ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
LICITAÇOES E CONTRATOS
LICITAÇOES E CONTRATOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ECONÔMICO FINANCEIRO (ACRÉSCIMO) DA ATA Nº 011/2024 - DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 00016/2024
Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 213.404.122-68, portador do RG n°. 630.211 SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Agente de Contratação da CPC, juntamente com o Exmo. Senhor Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário, casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico Nº 00016/2024, Processo Administrativo nº 00016/2024 que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.,., que assim gerou a Ata de Registro de Preço, tendo sua publicação em modo Extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e transcorrido todos os ditames legais e assim transcrevemos as disposições legais:
Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelas leis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.
LEI nº. 14.133/21
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II – por acordo entre as partes:
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Assim a Empresa:
1) TELLES C DE SANTANA & CIA LTDA - ME - T&D VARIEDADES, CNPJ: 11.421.679/0002-90, estabelecida à Rua QUINTINO BOCAIUVA, 104, Bairro: Centro Cidade: Manicoré CEP:69280-000 CNPJ: 11.421.679/0002-90 Insc. Estadual: 05.325.646-8.
A empresa acima mencionada é representada neste ato representada pelo Sr.(a) Sr. TELLES COLARES DE SANTANA, empresário, brasileiro, portador do RG n° 2398434-1 SSP/AM e do CPF n° 002.801.122-89, residente e domiciliado na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, nº 985, Nossa Senhora do Rosário, Manicoré/Am, que firmam o presente Termo Aditivo de Readequação com Acréscimo dos Itens: 55, 56 e 85 da Ata de Registro de Preço nº 011/2024, oriunda do Processo Administrativo nº 016/2024, em função de Acréscimo do Item, conforme comprovação extraída da Tabela de Preços e mediante verificação com critérios técnicos dos valores apresentados, para readequação de valor pactuado. E assim é assinado entre as partes em 20/10/2026 o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor unitário dos Itens abaixo discriminados, da seguinte forma:
|
ITENS |
DESCRIÇÃO |
UNID. |
PREÇO CONTRATADO |
PREÇO A SER REAJUSTADO |
|
55 |
Cenoura |
KG |
R$ 5,00 |
R$ 7,50 |
|
56 |
Cereais |
PC |
R$ 7,90 |
R$ 11,85 |
|
85 |
Frango Congelado |
KG |
R$ 11,00 |
R$ 14,30 |
CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.
CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto na Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.
CLAUSULA QUARTA: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.
E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.
Manicoré/Am, 20 de Outubro de 2026
LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal de Manicoré
AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Agente de Contratação Municipal
Empresa:
TELLES C. DE SANTANA & CIA LTDA-ME
CNPJ nº. 11.421.679/0002-90
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Código Identificador:9D6082FF