ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

LICITAÇOES E CONTRATOS

LICITAÇOES E CONTRATOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº. 092/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2023 – LOCAÇÃO DE IMOVEL

Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 213.404.122-68, portador do RG n°. 630.211 SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Agente de Contratação Municipal - ACM, juntamente com o Exmo. Senhor Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário, casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, nos termos do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas na Dispensa de Licitação nº 008/2023, Processo Administrativo nº 008/2023 que tem como objeto: LOCAÇÃO DE AMBIENTE PARA FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITO DE MATERIAIS ESCOLARES, que assim gerou o Contrato nº 092/2023, tendo sua publicação em modo Extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e transcorrido todos os ditames legais e assim transcrevemos as disposições legais:

Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelas leis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.

 

LEI nº. 14.133/21

 

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo entre as partes:

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

 

Assim a Pessoa Física:

 

1) IGOR FRANÇA PONTES, pessoa física, inscrito no CPF n° 033.767.562-79 e RG n° 3632408-6, residente em Manicoré – Amazonas, CEP 69280-000.,que firmam o presente Termo Aditivo de Valor na porcentagem de 25% do valor inicial do Contrato nº008/2023, conforme exposto na Cláusula Décima Terceira do já mencionado contrato, assim transcrito:

No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 67, §9º, da Lei nº 14.133/2021.

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

 

E assim é assinado entre as partes em 04/11/2026 o presente Termo Aditivo de 25% do valor inicial do contrato 0092/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor contratual, da seguinte forma:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID

QUANT

V. INICIAL DO CONTRATO

V. REAJUSTADO

01

LOCAÇÃO DE AMBIENTE PARA FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITO DE MATERIAIS ESCOLARES

SV

12

R$: 1.500,00

 

R$: 1.875,00

 

VALOR CONTRATUAL =>

R$: 18.000,00

PORCENTAGEM (%) =>

25%

VALOR ADITIVADO =>

R$: 22.500,00

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.

 

CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto no art. 61, parágrafo único da Lei. 8.666/93, e art. 124 da Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.

 

CLAUSULA QUARTA: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.

 

E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.

 

Manicoré/Am, 04 de novembro de 2026

 

LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal de Manicoré

 

AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

 

Pessoa Fisica: 

IGOR FRANÇA PONTES

CPF n° 033.767.562-79


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