. |
2026– 2036 |
SEMEC |
SEMSA; Agricultura Familiar; CAE |
Percentual de escolas atendidas; alimentos adquiridos da agricultura familiar; qualidade dos cardápios. |
|
EIXO VI – PROTEÇÃO INTEGRAL E GARANTIA DE DIREITOS |
||||||
|
Objetivo Geral: Assegurar a proteção integral das crianças da Primeira Infância, prevenindo todas as formas de violência, negligência, discriminação e violação de direitos. |
||||||
|
Programa/Ação |
Objetivo |
Meta |
Prazo |
Responsável |
Parceiros |
Indicador |
|
Programa Rede de Proteção à Primeira Infância |
Fortalecer a atuação integrada do Sistema de Garantia de Direitos. |
Integrar os órgãos responsáveis pela proteção da criança por meio de fluxos e ações articuladas. |
2026– 2036 |
SEMINJ |
Conselho Tutelar; SEMAS; SEMSA; SEMEC; Ministério Público; Poder Judiciário |
Número de reuniões intersetoriais; fluxos implantados; ações integradas. |
|
Programa Prevenção das Violações de |
Prevenir situações de violência, negligência e |
Desenvolver campanhas permanentes de |
2026– 2036 |
SEMINJ |
Conselho Tutelar; SEMAS; SEMSA; SEMEC |
Número de campanhas; profissionais |
|
Direitos |
outras violações de direitos. |
prevenção e capacitação dos profissionais da rede de proteção. |
|
|
|
capacitados. |
|
Programa Atendimento Especializado à Criança |
Garantir atendimento especializado às crianças vítimas de violação de direitos. |
Fortalecer a atuação da rede especializada para atendimento, acompanhamento e encaminhamento dos casos. |
2026– 2036 |
SEMAS |
CREAS; Conselho Tutelar; Ministério Público; Poder Judiciário |
Número de atendimentos; casos acompanhados. |
|
EIXO VII – MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
||||||
|
Objetivo Geral: Promover ambientes saudáveis, sustentáveis e seguros para o desenvolvimento das crianças da Primeira Infância. |
||||||
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Programa/Ação |
Objetivo |
Meta |
Prazo |
Responsável |
Parceiros |
Indicador |
|
Programa Municipal de Arborização Urbana |
Ampliar a cobertura vegetal urbana, reduzir ilhas de calor e melhorar a qualidade ambiental. |
Plantar 10.000 mudas de espécies nativas, recuperando aproximadamente 25 hectares de áreas urbanas e espaços públicos até 2029. |
2026–2029 |
SEMMADS |
SEMINFRA; SEMEC; Defesa Civil; SEMA/AM; IPAAM; IFAM; UFAM; associações comunitárias; iniciativa privada |
Mudas plantadas; taxa de sobrevivência; áreas arborizadas. |
|
Programa Municipal de Distribuição de |
Incentivar o reflorestamento urbano e rural, |
Produzir e distribuir 30.000 mudas de espécies nativas e |
2026–2029 |
SEMMADS |
Viveiro Municipal; IDAM; SEMEC; associações |
Quantidade de mudas distribuídas. |
|
Mudas |
promovendo educação ambiental e recuperação de áreas degradadas. |
frutíferas para escolas, produtores rurais e população. |
|
|
rurais; sindicatos; IFAM; UFAM |
|
|
Programa Horta Escolar Sustentável |
Incentivar educação ambiental, alimentação saudável e agricultura sustentável nas escolas. |
Implantar hortas em 100% das escolas municipais e capacitar 300 professores e servidores até 2029. |
2026–2029 |
SEMEC |
SEMMADS; SEMSA; IDAM; IFAM; UFAM; Conselho Municipal de Infância e Juventude |
Número de escolas atendidas; capacitações. |
|
Programa Municipal de Compostagem |
Reduzir o volume de resíduos orgânicos destinados ao aterro sanitário. |
Implantar 20 unidades de compostagem em escolas, feiras e prédios públicos, processando pelo menos 200 toneladas de resíduos orgânicos por ano. |
2026–2028 |
SEMMADS |
SEMINFRA; SEMEC; cooperativas; associações de produtores |
Unidades implantadas; toneladas compostadas. |
|
Programa Coleta Seletiva nas Escolas |
Implantar a coleta seletiva e fortalecer a educação |
Implantar coleta seletiva em 100% das escolas municipais, com |
2026–2029 |
SEMMADS |
SEMEC; COOTEPLAM; COOMAPEM; Ministério |
Escolas atendidas; toneladas recicladas. |
|
|
ambiental na rede municipal. |
instalação de coletores e campanhas anuais. |
|
|
Público; empresas recicladoras |
|
|
Programa Municipal de Reciclagem |
Estimular a reciclagem e reduzir o descarte inadequado de resíduos sólidos. |
Realizar 16 campanhas municipais e aumentar em 50% o volume de recicláveis encaminhados às cooperativas até 2029. |
Permanente (2026–2029) |
SEMMADS |
SEMEC; associações de catadores; comércio; Câmara Municipal; imprensa |
Número de campanhas; toneladas recicladas. |
|
Programa Limpa Igarapés |
Recuperar e preservar os corpos hídricos urbanos. |
Realizar 24 mutirões de limpeza, removendo aproximadamente 300 toneladas de resíduos dos igarapés até 2029. |
2026–2029 |
SEMMADS |
SEMINFRA; Defesa Civil; Corpo de Bombeiros; Marinha do Brasil; associações comunitárias; voluntários |
Número de mutirões; toneladas recolhidas. |
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Programa de Conservação dos Recursos Hídricos |
Proteger nascentes, APPs e promover o uso sustentável da água. |
Recuperar 10 nascentes, proteger 20 km de APPs e desenvolver 12 campanhas educativas sobre recursos hídricos. |
2026–2029 |
SEMMADS |
SEMA/AM; IPAAM; Comitê de Bacias; Defesa Civil; SEMINFRA; IFAM; UFAM |
Nascentes recuperadas; km protegidos. |
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Programa Municipal de Prevenção às Queimadas |
Reduzir a ocorrência de queimadas urbanas e rurais por meio da prevenção e educação ambiental. |
Reduzir em 30% os focos de queimadas registrados no município e realizar 20 campanhas educativas até 2029. |
Anualmente, no período de estiagem |
SEMMADS |
Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; IPAAM; SEMA/AM; Polícia Militar Ambiental; SEMEC; associações rurais |
Focos registrados; campanhas realizadas. |
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Programa Permanente de Educação Ambiental e Sustentabilidade |
Promover a conscientização ambiental e fortalecer a Agenda 2030 no município. |
Realizar 90 ações de educação ambiental, alcançando pelo menos 20.000 participantes até 2029. |
Permanente |
SEMMADS |
Todas as Secretarias Municipais; Conselho Municipal de Meio Ambiente; IFAM; UFAM; escolas; empresas; organizações da sociedade civil; Ministério Público |
Número de ações; participantes. |
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EIXO VIII – GOVERNANÇA, GESTÃO E MONITORAMENTO |
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Objetivo Geral: Fortalecer a governança das políticas públicas voltadas à Primeira Infância, assegurando planejamento, monitoramento, avaliação e participação social. |
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Programa/Ação |
Objetivo |
Meta |
Prazo |
Responsável Parceiros |
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Indicador |
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Programa de Governança |
Fortalecer a gestão |
Consolidar a atuação articulada entre as |
2026– 2036 |
SEMINJ |
Todas as Secretarias |
Reuniões intersetoriais; |
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Intersetorial da Primeira Infância |
integrada das políticas públicas voltadas à Primeira Infância. |
secretarias e órgãos municipais responsáveis pela execução do PMPI. |
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Municipais; CMDCA |
plano de ação integrado. |
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Programa de Monitoramento e Avaliação do PMPI |
Acompanhar a execução das metas e ações previstas no PMPI. |
Implantar sistema permanente de monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados do Plano. |
2026– 2036 |
SEMINJ |
CMDCA; Secretarias Municipais |
Relatórios anuais publicados; percentual de metas monitoradas. |
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Programa Participação Social pela Primeira Infância |
Fortalecer o controle social e a participação da sociedade na implementação do PMPI. |
Ampliar a participação dos conselhos, instituições e famílias na execução e avaliação do Plano. |
2026– 2036 |
SEMINJ |
CMDCA; Conselhos Municipais; Sociedade Civil |
Audiências públicas; reuniões dos conselhos; participação da sociedade. |
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Programa Municipal de Indicadores da Primeira Infância |
Produzir e atualizar informações para subsidiar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância. |
Implantar sistema municipal de indicadores para acompanhamento permanente da situação da Primeira Infância. |
2026– 2036 |
SEMINJ |
IBGE; Secretarias Municipais |
Sistema implantado; indicadores atualizados periodicamente. |
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EIXO IX – PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIAS |
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Objetivo Geral: Garantir a proteção integral de crianças da Primeira Infância contra todas as formas de violência, fortalecendo a rede de proteção e a promoção dos direitos da criança. |
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Programa/Ação |
Objetivo |
Meta |
Prazo |
Responsável |
Parceiros |
Indicador |
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Programa Municipal de Prevenção às Violências contra Crianças |
Desenvolver ações permanentes de prevenção às diversas formas de violência contra crianças da Primeira Infância. |
Ampliar as ações educativas de prevenção às violências nas escolas, comunidades e serviços públicos. |
2026– 2036 |
SEMINJ |
Conselho Tutelar; SEMAS; SEMEC; SEMSA |
Campanhas, palestras e ações educativas realizadas. |
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Programa Fortalecimento da Rede de Proteção |
Integrar e fortalecer a atuação dos órgãos responsáveis pela proteção da infância. |
Ampliar a articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. |
2026– 2036 |
SEMINJ |
Conselho Tutelar; Ministério Público; Poder Judiciário; Polícia Militar; SEMAS; SEMSA; SEMEC |
Reuniões da rede; protocolos implantados; ações conjuntas. |
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Programa Atendimento e Acompanhamento das Vítimas |
Garantir atendimento humanizado às crianças vítimas de violência e suas famílias. |
Fortalecer o acompanhamento especializado das vítimas e seus familiares. |
2026– 2036 |
SEMAS |
CREAS; Conselho Tutelar; SEMSA; Ministério Público |
Atendimentos realizados; casos acompanhados. |
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Programa Cultura da Proteção |
Incentivar a denúncia e ampliar o conhecimento da população sobre os direitos da criança. |
Fortalecer campanhas permanentes de divulgação dos canais de denúncia e proteção à infância. |
2026– 2036 |
SEMINJ |
Conselho Tutelar; Polícia Militar; Escolas; Imprensa Local |
Campanhas realizadas; alcance das ações de divulgação. |
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EIXO X – PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES |
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Objetivo Geral: Promover a segurança e a prevenção de acidentes na Primeira Infância, reduzindo situações de risco e fortalecendo a cultura do cuidado e da proteção à vida. |
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Programa/Ação |
Objetivo |
Meta |
Prazo |
Responsável |
Parceiros |
Indicador |
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Programa Educação para Prevenção de Acidentes |
Desenvolver ações permanentes de prevenção de acidentes na Primeira Infância. |
Promover ações educativas voltadas às crianças, famílias e cuidadores sobre prevenção de acidentes. |
2026– 2036 |
IMTRANS |
SEMEC; SEMSA; Corpo de Bombeiros |
Palestras, campanhas e participantes. |
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Programa Trânsito Seguro para Crianças |
Promover a educação para o trânsito desde a Primeira Infância. |
Fortalecer e ampliar o Projeto IMTRANS na Escola e demais ações de educação para o trânsito. |
2026– 2036 |
IMTRANS |
SEMEC; Polícia Militar |
Escolas atendidas; crianças participantes. |
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Programa Ambientes Seguros |
Reduzir acidentes domésticos, escolares e em espaços públicos. |
Orientar famílias, cuidadores e profissionais sobre medidas de prevenção de acidentes. |
2026– 2036 |
SEMSA |
Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; SEMEC |
Ações educativas; famílias orientadas; redução dos acidentes notificados. |
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Programa Rede Integrada de Prevenção de Acidentes |
Fortalecer a atuação integrada dos órgãos municipais na prevenção e resposta aos acidentes envolvendo crianças. |
Consolidar protocolos de atuação conjunta entre os órgãos municipais e instituições parceiras. |
2026– 2036 |
IMTRANS |
SEMSA; Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; SEMAS; SEMEC |
Ações interinstitucionais; protocolos implantados; reuniões realizadas. |
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:9D469F47