ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 251/2025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 239/2024, de 04 de novembro de 2024, que Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, do município de Tonantins/amazona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Altera o artigo 5°, da Lei Municipal nº 239/2024, de 04 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. O Fórum Municipal de Educação do município de Tonantins, Amazonas (FME/TNT) será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

 

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação - SEMED (Um Titular e Um Suplente);

II - Representantes do Poder Executivo Municipal (Um Titular e Um Suplente);

III - Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE (Um Titular e Um Suplente);

IV - Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS/FUNDEB (Um Titular e Um Suplente);

V - Representantes do Conselho Municipal de Educação – CME/BC (Um Titular e Um Suplente);

VI - Representantes dos Professores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino (Preferencialmente sendo um de cada etapa de ensino: Educação Infantil e Ensino Fundamental) (Dois Titulares e Dois Suplentes);

VII - Representantes dos Gestores da Rede Municipal de Ensino (Um Titular e Um Suplente);

VIII - Representantes dos Profissionais da Rede Estadual de Ensino ( Um Titular e Um Suplente);

IX - Representantes do Poder Legislativo Municipal (Um Titular e Um Suplente);

X - Representantes do Conselho Tutelar de Tonantins (Um Titular e Um Suplente);

XI - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (Um Titular e Um Suplente);

XII - Representantes de Pais ou Responsáveis de alunos das Escolas da Educação Básica ( Dois Titulares e Dois Suplentes);

XIII - Representante do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS (Um Titular e Um Suplente)

XIV - Representantes dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino (Um Titular e Um Suplente);

XV - Representantes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; (Um Titular e Um Suplente);

XVI - Representantes da Educação Especial (Um Titular e Um Suplente);

XVII - Representante do Sindicato de profissionais da educação (Um Titular e Um Suplente);

XVIII - Representante do Conselho Municipal de Saúde - CMS; (Um Titular e Um Suplente)

XIX - Representante das Organizações Indígena (Um Titular e Um Suplente);

XX - Representantes das Instituições Religiosas do Município (Um Titular e Um Suplente);

 

Art. 2° Revoga o artigo 5°, da Lei Municipal n. 239/2024, de 04 de novembro de 2024.

 

Art. 3º As demais disposições contidas na Lei Municipal Nº 239/2024, de 04 de novembro de 2024, matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia12/11/2024 - Nº 3736, permanecem inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, em 26 de dezembro de 2025.

 

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Tonantins

 


Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
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