ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612, DE 27 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com estrutura organizacional reformulada por esta Lei, cujo gerenciamento superior é ocupado pelo Prefeito de Itacoatiara, tem por objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população mediante o planejamento de suas atividades.
§1º. Constituem-se, também, como elementos basilares da Ação Administrativa planejar, promover, fomentar e estimular programas e projetos que representem o interesse da coletividade que revelem a criatividade cultural do povo itacoatiarense, e que reflitam, sobretudo, acerca dos ordenamentos consequentes da Constituição Federal, em consonância com a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e legislações específicas.
§2º. Sem depreciar qualquer outro objetivo, o resultado das ações executadas pela Administração deve primar pela melhoria das condições socioeconômicas da população nos mais distintos segmentos, integrado efetivamente o Município ao cenário de desenvolvimento enviado pelas esferas governamentais do Estado e da União.
Art. 2º. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local, e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 3º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para as ações do governo municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I – Plano Diretor Participativo;
II – Plano Plurianual;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Lei Orçamentária Anual;
V – Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso.
Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado do Amazonas e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 4º. A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 5º. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º. Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal ou mediante treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, estabelecendo níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal, assim como fixando observâncias a critérios e parâmetros de progressão funcional.
Art. 7º O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão, parceria público privada, consórcio e convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 8º. A estrutura básica da administração superior do Município de Itacoatiara, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
I – Órgãos da Administração Direta;
a) de assessoramento e assistência direta;
b) de gestão institucional;
c) de execução de políticas e serviços públicos.
II – Órgãos de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º. Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura de Itacoatiara disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
§1º. O Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, será auxiliado, diretamente, pelos Secretários Municipais e estes pelos Secretários Executivos Municipais; pelo Procurador-Geral do Município e este pelo Subprocurador-Geral do Município e demais Procuradores Municipais; pelo Chefe de Gabinete e este pelo Subchefe de Gabinete; pelo Chefe da Representação do Município em Manaus e este pelo Subchefe; e pelos dirigentes principais de cada uma das entidades da Administração Indireta.
§2º. A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I – unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas;
II – unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretariais;
III – Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 10. A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de Itacoatiara será a seguinte:
I – Unidade de Administração Direta:
a) Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta:
1. Secretaria do Gabinete do Prefeito (GP):
- Secretaria do Gabinete do Prefeito
- Secretária Executivo do Gabinete do Prefeito
- Controladoria-Geral do Município
- Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC)
- Escola de Governo Municipal
- Comissão-Geral de Licitação
- Assessoria de Comunicação (ASCOM)
- Aeródromo Municipal
- Cerimonial Público Municipal
- Ouvidoria Municipal
- Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M)
- Conselhos Municipais
- Coordenação de Tecnologia da Informação
2. Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara (PGMI):
- Procuradoria-Geral do Município
- Subprocuradoria-Geral do Município
- Procuradoria Administrativa
- Procuradoria Judicial
- Procuradoria Tributária
3. Representação do Município na Capital (REP):
- Secretária Municipal da Representação do Município na Capital
- Secretária Executivo da Representação do Município na Capital
- Coordenação de Apoio Administrativo
b) Órgãos de Gestão Institucional:
1. Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV):
- Secretaria Municipal de Governo
- Secretaria Executiva Municipal de Governo
- Assessoria Técnico-Jurídica
2. Secretaria Municipal de Administração (SEMAD):
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Executiva de Administração
- Coordenação de Recursos Humanos
- Coordenação de Perícia Médica
- Coordenação de Patrimônio
- Coordenação de Arquivo e Almoxarifado
3. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIP):
- Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
- Secretaria Executiva de Finanças e Planejamento
- Assessoria Técnico-Jurídica
- Departamento de Tributação e Fiscalização
- Coordenação de Fiscalização
- Departamento de Contabilidade
- Departamento de Planejamento
- Coordenação de Planejamento
- Coordenação de Compras
- Coordenação de Contratos
4. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE):
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
- Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico
c) Órgãos de Execução de Políticas e Serviços Públicos:
1. Secretaria Municipal de Educação (SEMED):
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Executiva de Educação
- Assessoria Técnico-Jurídica
- Departamento de Educação
- Coordenação de Gestão de Pessoas
- Coordenação de Transporte Escolar
- Coordenação de Alimentação do Escolar
- Departamento de Gestão Educacional (DGE)
- Coordenação de Gestão Escolar Urbana
- Coordenação da Gestão Escolar do Campo
- Coordenação de Gestão Escolar para a Educação de Jovens e Adultos
- Coordenação de Ensino de Creches e Educação Infantil
- Coordenação de Ensino Fundamental Séries Iniciais
- Coordenação de Ensino Fundamental Séries Finais
- Coordenação de Gestão Escolar para Educação Indígena/Quilombola
- Coordenação de Gestão Escolar para o Atendimento Especializado
- Coordenação de Gestão Escolar em Tempo Integral
- Departamento de Planejamento Estratégico (DPE):
- Coordenação de Controle Interno
- Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado
- Coordenação de Programas e Projetos Educacionais
- Coordenação de Estatística/CENSO Escolar
2. Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA):
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Executiva de Saúde
- Assessoria Técnico-Jurídica
- Departamento de Gestão de Pessoas
- Departamento Financeiro
- Departamento Técnico de Planejamento
- Coordenação de Logística
- Departamento de Atenção Básica
- Coordenação da Saúde da Família
- Coordenação da Saúde Bucal
- Coordenação da Saúde Ribeirinha
- Coordenação da Equipe Multidisciplinar (E-Multi)
- Coordenação de Unidades Básicas de Saúde
- Coordenação da Unidade Básica de Saúde do Interior
- Departamento de Assistência Farmacêutica
- Coordenação do Centro de Abastecimento Farmacêutico (CAF)
- Departamento Vigilância em Saúde
- Coordenação da Vigilância Epidemiológica
- Coordenação do Programa Nacional de Imunização (PNI)
- Coordenação do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)
- Coordenação do Centro de Zoonoses
- Coordenação do Centro de Referência da Saúde do
Trabalhador (CEREST)
- Departamento de Média Complexidade
- Direção do Hospital Regional
- Laboratório Central Municipal (LACEN)
- Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
- Policlínica Municipal
- Centro de Referência do Autismo
- Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
- Centro Especializado em Reabilitação (CER)
- Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU)
- Telessaúde
- Telemedicina
3. Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS):
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Secretaria Executiva de Assistência Social
- Assessoria Técnico-Jurídica
- Coordenação de Cadastro Único
- Departamento de Proteção Social Básica
- Coordenação de CRAS
- Coordenação do Serviço de Convivência do Idoso (SCI)
- Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional
- Coordenação do Atendimento Funerário à Família
- Departamento de Proteção Social Especial – Média e Alta Complexidade
- Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS)
- Coordenação de Serviços de Alta Complexidade
4. Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA):
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- Secretaria Executiva de Meio Ambiente
- Departamento de Registro, Monitoramento e Licenciamento
- Departamento de Zoneamento Ambiental
- Departamento de Educação Ambiental
- Departamento de Fiscalização Ambiental
- Coordenação de Resgate de Animais Silvestres
5. Secretaria Municipal do Interior (SEMIN):
- Secretaria Municipal do Interior
- Secretaria Executiva do Interior
- Coordenação de Apoio Administrativo
- Coordenação de Planejamento, Desenvolvimento e Apoio às Comunidades Rurais
- Coordenação de Transporte Rural
6. Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias (SEMPAB):
- Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias
- Secretaria Executiva de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias
- Coordenação de Associativismo e Cooperativismo das Atividades Rurais
- Coordenação de Políticas Fundiárias
- Coordenação de Defesa e Inspeção Animal
- Coordenação de Serviços Técnicos Agropecuário e Florestal Sustentável
- Coordenação de Fiscalização de Abastecimento, Feiras e Mercados
- Coordenação de Serviços Técnicos e Institucionais
- Coordenação de Ordenamento e Fiscalização das Vias Públicas
7. Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA):
- Secretaria Municipal de Infraestrutura
- Secretaria Executiva de Infraestrutura
- Secretaria Executiva de Limpeza Pública
- Assessoria Técnico-Jurídica
- Departamento de Obras, Projetos e Engenharia
- Coordenação de Fiscalização de Serviços Públicos
- Coordenação de Iluminação Pública
- Coordenação de Manutenção de Máquinas e Equipamentos
- Departamento de Políticas Habitacionais
- Coordenação Estratégica de Políticas Habitacionais
8. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (SEMCTUR):
- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos
- Secretaria Executiva de Cultura, Turismo e Eventos
- Coordenação de Cultura, Turismo e Eventos
- Coordenação de Patrimônio Cultural, Artístico e Profissional
- Coordenação de Espaços Culturais
- Coordenação do Bosque Municipal
9. Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL):
- Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
- Secretaria Executiva de Juventude, Esporte e Lazer
- Coordenação de Juventude e Lazer
- Coordenação de Políticas Sociais de Esporte
- Coordenação de Espaços Esportivos
- Coordenação do Estádio
- Coordenação de Quadras Poliesportivas
- Coordenação do Centro de Eventos
10. Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SEMSEG):
- Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
- Secretaria Executiva de Segurança Pública e Defesa Social
- Coordenação de Defesa Civil
- Departamento/Comando da Guarda Municipal
- Coordenação de Apoio Administrativo
- Coordenação de Vigilância Patrimonial
- Coordenação de Patrulhamento e Monitoramento
- Coordenação de Comunicação e Ações Operacionais
11. Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU):
- Secretaria Municipal da Mulher
- Secretaria Executiva da Mulher
II – Órgãos de Administração Indireta ou Descentralizada:
a) Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara (SAAE/Itacoatiara);
b) Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara (IMPREVI);
c) Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT).
§1º. Os titulares da Controladoria-Geral do Município, da Comissão-Geral de Licitação, das entidades da Administração Indireta e os Procuradores Municipais têm prerrogativas e garantias de Secretário Municipal, com atribuições, competências da pasta a qual impender.
§2º. As Secretarias Executivas das respectivas unidades têm a função de auxiliar os respectivos secretários municipais e o prefeito na gestão administrativa, coordenando e controlando as atividades de expediente e apoio administrativo, substituindo os secretários municipais nas suas ausências e garantir o bom funcionamento da administração municipal.
§3º. As Assessorias Técnico-Jurídicas são responsáveis por prestar apoio técnico e jurídico nas suas respectivas secretarias, prestando informações à Procuradoria-Geral do Município nos assuntos correlatos, atuando em questões administrativas e legais, garantindo que as Secretarias sigam as normas e leis em vigor.
§4º. É propósito dos órgãos e entidades elencados neste artigo, atuantes no âmbito do Poder Executivo Municipal, atender as necessidades coletivas, viabilizando a oferta e a funcionalidade de todos os serviços destinados ao público, estreitando, por consequência, as atuações dinâmicas e interativas com a sociedade, de modo que seja oportunizada qualidade de vida a todo cidadão.
§5º. Fica autorizado o Poder Executivo, através de Decreto, estabelecer as atribuições e funções de cada órgão, função dos servidores comissionados dentro de cada Secretaria Municipal ou equiparados.
Art. 11. Os órgãos de Assessoramento e Assistência Direta, de Gestão Institucional e os de Execução de Políticas e Serviços Públicos constituem a administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.
§1º. Os órgãos de Assessoramento e Assistência Direta são consultivos, propositivos, deliberativos e de orientação ao Executivo Municipal com atribuição básica, sem detrimento das demais, de assistir o Prefeito nas ações e nas relações públicas, jurídicas e institucionais do Município.
§2º. Os órgãos de Gestão Institucional e os de Execução de Políticas e Serviços Públicos possuem natureza propositivas, resolutivas e deliberativas de promoção, execução, coordenação, controle, supervisão, gerenciamento e avaliação das ações e planejamentos organizacionais com finalidades, além de outras especificadas nesta Lei, de formular diretrizes e metas da ação governamental.
Art. 12. Os órgãos colegiados vinculam-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal por linha de coordenação.
Art. 13. Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal ou agente delegado para tais funções.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 14. Os órgãos Colegiados, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm por finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos mediante:
I – a promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução;
II – o assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
III – o fornecimento de subsídios para elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Diretor, dos Planos Plurianuais, das Leis Orçamentárias Anuais e seus desdobramentos;
IV – a ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. A Secretaria do Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe:
I – a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
II – assessoramento e secretariamento do Prefeito nas reuniões internas ou públicas;
III – recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação;
IV – a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
V – elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal;
VI – promover as atividades de apoio à Junta de Serviço Militar; estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, bem como supervisionar o perfeito desempenho dos canais de natureza formal;
VII – exercer as atividades de coordenação de imprensa e comunicação, relacionadas à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal;
VIII – gerenciar o Órgão de Imprensa Oficial do Município;
IX – assessorar o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais;
X – manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais; planejar e executar as ações de marketing governamental;
XI – subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos, o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
§1º. É, ainda, competência do Gabinete de Prefeito assessorar o Chefe do Poder Executivo nos atos de gestão dos negócios públicos e em todos os assuntos concernentes ao governo municipal.
§2º. A Assessoria de Comunicação (ASCOM) é responsável pela comunicação com a população, imprensa e outros órgãos, garantindo a transparência e a aproximação do governo municipal com os cidadãos, produzindo e divulgando notícias, administrando redes sociais, atendendo a imprensa e outros veículos de comunicação, e implementa ações para promover a imagem da prefeitura.
§3º. A Administração do Aeródromo Municipal visa garantir o bom funcionamento e a segurança do aeródromo, cumprindo as normas aplicáveis e as cláusulas do contrato de concessão ou convênio de delegação, incluindo horários de funcionamento, estabelecer e divulgar regulamentos, além de garantir a segurança operacional e a integridade da infraestrutura.
§4º. O Cerimonial Público Municipal é o órgão responsável pelo conjunto de regras e práticas que regem a organização e realização de eventos oficiais em nível municipal, tais como cerimônias, solenidades e festas públicas, visando a ordem hierárquica, o respeito às autoridades e a formalidade adequada em eventos públicos bem como outras nomas definidas em legislação específica.
§5º. A Ouvidoria Municipal é o canal de comunicação entre a população e a prefeitura que tem por objetivo receber e tratar manifestações da população sobre os serviços públicos municipais, sendo que, através dela, os cidadãos podem apresentar reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitar informações sobre a administração local, promovendo a participação social e a melhoria dos serviços públicos.
§6º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) é o órgão colegiado que deverá viabilizar a ajuda e cooperação, ao nível de Município, das ações dos órgãos oficiais encarregados das funções de segurança pública, com vistas à implantação coordenada de medidas preventivas de largo espectro, e de medidas repressivas que visem à promoção de segurança pública.
§7º. Os Conselhos Municipais, exceto o Conselho Tutelar, serão compostos por membros de livre nomeação e exoneração do Prefeito, observando-se os critérios previstos nas leis que os instituíram.
§8º. A Comissão-Geral de Licitação (CGL), com atribuições específicas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 é o órgão de deliberação coletiva de caráter permanente integrante da Administração Direta do Poder Executivo, tendo como finalidade a execução de atividades relativas ao processo e julgamento das licitações de interesse dos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Itacoatiara.
§9º. A Controladoria-Geral do Município é o órgão que se trata de um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Administração Pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados.
§10. A Coordenação de Apoio Administrativo visa garantir o bom funcionamento das operações administrativas do Gabinete do Prefeito, fornecendo suporte para as atividades diárias, desde o atendimento ao público até a gestão de recursos e documentos.
§11. O Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação dos cidadãos, a divulgação dos seus direitos e a promoção da educação para a cidadania, bem como a realização de serviços prestados por outros órgãos em parceria.
§12. A atuação da Escola de Governo do Município de Itacoatiara (EGMI) se dará por meio do desenvolvimento de capacitação, utilizando-se dos recursos e técnicas de treinamento e qualificação compatíveis com a situação ocupacional em que se encontra enquadrado o servidor público municipal.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16. A Procuradoria-Geral do Município é o órgão permanente de representação, consultoria e assessoramento jurídico da Administração do Município de Itacoatiara, ao qual incumbe:
I – exercer em qualquer juízo, instância ou Tribunal, mesmo administrativo, a representação ativa e passiva do Município de Itacoatiara, das autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, nos assuntos jurídicos de interesse da Administração;
II – prestar consultoria e assessoramento jurídico em matéria relevante de alta indagação do Poder Executivo e da Administração Municipal em geral;
III – exercer a chefia do procuratório em todos os órgãos da administração indireta;
IV – elaborar as informações em mandados de segurança impetrados contra ato de qualquer autoridade da Administração Direta;
V – elaborar, examinar e opinar previamente sobre minutas de contratos e de convênios em que for parte o Município de Itacoatiara, lavrando ou registrando os termos em livros próprios;
VI – promover o uniforme atendimento das leis aplicáveis à Administração Municipal Direta e Indireta, através de atos normativos, prevenindo ou dirimindo conflitos de interpretação entre seus órgãos;
VII – fazer respeitar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as decisões judiciais e as disposições legais vigentes;
VIII – defender os interesses da Administração Municipal Direta e Indireta junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, internos e externos;
IX – propor ao Prefeito a argüição de inconstitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição do Estado;
X – proceder à inscrição dos créditos da Fazenda Pública em Dívida Ativa, assim como encaminhar as respectivas Certidões de Dívida Ativa para protesto;
XI – representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal na cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa e em todo e qualquer feito judicial em que haja interesse fiscal do Município;
XII – assessorar o Prefeito no processo de elaboração de anteprojetos de lei, de projetos de decreto, de vetos e de atos normativos em geral;
XIII – promover as desapropriações, amigáveis ou judiciais, bem como emitir parecer prévio sobre alienações e transferências, a qualquer título, de bens que integrem ou venham a integrar o Patrimônio Municipal;
XIV – promover a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes;
XV – elaborar, quando solicitada, as informações em mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade da Administração Indireta;
XVI – propor a alteração, a revisão e reforma de anteprojetos de Códigos e leis municipais;
XVII – requisitar, aos órgãos da Administração Direta ou Indireta, certidões, cópias, exames, laudos, informações, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
XVIII – celebrar, com órgãos de outras unidades da Federação, ajustes que tenham por objeto a troca de informações que possam contribuir para o aprimoramento do exercício de sua atividade institucional ou ao aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
XIX – representar sobre providências de ordem pública sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo interesse coletivo e pela boa aplicação da legislação vigente;
XX – assessorar as comissões de licitação, de concurso público e todo órgão de deliberação colegiada no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, ou, ainda, integrá-las, quando assim determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XXI – assessorar as Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
§1º. Sem prejuízo do contido em Lei Municipal específica, compete à Procuradoria-Geral do Município assessorar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas e/ou diretrizes, assistindo-os no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e representando a municipalidade em qualquer juízo, ativa e passivamente.
§2º. O ingresso inicial na carreira de Procurador do Município se fará mediante concurso público de provas, ou provas e títulos.
Art. 17. A Procuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral do Município auxiliado pelo Subprocurador-Geral do Município, nomeados em comissão pelo Prefeito de Itacoatiara, dentre brasileiros, maiores de 30 (trinta) anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, que seja Advogado, com pelo menos 5 (cinco) anos de prática forense, ou entre integrantes do Quadro de Procuradores do Município, tendo direitos, prerrogativas e garantias de Secretário Municipal, assim como os demais integrantes da carreira.
CAPÍTULO III
SECRETARIA DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL DO ESTADO
Art. 18. A Representação do Município na Capital do Estado, com quadro próprio de pessoal, ao qual incumbe tratar de assuntos de interesse do Município de Itacoatiara e seus munícipes junto aos órgãos governamentais, instituições privadas e instituições de âmbito federal e estadual e municipal na Capital.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO INSTITUCIONAL
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Governo é o órgão ao qual incumbe:
I – coordenar as relações institucionais do Chefe do Poder Executivo com as demais unidades administrativas;
II – coordenar as relações da Administração Municipal com a comunidade, os munícipes, as entidades e as associações geográficas ou de classe;
III – estabelecer e manter canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, bem como supervisionar o perfeito desempenho dos canais de natureza formal;
IV – supervisionar e prover o funcionamento dos órgãos de colaboração e cooperação com as outras esferas de Poder, de atuação supletiva e conveniada;
V – estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na concepção de suas finalidades precípuas;
VI – propor diretrizes com vistas a consolidação do desenvolvimento institucional;
VII - coordenar o funcionamento e execução das ações da Escola Municipal de Governo
VIII – assessorar ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência que nesta condição lhe forem cometidos;
IX – fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
X – promover a assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo no seu relacionamento com os Parlamentares, as autoridades, órgãos e entidades do Governo federal, Estadual e de outros Municípios;
XI – promover o acompanhamento das questões locais, bem como assessoria e articulação nos assuntos relacionados ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 20. A Secretaria Municipal da Administração é o órgão ao qual incumbe:
I – exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio necessário ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura de Itacoatiara, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos;
II – a coordenação dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação;
III – a coordenação de diretrizes para treinamento e capacitação de pessoal, assim como de políticas direcionadas às atividades administrativas, viabilizando a celeridade funcional da prática de recursos humanos;
IV – o gerenciamento, com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais, das remunerações das funções, cargos e empregos públicos;
V – formular a implantação de um banco de dados acessível a todos os órgãos municipais;
VI – a administração patrimonial;
VII – a administração de materiais;
VIII – redigir em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;
IX – efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;
X – o estudo e o acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;
XI – a implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;
XII – a definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;
XIII – o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 21. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento é o órgão ao qual incumbe:
I – o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município;
II – o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes;
III – o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
IV – a gestão da legislação tributária e financeira do Município;
V – a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos;
VI – o recebimento, a guarda, a movimentação e o pagamento dos dinheiros e outros valores do Município;
VII – o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
VIII – a fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;
IX – o planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em estreita articulação com a Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Administração e unidades de serviço pertinentes à respectiva pasta;
X – a gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;
XI – o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 22. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é o órgão ao qual incumbe:
I – planejar, coordenar, implementar e avaliar, dentre outras atribuições, políticas e diretrizes que visem ao incremento das atividades econômicas no âmbito do território municipal, buscando, sobretudo, a geração de emprego e renda, a qualificação de mão-de-obra local;
II – implementar o financiamento de projetos empresariais;
III – otimizar os processos produtivos desenvolvidos em cada atividade econômica;
IV – proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria e do comércio;
V – efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico para o Município que privilegiem a geração de empregos, utilizando-se tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
VI – subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
VII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 23. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe:
I – programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal;
II – manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
III – efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;
IV – efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático;
V – instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
VI – subsidiar informações para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual;
VII – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 24. A Secretaria Municipal de Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde, e o órgão responsável pela execução da política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos:
I – pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica;
II – controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;
III – ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
IV – ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V – ações de assistência integral à saúde;
VI – produção de medicamentos básicos;
VII – subsidiar informações para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual;
VIII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão ao qual incumbe:
I – a definição, implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena;
II – apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
III – o estabelecimento e execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social;
IV – garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;
V – promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças;
VI – promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;
VII – atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança;
VIII – subsidiar informações para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual;
IX – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 26. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão ao qual incumbe:
I – formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
II – a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
III – realizar a integração com a política estadual do meio ambiente;
IV – fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
V – fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas;
VI – estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições federais e estaduais de defesa e proteção do meio ambiente;
VII – prover, em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes;
VIII – desenvolver projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;
IX – desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;
X – fiscalizar as reservas naturais urbanas;
XI – combater de forma permanente a poluição ambiental, visual e sonora;
XII – coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, a reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiros;
XIII – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
Art. 27. A Secretaria Municipal do Interior é o órgão ao qual incumbe:
I – elaborar programas e assistir as comunidades rurais no que diz respeito ao planejamento de suas atividades, especialmente no plano agropecuário e econômico;
II – coletar dados na área rural sobre as condições socioeconômicas e agrícolas das comunidades rurais, com a finalidade de, posteriormente, elaborar um plano de desenvolvimento de cada comunidade, tendo em vista suas características;
III – promover maior integração entre a comunidade e a Prefeitura, visando um melhor entrosamento para o desenvolvimento local;
IV – estimular e sensibilizar as comunidades rurais a participarem positivamente dos planos municipais para melhor desenvolvimento das mesmas;
V – promover a difusão de técnicas agrícolas, de modo a fortalecer e desenvolver os mecanismos de produção rural;
VI – assistir as comunidades rurais e os munícipes que procurem a sede do Município, no sentido de facilitar-lhes a resolução de seus problemas;
VII – coletar dados e informes e mantê-los atualizados em termos demográficos, socioeconômicos e agropecuários, no sentido de, harmonicamente, com as comunidades, formular planos que visem a seus desenvolvimentos;
VIII – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias é o órgão ao qual incumbe:
I – formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal do Interior e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Articulação Política;
II – de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, formular, coordenar, executar e fazer executar a política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando a suprir as necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e pecuários;
III – desenvolver programas e ações junto aos produtores que consistirá na transferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e escoamento da produção nas comunidades rurais;
IV – desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Itacoatiara;
V – realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município a fim de obter uma base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e programas, parcerias através de Convênios com outros órgãos e entidades;
VI – desenvolver a política rural, objetivando alternativas para a solução de problemas prioritários e das potencialidades locais;
VII – orientar e coordenar o processo educativo e o bem-estar da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento sócio-cultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas;
VIII – o desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o desenvolvimento e crescimento da produção de leite e qualidade do rebanho, programas de inseminação artificial para melhorar geneticamente os rebanhos e oferecer ao produtor aprimoramento técnico com cursos e treinamentos;
IX – a orientação a respeito da alimentação dos animais através de pastagens e silagens;
X – o atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova atividade até o manejo adequado, necessidades de infraestrutura e estudos topográficos para a divisão de pastos, instalação de represas;
XI – o desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas;
XII – a elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, aquicultura, sericultura, apicultura, orientando os produtores para a preparação de tanques e equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e matrizes de qualidade;
XIII – viabilizar programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais;
XIV – opinar sobre matérias de interesse agrícola;
XV – dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura;
XVI – efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido econômico para o Município;
XVII – realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XVIII – gerir, planejar e controlar a utilização do território do município, loteamentos, uso do solo, cadastro imobiliário e programas de regularização fundiária;
XIX – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 29. A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão ao qual incumbe:
I – programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município; aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;
II – manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;
III – prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
IV – a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
V – a conservação, a pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;
VI – a coordenação e a execução da política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
VII – a manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de veículos;
VIII – a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas;
IX – prover a implantação de parques, praças e jardins, bem como a sua conservação e manutenção;
X – desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e a disposição de áreas para uso da população;
XI – coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, a limpeza urbana, o serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiros, os serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano;
XII – manter o controle das administrações de Cemitérios;
XIII – efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
XIV – implantar, programar, coordenar e executar a política urbanística;
XV – o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do Código de Posturas, de Obras, de Uso e Ocupação do Solo e de Zoneamento;
XVI – o fornecimento e controle da numeração predial;
XVII – a identificação dos logradouros públicos;
XVIII – a atualização do sistema cartográfico municipal;
XIX – coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XX – proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo e geoprocessamento;
XXI – subsidiar informações para elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual;
XXII – orientar e coordenar as atividades públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município;
XXIII – o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
Art. 30. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos é o órgão ao qual incumbe:
I – programar, coordenar e executar a política referente às atividades culturais do Município;
II – o planejamento, a organização, a administração, a orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema municipal de cultura em consonância com os sistemas Estadual e Federal;
III – promover o desenvolvimento cultural, buscando parceria com organizações públicas e privadas;
IV – apoiar a formação artística e profissional;
V – zelar pela proteção do patrimônio histórico material e imaterial do Município de Itacoatiara;
VI – incentivar a valorização e difusão das manifestações culturais;
VII – proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os itacoatiarenses, estabelecendo novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais;
VIII – criar instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural;
IX – orientar e coordenar as atividades públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município;
X – propiciar o fortalecimento e o crescimento do turismo, visando intensificar sua contribuição para a geração de renda, ampliação do mercado de trabalho, integração nacional e valorização do patrimônio natural e cultural do Município;
XI – promover a divulgação de eventos econômicos, culturais, artísticos, esportivos e empresariais, em articulação com os demais órgãos municipais, visando o desenvolvimento do turismo no Município;
XII – estimular a ampliação dos negócios turísticos para gerar e atrair novos empreendimentos, visando o desenvolvimento socioeconômico do Município;
XIII – desenvolver projetos e programas de incentivo ao turismo, a cultura, ao esporte e ao lazer local;
XIV – explorar comercialmente as edificações e todos os espaços destinados a veiculação de publicidade do Município;
XV – avaliar e classificar a qualidade do serviço prestado pelas empresas cujas atividades sejam voltadas ao turismo no Município;
XVI – formar, treinar e aperfeiçoar pessoal necessário às suas atividades;
XVII – elaborar o relatório anual de atividades turísticas, que servirá de base à confecção do calendário anual de incentivo ao turismo;
XVIII - elaborar o calendário anual de incentivo ao turismo, do qual constarão todos os eventos e comemorações a serem realizados no Município, assim como programas e campanhas de incentivo ao turismo;
XIX – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Art. 31. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer é o órgão ao qual incumbe:
I – o fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, da recreação e do lazer; bem como do planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
II – o planejamento e a promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
III – a realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
IV – a promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico;
V – o estabelecimento de diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
VI – o desenvolvimento de programas de sensibilização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
VII – a efetivação da promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município;
VIII – a formulação de políticas, proposição de diretrizes e coordenação da implementação de ações públicas, diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento aos jovens e para o desporto e lazer da população;
IX – a coordenação da implementação de ações municipais voltadas à aquisição de conhecimento e à descoberta de aptidões e competências pelos jovens, que possam constituir a base do seu desenvolvimento e facilitar sua integração na sociedade;
X – apoiar iniciativas da sociedade civil que visem ao fortalecimento da auto-organização dos jovens, em suas diversas formas de manifestação;
XI – o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 32. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social tem por finalidade promover a segurança e bem-estar da população através de ações de prevenção, repressão à criminalidade especialmente em relação aos prédios e serviços públicos e gestão de emergências, como acidentes e calamidades.
Parágrafo único. Esta Secretaria poderá realizar a articulação com outros órgãos de segurança, para garantir a preservação da ordem pública, a proteção dos cidadãos, dos serviços e equipamentos públicos.
Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I - propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
II - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;
III - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
IV - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;
V - implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
VI - atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
VII - promover a vigilância dos logradouros públicos, inclusive através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;
VIII - promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
IX - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
X - colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XI - promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais e autarquias;
XII - acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
XIII - promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à defesa civil do Município;
XIV - buscar parcerias dos comerciantes da cidade para colaboração da aquisição de câmeras de monitoramento;
XV - atuar em parceria com os demais órgãos e entidades no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes.
Art. 34. A Guarda Municipal de Itacoatiara exercerá suas atividades uniformizada, em toda extensão do território do Município, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – exercer vigilância estritamente sobre os bens públicos municipais com vistas à preservação do patrimônio;
II – garantir os serviços de responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades de polícia administrativa, nos termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município;
III – realizar, concorrentemente, com os poderes constituídos, o policiamento preventivo e disciplinar nas vias e logradouros públicos, visando ao cumprimento das leis, bem como à manutenção da ordem, à tranqüilidade e ao bem-estar da população;
IV – orientar e informar ao turista visitante, procedendo de forma a tornar sua estada a mais segura e agradável possível;
V – auxiliar, nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federal;
VI – colaborar, quando solicitada, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades e grandes sinistros;
VII – auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município;
VIII – garantir o exercício do Poder de Polícia da Administração direta e indireta;
IX – auxiliar no serviço de patrulhamento escolar;
X – exercer obrigatória e diuturnamente, nas rondas normais, a fiscalização de espaços vazios, agindo prontamente para evitar invasões ou impedir as iniciadas, especialmente de áreas verdes, reservas técnicas e áreas de preservação ambiental.
XI – o desempenhar as tarefas enumeradas neste artigo, no âmbito da administração indireta municipal.
XII – regulamentar e normatizar seu regimento interno e demais normas, que serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
XIII – exercer atividades de apoio e cooperação com a Coordenação de Defesa Civil do Município, assim como o Corpo de Bombeiros Militar na ocorrência de calamidades, incêndios e grandes sinistros.
Art. 35. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) ordena todas as ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
Parágrafo único. Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC):
I-articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
II-promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
III-elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV-elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
V-prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente;
VI-capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
VII-promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;
VIII-vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;
IX-implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;
X-analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor estabelecido pelo §1o do art.182 da Constituição Federal;
XI-manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil;
XII-realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XIII-proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres-NOPRED e de Avaliação de Danos-AVADAN;
XIV-propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC;
XV-vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;
XVI-executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XVII-planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;
XVIII-participar de Sistemas previstos em legislações específicas, promover a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;
XIX-promover a mobilização comunitária e a implantação de NUDECs, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implantar programas de treinamento de voluntários;
XX-implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XXI-articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil-REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo-PAM, em acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os Municípios.
CAPÍTULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
Art. 36. A Secretaria Municipal da Mulher é o órgão de execução instrumental, incumbido de planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações do Governo Municipal, relacionadas às áreas dos direitos e políticas públicas das mulheres.
Art. 37. Compete à Secretaria Municipal da Mulher:
I - contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de acordo com as diretrizes do governo;
II - garantir a prestação de serviços Municipais de acordo com as diretrizes de governo;
III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV - promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
V - articular políticas transversais de gênero dos Governos no espaço municipal, estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres, visando à superação das desigualdades;
VI - promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação;
VII - executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra mulheres;
VIII - acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pela secretaria;
IX - propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômico e cultural;
X - articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, visando ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres;
XI - participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a políticas públicas para mulheres;
XIII - estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e dos homens;
XIV - promover a implementação das ações afirmativas e definições das ações públicas que visem às políticas para mulheres em todas as etapas de sua vida;
XV - promover a luta pela garantia de acesso à educação própria e extensão da rede de creches e pré-escola para seus filhos;
XVI - elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria;
XVII - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
XVIII - elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da mulher na sociedade;
XVIX – promover a igualdade entre mulheres e homens;
XX - promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural.
XXI - estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;
XXII - planejar e executar a organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
XXIII - promover a inclusão das organizações de mulheres nas articulações institucionais;
XXIV - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à Mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
XXV - formular e implementar políticas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas;
XXVI - promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando o aprimoramento das ações de atenção;
XXVII - instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às mulheres.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. O Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura administrativa estabelecida pela presente Lei criando os órgãos de nível hierárquico inferior aos Departamentos, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço.
Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo se darão mediante decreto específico ou em Regimento Interno, aprovado por decreto.
Art. 39. A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
I – as Secretarias, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal;
II – as Secretarias Executivas, Assessorias, Departamentos e órgãos afins, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais;
III – as Coordenações, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se aos Departamentos ou órgãos equivalentes.
Art. 40. O Prefeito Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 41. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto e de acordo com a necessidade de serviço e o interesse da administração pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, a desdobrar ou relocar competências de serviço ou Departamento de uma Secretaria para outra, observado o princípio da natureza e especificidade da Secretaria e das atividades relocadas.
Art. 42. Para execução de programas especiais ou específicos, para cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, Comissão Extraordinária.
Art. 43. Para atender as necessidades de serviços ou para execução de programas específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique a criação de Secretaria, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de Decreto, até 2 (dois) Departamentos Extraordinários, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes igualmente as competências.
Art. 44. Para a execução de planos ou programas especiais, de natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor, da Proposta Orçamentária Anual, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar até três Secretarias Municipais, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes igualmente as competências.
Art. 45. O patrimônio e o pessoal das Secretarias Municipais extintas e transformadas por esta Lei serão redistribuídos nos órgãos da novel Estrutura Organizacional em consonância com as necessidades e unidades administrativas.
Art. 46. A transformação e a extinção dos órgãos dar-se-ão com a absorção definitiva de seus objetivos e suas finalidades pelo respectivo sucessor, mediante expressa declaração em ato do Chefe do Poder Executivo, constitutivo do novo organismo.
Parágrafo único. As modificações organizacionais de entidades das Administrações Indireta serão objeto de Leis específicas, nos termos do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.
Art. 47. Fica revogada a Lei Municipal nº. 290, de 30 de abril de 2015.
Art. 48. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2025, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, em 27 de maio de 2025.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:9D5F5795